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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1498397_0d322.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.397 - PE (2014/0307263-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDSPREV PE SIND DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : RICARDO ESTÊVÃO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PE008991 CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS - PE008692 JUDAS TADEU DA SILVA GOMES - PE015790 FREDERICO BENEVIDES ROSENDO - PE012052 GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA - PE017242 FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro na (s) alínea (s) a do permissivo constitucional, contra acórdão do assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO. - ADIANTAMENTO. ADIANTAMENTO PCCS. PAGAMENTO DAS PARCELAS. PECUNIÁRIO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme, dispõe a Súmula 150 dá Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável, .no caso, a norma estampada no art. , do Decreto nº 20.910/32, no sentido de que as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originareni. 2. A orientação do STJ e desta Corte é no sentido de que o reajuste de 3,17% projeta-se sobre os vencimentos, incluindo-se a rubrica de adiantamento de PCCS, e não apenas sobre o vencimento básico. Precedentes: STJ, AGA XXXXX - (891772) - AL - 6a T. - Rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJU 18.02.2008 - p. 00080; REsp nº 626782/AL, 5a Turma, rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.06.2004; TRF 5a Região, AC 2000.80.00.002525-7 - (392654/A4 - 1a T. - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena - DJe 16.06.2009 - p. 226; ,AC nº 237650/AL, 3a Turma, rel. Des. Federal (convocado) Edilson Nobre, j. em 21.08.2003, DJU 01.10.2003, p. 759; TRF 5a Região, AC nº 321798/CE, 2' Turma, rel. Des: Federal Francisco Cavalcanti, j. em 18.056.2004, DJU 08.07.2004, p: 582). 3. Tendo a lei determinado a incidência do reajuste sobre o vencimento dos servidores, o apelante não comprovou que o adiantamento pecuniário PCCS não foi 'incorporado aos vencimentos dos servidores, não havendo que se falar em ônus da prova por parte dos interessados, à medida em que a administração é responsável pelos pagamentos e consequentes cálculos dos vencimentos de seus servidores, de modo que tal informação se encontra em poder da União, que caberia demonstrar qualquer fato impeditivo ou modificativo da pretensão autoral, vide art. 333, II, do CPC. 4. Devida a condenação da parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais por ter sido parte vencida, na maior parte do pedido, estando condizente a estipulação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a remuneração devida ao representante judicial da parte vencedora, haja vista a ausência de maior complexidade no trâmite da presente demanda. 5. Juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Apelação da União e remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Nas suas razões, o (a) recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: art. do Decreto nº 20.910/32, art. 9º da MP 2.225-45/01, e arts. 40, 41, 49, § 2º e 50, todos da Lei nº 8.112/90. Após aduzir a ocorrência da prescrição, defende a não incidência do índice de 3,17% sobre a rubrica PCCS. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Estabelecida tal premissa, observo que o Regional rejeitou a alegação de prescrição, pelo seguinte motivo (e-STJ fl. 224): Nos termos do art. , do Decreto nº 20.910/32 as dívidas passivas 'da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja ' qual for a sua natureza, Prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que a pretensão deduzida nos autos da presente ação ordinária se volta ao pagamento de valores devidos a partir de dezembro de 2006 em diante, enquanto, a ação foi proposta em dezembro de 2011, ou seja, dentro do qüinqüênio legal. Tal conclusão se harmoniza com a orientação firmada nesta Corte de que "se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/06, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ" ( AgRg no AREsp 516.582/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014). Outrossim, não merece reparo o acórdão recorrido, no qual ficou consignado que o percentual de 3,17% deve incidir sobre a parcela incorporada do PCCS. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. 3,17%. BASE DE INCIDÊNCIA. PCCS. CABIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que houve incorporação da parcela denominada "adiantamento PCCS" aos vencimentos dos servidores públicos civis por força do art. , inciso II, da Lei 8.460/92, devendo sobre ela incidir o percentual de 3,17%, nada importando que dita vantagem tenha sido deferida por força de decisão judicial. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 891.772/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 80) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DOS 3,17%. ADIANTAMENTO PCCS. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que houve incorporação da parcela denominada "adiantamento PCCS" aos vencimentos dos servidores públicos civis por força do art. , inciso II, da Lei 8.460/92, devendo sobre ela incidir o percentual de 3,17%. 2. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 610.819/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 350) Destarte, há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ, à espécie. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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