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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/05/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_437146_2855c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMRD12

HABEAS CORPUS Nº 437.146 - AC (2018/0034141-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PACIENTE : SINEZIO ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SINEZIO ADRIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, visando o trancamento da ação penal. A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa:

"CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.

1. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, não configurada na hipótese dos autos.

2. Habeas Corpus conhecido e denegado". (e-STJ, fl. 203).

Neste writ, sustenta a impetrante a atipicidade da conduta do paciente, uma vez que possuía autorização para posse de arma de fogo em sua residência e a espingarda calibre 20 com 13 cartuchos teria sido encontrada dentro de seu veículo no estacionamento do prédio onde mora.

Aduz, outrossim, que o estacionamento do prédio em que mora deve ser considerado como garagem e, portanto, "dependência de sua residência" (e-STJ, fl. 5).

Pugna, em liminar, pela "suspensão da decisão que determinou a designação de audiência uma de instrução e julgamento e, caso já tenha sido designada, que seja determinado a suspensão da sua realização, até o julgamento do mérito do presente remédio constitucional." (e-STJ, fl. 15). No mérito, requer o trancamento da citada ação penal por atipicidade da conduta do paciente.

Indeferida a liminar.

Prestadas as informações.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório .

Decido.

Constata-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado e já julgado por esta Corte Superior nos autos do RHC n. 95.193/AC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão

HC 437146

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GMRD12

(Habeas Corpus n. 0100343-10.2017.8.01.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR MANDAMUS IMPETRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Veiculando o presente feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido esposado em outro habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, então não deve ser conhecido, por ser reiteração de pedido anterior, o que o torna inadimissível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

2. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no RHC 76.771/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 13/12/2016).

Saliente-se que o referido recurso em habeas corpus não foi provido pela Quinta Turma, em julgamento realizado em 2/8/2018.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 29 de maio de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

HC 437146

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