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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 437146 AC 2018/0034141-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/05/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_437146_2855c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 437.146 - AC (2018/0034141-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : SINEZIO ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SINEZIO ADRIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, visando o trancamento da ação penal. A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, não configurada na hipótese dos autos. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado". (e-STJ, fl. 203). Neste writ, sustenta a impetrante a atipicidade da conduta do paciente, uma vez que possuía autorização para posse de arma de fogo em sua residência e a espingarda calibre 20 com 13 cartuchos teria sido encontrada dentro de seu veículo no estacionamento do prédio onde mora. Aduz, outrossim, que o estacionamento do prédio em que mora deve ser considerado como garagem e, portanto, "dependência de sua residência" (e-STJ, fl. 5). Pugna, em liminar, pela "suspensão da decisão que determinou a designação de audiência uma de instrução e julgamento e, caso já tenha sido designada, que seja determinado a suspensão da sua realização, até o julgamento do mérito do presente remédio constitucional." (e-STJ, fl. 15). No mérito, requer o trancamento da citada ação penal por atipicidade da conduta do paciente. Indeferida a liminar. Prestadas as informações. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Constata-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado e já julgado por esta Corte Superior nos autos do RHC n. 95.193/AC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão ( Habeas Corpus n. 0100343-10.2017.8.01.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR MANDAMUS IMPETRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadimissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no RHC 76.771/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016). Saliente-se que o referido recurso em habeas corpus não foi provido pela Quinta Turma, em julgamento realizado em 2/8/2018. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 29 de maio de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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