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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: PET no CC XXXXX RJ 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-CC_164833_d3891.pdf
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Decisão

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.833 - RJ (2019/0092603-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : LUCIANO LUCI ADVOGADOS : DANIELA DELMANTO PRADO E OUTRO (S) - SP153250 NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - SP262131 GABRIELA DELMANTO PRADO - SP132857 REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA - SÃO PAULO - SP DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCIANO LUCI, interessado no conflito de competência instaurado por GOL LINHAS AÉREAS S.A. e OUTRA, em face do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ e o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP, no âmbito do Cumprimento de Sentença n.º XXXXX-18.2018.8.26.0003 ajuizado pelo ora requerente. Alega que "(...) no presente caso, o cumprimento definitivo da sentença que condenou a Suscitante a ressarcir o Interessado não tenta, de maneira alguma, subverter as várias decisões judiciais já proferidas acerca da inocorrência de sucessão da arrematante nas dívidas da arrematada, mas, tão somente, visa executar decisão judicial, já transitada em julgado, proferida contra a Suscitante - e não contra a VARIG - sentença esta que determinou a reparação do dano sofrido pelo Interessado por parte de quem o deveria ter transportado, juntamente com seus familiares, e não o fez, não obstante tal obrigação fizesse parte do próprio edital de arrematação, tantas vezes invocado pela própria Suscitante." (fl. 212). Pugna pelo não conhecimento do conflito. É o que importa relatar. Decide-se. Nada a deferir. 1. O feito já foi julgado. Consoante deliberado às fls. 200-204, na esteira do entendimento desta Corte a respeito do tema, e consoante centenas de julgados de casos idênticos, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Vale ressaltar que o prazo recursal da mencionada decisão encontra-se, inclusive, em curso, à disposição das partes. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, nada a deferir. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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