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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no AgRg no REsp 1270270 RN 2011/0184763-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-AGRG-RESP_1270270_0bef1.pdf
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Decisão

EDcl no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.270 - RN (2011/0184763-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN005530 GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA - RN006544 HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (S) - RN006292 LUCAS VALE DE ARAUJO - RN008612 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PREST PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do embargante, em decisum assim ementado (fl. 659): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GANHOS HABITUAIS. HORAS-EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 20/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o embargante (fls. 669/675), em suma, que a decisão embargada teria sido omissa, aduzindo que "a decisão embargada entendeu que o acórdão recorrido havia autorizado a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, em função de tais verbas terem sido recebidas com habitualidade pelo empregado. Contudo, ao se posicionar desta maneira, esta Egrégia Corte, data maxima venia, deixou de indicar satisfatoriamente o trecho do acórdão recorrido que tratou, in casu, da habitualidade do recebimento da rubrica." (fl. 671). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 679. É o relatório. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento. Há, sim, no acórdão deste Superior Tribunal de Justiça (recorrido), expressa referência à questão da habitualidade, o que se constata pela leitura dos precedentes colacionados no corpo do voto, com exceção de um deles, pelo menos é o que se dessume das ementas lá encartadas (fls. 584/586). Os presentes embargos, na verdade, pretendem a rediscussão da matéria já decidida, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Todavia, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por não vislumbrar qualquer pecha no julgado embargado, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
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