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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SS_3091_9477e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3.091 - DF (2019/0135877-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : UNIÃO

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

INTERES. : WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA - ME

ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO - CE008175 RAQUEL ARRAIS ROCHA CUNHA PORTO E OUTRO(S) -CE012390

DECISÃO

A UNIÃO requer a suspensão da decisão do Desembargador Federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, no Agravo de Instrumento n. 1012820-05.2019.4.01.0000, deferiu pedido de tutela antecipada recursal “para sobrestar a eficácia do ato impugnado e, por conseguinte, assegurar a participação da impetrante, ora recorrente, em todas as fases do certame licitatório descrito na inicial, independentemente da apresentação dos documentos referidos na decisão agravada, sem prejuízo da sua apresentação por ocasião da celebração contratual, restando sem eficácia os atos eventualmente praticados após a sua inabilitação, até ulterior deliberação judicial” (fl. 27).

Na origem, WN Serviços de Vigilância Armada Eireli, ora interessada, impetrou mandado de segurança para impugnar o ato do pregoeiro da Câmara dos Deputados que a inabilitara no procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico n. 38/2019, instaurado para a contratação de serviços de vigilância armada e desarmada em áreas externas e internas daquela Casa Legislativa. O pedido liminar foi indeferido.

Contra tal decisão, mencionada empresa interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para sobrestar a eficácia do ato de inabilitação e dos atos posteriores, determinando-se nova realização das fases seguintes do certame.

Daí o presente pedido de contracautela, em que a requerente alega que a empresa vencedora do certame já firmou contrato e iniciou a prestação dos serviços em 1º/5/2019, de modo que a descontinuidade geraria grave lesão à ordem e à segurança públicas.

Ressalta que “ a Câmara dos Deputados recebe, em média, 18 mil pessoas por dia, podendo haver circulação em dobro (26 mil pessoas) nas terças e quartas-feiras ,

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dias em que ocorre a maior parte das reuniões das Comissões Temáticas e de votações regulares do Plenário” (fl. 8).

Argumenta que “há carência de ação, por falta de interesse de agir, quando se pretende na impetração infirmar procedimento licitatório em relação ao qual já ocorreram a adjudicação e a assinatura do contrato” (fl. 13).

Registra ainda: “[...] não se verifica [...] ilegalidade nas alíneas 'i' e 'j' do item 10.3 do Edital, pois, ao exigirem a documentação autorizativa de funcionamento da empresa licitante no Distrito Federal, local onde ocorre a prestação do serviço e, necessariamente, deverá a empresa prestadora ter ao menos filial, atendem às normas de regência” (fl. 16).

Aduz que, “para evitar a dissolução de continuidade da própria atividade da Câmara dos Deputados, a qual teria enorme prejuízo de funcionamento sem os serviços de vigilância contratados, houve a necessidade de que a contratada iniciasse a prestação dos serviços praticamente de forma imediata, conforme atestado pelo Departamento de Polícia Legislativa ” (fl. 20).

É o relatório. Decido.

O deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce munus público, decorrente da supremacia do interesse público primário sobre o particular.

Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar e comprovar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume.

Tal excepcionalidade ocorre na hipótese.

A invalidação das fases da licitação que se seguiram à inabilitação da empresa interessada e, consequentemente, do contrato já firmado para a prestação do serviço de vigilância armada e desarmada em áreas externas e internas da Câmara dos Deputados tem o potencial de lesionar gravemente a ordem e a segurança públicas, uma vez que a descontinuidade de tais serviços até a finalização de novos atos licitatórios pode ocasionar, entre inúmeros problemas graves, prejuízos às atividades do órgão.

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A importância do serviço de vigilância está evidenciada na comunicação do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, que atesta a circulação de “uma média diária de 18 mil pessoas, incluindo parlamentares, funcionários, representantes de grupos organizados e visitantes de modo geral” (fl. 29).

É indiscutível, portanto, ser essencial o serviço de vigilância armada e desarmada para o regular desempenho das atividades do órgão, que serve aos interesses da coletividade. Evidente, assim, a potencialidade de grave lesão à ordem e à segurança públicas decorrente da descontinuidade do serviço em questão.

Nessa perspectiva, sopesando os valores envolvidos na espécie, verifica-se que o interesse público primário está melhor resguardado com a manutenção da validade e eficácia do contrato já firmado com a empresa vencedora do certame, de modo a garantir a continuidade do serviço essencial de vigilância armada e desarmada da Câmara dos Deputados.

Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar do Desembargador Federal Souza Prudente no Agravo de Instrumento n. 1012820-05.2019.4.01.0000 .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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