jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1460573 PR 2014/0143131-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/05/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1460573_155ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.573 - PR (2014/0143131-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PADILHA E OUTRO (S) - PR027060 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. Como à exação destinada ao SEBRAE trata-se de mero adicional sobre as contribuições devidas ao SESC e SENAC, não estando a embargante sujeita ao recolhimento destas contribuições por força de decisão judicial transitada em julgado, de conseqüência, não está sujeita também ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE 2. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam. 3. Como a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária, não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, sendo plenamente exigível. 4. Sentença parcialmente reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, porque o órgão judicial a quo "se omitiu de se pronunciar sobre [...] a plena exigibilidade da contribuição adicional destinada ao SEBRAE, sob pena de violação do art. 97, VI, do CTN e do art. art. , § 3º, da Lei nº 8.029/90, c/c art. do Decreto-Lei n. 2.318/86 [e sobre] Necessidade de arbitramento de valor seguro a título de honorários advocatícios, seja de forma líquida e certa, seja mediante a estipulação de um teto, de maneira que a União não seja surpreendida com uma condenação exorbitante após o trânsito em julgado, sob pena de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e ao art. 21 do CPC e violação da Súmula 325 do STJ" (e-STJ fl. 894). Alega, ainda, violação do art. 97, VI, do CTN, do art. , § 3º, da Lei n. 8.029/1990 e do art. do DL n. 2.318/1986, ao argumento de que (e-STJ fl. 895): sobretudo porque, em síntese, o v. Acórdão entendeu que a contribuição para o SEBRAE seria um simples adicional às contribuições ao SESC e ao SENAC e, desta forma, não havendo a obrigação de pagamento das referidas contribuições, também indevida seria o adimplemento à contribuição ao SEBRAE. Ocorre que tal entendimento está equivocado, porquanto a contribuição ao SEBRAE, não obstante tenha a sua alíquota acrescentada "às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei n. 2.318, de 30 de dezembro de 1986" (Lei n. 8.029/90, art. , § 3º) possui total autonomia em relação às Contribuições devidas ao SESC e ao SENAC. Assim, o fato de a empresa não estar obrigada ao adimplemento das contribuições ao SESC e ao SENAC em razão da coisa julgada não infirma a necessidade de honrar com a contribuição ao SEBRAE. Por fim, considera violados os arts. 20, §§ 3º e , e 21 do CPC/1973, porque "o acórdão [...] confere à União o dever de pagar um valor ilíquido que só será desvendado quando da apuração do montante a ser excluído da execução, ou seja, após o trânsito em julgado. Caso o valor seja exorbitante (o que é provável, diante do alto valor em execução), nada mais terá a União a fazer, diante da coisa julgada formada [...] É que, considerando o valor de R$ 16.544.180,40 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta reais, quarenta centavos) dado aos Embargos à Execução n. 5004459-74.2011.404.7000/PR (processo relacionado a este recurso), e na eventualidade de as verbas sob litígio reputadas inexigíveis alcançarem a quase integralidade desse montante, poderia a sucumbência resultar valor exorbitante, contrariando a orientação uniforme do STJ" (e-STJ fl. 900). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 859 e seguintes): Contribuição ao SEBRAE A sentença muito bem aborda a matéria, de sorte que adoto os seus fundamentos como razões de decidir, porquanto expressam meu entendimento a respeito, in verbis: 'lmpende considerar sobre a preliminar de coisa julgada argüida pela embargante. Os documentos juntados aos autos (fls. 435-467 e 472) comprovam que a embargante ajuizou ação declaratória contra o INSS, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao recolhimento das contribuições sociais ao SESC e SENAC, sob os mesmos argumentos contidos nos presentes autos: aduziu que sendo sociedade prestadora de serviços, não poderia ser sujeito passivo de relação jurídico-tributária que tenha por objeto os referidos tributos. A sentença proferida naquele feito entendeu que os dispositivos legais que fundamentam a validade das contribuições ao SENAC e SESC elegeram como sujeitos passivos das referidas contribuições os estabelecimentos comerciais e que a autora, sendo prestadora de serviços, não se incluía entre as sociedades comerciais, não podendo ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária que tenha por objeto as contribuições questionadas. Desta forma, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributåria entre as partes que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições ao SESC e SENAC (cópia da sentença de primeiro grau juntada às fls. 449-52, tendo referida sentença sido mantida nesta questão pelo TRF/4ª Região e pelo C. STJ - fls. 453-65 - e transitado em julgado, conforme certidão de fl.467. Forçoso, portanto, reconhecer a ocorrência da coisa julgada material no que diz respeito à alegada inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. Como à exação destinada ao SEBRAE trata-se de mero adicional sobre as contribuições devidas ao SESC e SENAC, não estando a embargante sujeita ao recolhimento destas contribuições por força de decisão judicial, de consequência, não está sujeita também ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE.' De fato, como se vê, esse entendimento decorre do fato de que a contribuição para o SEBRAE é um adicional às contribuições devidas ao SESC e SENAC. Assim, com a decisão transitada em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC (evento 2 - PET32), é de se reconhecer que também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE. Resta, pois, mantida a sentença no tópico. [...] Consectários de sucumbência Dessa forma, tenho que a embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o valor vultoso da execução, no percentual de 5% sobre o valor do débito remanescente, e a União, por sua vez, na verba honorária de 5% sobre o valor excluído da execução. Atualização pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [...] Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Pois bem. Da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, o pronunciamento de que a contribuição ao SEBRAE, por ser mero adicional, não seria devida em razão de não serem as contribuições ao SESC e ao SENAC é suficiente à conclusão do acórdão recorrido, tornando desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, da mesma forma que desnecessária a integração pedida quanto à verba de sucumbência. Da tese de violação do art. 97, VI, do CTN, do art. , § 3º, da Lei n. 8.029/1990 e do art. do DL n. 2.318/1986. O § 3º do art. da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às contribuições relativas às entidade de que trata o art. do DL n. 2.318/1986", quais sejam: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC). De fato, esse dispositivo aumenta a alíquota de contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades descritas no § 4º. Não há, portanto, falar em autonomia dos valores destinados ao SEBRAE. A propósito, porque simples majoração de alíquota, este Tribunal tem decidido pela exigibilidade da contribuição ao SEBRAE sempre que devidas as contribuições destinadadas ao SESC e ao SENAC (v.g.: REsp 1.694.309/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgRg no AREsp 74.591/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; REsp 1.137.924/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). Portanto, o acórdão recorrido reflete a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ. Da tese de violação dos arts. 20, §§ 3º e , e 21 do CPC/1973 Na parte, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 284 do STF, pois, além de não prequestionado o art. 21 do CPC/1973, a tese sustentada pela Fazenda não autoriza eventual conclusão de que houve violação dos referidos dispositivos. Com efeito, a verba de sucumbência foi arbitrada em embargos à execução fiscal, e o só fato de a base de cálculo ser os valores excluídos da execução não permite concluir por eventual exorbitância do percentual de 5%; a verificação da proporcionalidade da verba depende do exame de provas. De outro lado, não há nenhum comando nesses artigos que obrigue o órgão judicial a fixar os honorários de sucumbência em conformidade com o interesse da Fazenda, o que indica a deficiência da causa de pedir. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879056321/recurso-especial-resp-1460573-pr-2014-0143131-5