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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1327129_90ec8.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.327.129 - RS (2012/0115406-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO EMBARGANTE : ANTÔNIO CARLOS TORELLY AMODEO EMBARGANTE : ANTONIO MORTEO GOMES SOUTO EMBARGANTE : ELISABETE DA CUNHA EMBARGANTE : ESTHER SACCO DIAS DE OLIVEIRA EMBARGANTE : LOIVA ORACI CARDOSO EMBARGANTE : PAULO VITOR ZILIO EMBARGANTE : RITA SOSNOSKI CAMELLO EMBARGANTE : WALDIR AGOSTINHO DOS SANTOS EMBARGANTE : WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO (S) - DF038040 EMBARGADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO e OUTROS contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, relator Ministro Humberto Martins, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.494/97. MP 2.180-35/2001. CARÁTER PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS EM ANDAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)" ( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/11). 2. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento, devem ser fixados honorários para a ação de execução e para a ação de embargos, observando sempre o limite máximo de 20%, conforme o § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas. Agravo regimental improvido. Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados em arestos assim resumidos: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. MP N. 2.180-35/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345 DO STJ. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA RELATIVA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da MP n. 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/09 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada neste Tribunal. 2. Quanto à fixação de honorários, é entendimento assente no âmbito desta Corte que, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. 3. "O sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Isso significa que, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" ( AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.8.2012, DJe 24.8.2012). Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. MP N. 2.180-35/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da MP n. 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/09 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada por este Superior Tribunal. 3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. Embargos de declaração rejeitados. Os embargantes aduzem que o aresto recorrido divergiu de julgados da Primeira Turma em relação "aos diferentes percentuais de juros de mora aplicáveis no curso do período executado, em face das alterações legislativas introduzidas pela MP n. 2.180-35/2001 (que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997), e à possibilidade de fixação de verba honorária única para a execução e os embargos" (e-STJ fl. 597). As ementas sintetizaram os julgados com o seguinte teor: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA EM 20.4.93, OU SEJA AÇÕES DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDAS ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. A única divergência entre as partes diz respeito ao aspecto material da conta - taxa de juros a ser aplicada: o exequente usou 12% ao ano (até 31-7-01) e a União entende que esse percentual deve ser de 6% ao ano. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (v.g. AgRg no AResp n. 401.578/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014, ainda pendente de publicação). Correta, assim, a decisão agravada que proveu o recurso especial da parte autora, em que se utilizou precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.374.960/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.322/87 ATÉ A EDIÇÃO DA MP 2.180-35. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3o. do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que determina a aplicação dos juros pelos índices da caderneta de poupança. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido. ( AgRg no AREsp 401.578/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. VERBA HONORÁRIA. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. "Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor" (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001; REsp 754.605/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.9.2006). 2. "O somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução deverá respeitar os limites estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC" ( REsp 735.669/PE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.7.2005). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 894.937/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/04/2008). Despacho determinou o sobrestamento do feito (e-STJ fl. 648), em razão da submissão da questão jurídica referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Embargos de declaração às e-STJ fls. 656/660, nos quais os embargantes pleiteiam a alteração do tema objeto do sobrestamento. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, registre-se que são tempestivos os embargos de divergência. No tocante à fixação da verba honorária, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, da análise dos autos, verifica-se que não há divergência a ser dirimida. Com efeito, no aresto embargado ficou consignado que é cabível a estipulação de honorários na ação de execução e nos embargos à execução, devendo ser observados os seguintes critérios: a) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; b) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; c) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%, nos termos do CPC/1973. No julgado indicado como divergente, houve o registro de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas, desde que o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios respeitem os limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Neste contexto, em que pese ao esforço dos embargantes, verifica-se que não há nenhuma divergência, já que os arestos confrontados trataram da possibilidade de fixação de verba honorária na execução e nos embargos de forma única ou de forma cumulativa, não sendo uma das teses excludente da outra. Feitas estas considerações, conclui-se que não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, nos termos da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento". 3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado. 4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605.072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010). Registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto aos juros, da análise dos autos, verifica-se, a priori, a ocorrência de divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior sobre a matéria objeto dos embargos de divergência. Ante o exposto, ADMITO os embargos para discussão apenas no tocante ao tema relacionado aos juros. Ficam PREJUDICADOS os embargos de declaração de e-STJ fls. 656/660. Abra-se vista à parte embargada para impugná-los no prazo legal (art. 267 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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