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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5109_49e19.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF01

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.109 - SC (2012/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AUTOR : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : VINICIUS CAMPOS SILVA E OUTRO(S) - DF022150

RÉU : COMPANHIA HERING

ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC003210

DECISÃO

A FAZENDA NACIONAL ajuíza a presente ação rescisória contra COMPANHIA HERING, fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil/73, objetivando rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 509.648/SC, da Segunda Turma deste eg. Tribunal assim ementado:

TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO DE IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA -ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À HIPÓTESE DOS AUTOS -OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE PRODUTOS TRIBUTADOS E NÃO ISENTOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

2. Onde se lê: O acórdão embargado firmou entendimento no sentido da incidência de correção monetária, nos créditos escriturais de IPI relativos às operações de compra de matéria-prima e de insumos isentos ou beneficiados com alíquota zero, quando seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Leia-se: "O acórdão embargado firmou entendimento no sentido da incidência de correção monetária, no creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos contemplados com tributação à alíquota zero, quando seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco".

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar o erro material apontado.

(EDcl nos EDcl no REsp 509.648/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 28/08/2007, p. 222).

A autora funda a ação no inciso V do art. 485 do CPC/73, sob a alegação de ter ocorrido violação de literal disposição de lei, representada pelos arts. 153, §3º, II, 150, §6º, 2º e 5º, II, da Constituição Federal de 1988 (princípios da não cumulatividade, exigência de lei específica e legalidade), e a não incidência da Súmula 343/STF.

Aduz que a discussão a respeito da possibilidade de creditamento de IPI proveniente da aquisição de insumos isentos foi dirimida pelo STF em desfavor do contribuinte no RE 562.980 e no RE 460.785.

Requer, por fim, a rescisão do julgado para que seja realizado "um novo julgamento da causa com a total improcedência dos pedidos objeto da ação originária, reconhecendo-se a inexistência dos créditos (principal) e da correção monetária (acessório) discutidos nos presentes autos" (e-STJ fl. 28).

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CIA HERING apresentou contestação (e-STJ fls. 767/807).

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (e-STJ fls. 755/756 e 825/829).

Seguiram-se razões finais das partes

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (e-STJ fls. 861/864).

Passo a decidir.

De início, verifica-se que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado do decisum. Consoante o mais recente entendimento desta Corte, o recurso intempestivo não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ, ressalvada a hipótese de má-fé do recorrente. Dito isso, verifica-se que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo previsto na legislação de regência.

Com efeito, a admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.

Em razão dessa premissa normativa, tem-se que a adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não fosse a melhor, não enseja a desconstituição da coisa julgada, conforme entendimento sedimentado na Súmula 343 do STF, segundo o qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

In casu, cumpre observar que o objeto litigioso destes autos a tudo se assemelha ao que foi julgado pela Primeira Seção, na AR 4.195/RS, no sentido de aplicação da Súmula 343 do STF, tendo em vista ser incabível a ação rescisória no caso de mutação jurisprudencial.

A propósito, a ementa do julgado assim dispôs:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.035.847/RS.

1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT).

2. A requerente alega: a) inobservância ao princípio da non reformatio in pejus, haja vista que o acórdão rescindendo teria possibilitado o creditamento de IPI em

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período anterior à Lei 9.779/99 sem recurso voluntário da contribuinte nesse sentido; b) invasão da competência do STF, pois o STJ teria dirimido a lide com fundamento constitucional; c) violação ao art. 11 da Lei 9.779/99, que não prevê a benesse para a fabricação de produtos não tributados, devendo a lei tributária que dispõe sobre isenção ser interpretada literalmente; e d) não ser cabível a correção monetária dos créditos.

3. Não houve a imputada infringência ao princípio da non reformatio in pejus e à decisão proferida pelo STF nos autos do RE 460.785/RS.Embora o acórdão rescindendo, de fato, tenha discorrido sobre a possibilidade de creditamento de IPI em período anterior à vigência da Lei 9.779/99, tal digressão não gerou efeitos concretos no presente caso, haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem permitiu o creditamento "aos créditos fiscais gerados posteriormente a 18.02.1999", ou seja, todos na vigência da Lei 9.779/99 (19/1/1999), e o acórdão rescindendo, ao negar provimento ao recurso fazendário, em nada a modificou.

4. O STF, por ocasião do julgamento dos RE 460.785/RS e 475.551/PR, posicionou-se no sentido de que o direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumo utilizado na fabricação de produto desonerado de tributação não decorre do princípio da não cumulatividade, surgindo, apenas, com o advento da Lei 9.779/99. Tem-se, portanto, que o pedido de creditamento em comento encerra discussão acerca de matéria eminentemente infraconstitucional, passível de aplicação da Súmula 343/STF.

5. O afastamento do óbice estampado na Súmula 343/STF exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa, em sentido oposto ao adotado pelo julgado a que se busca desconstituir. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2007, DJe 25/08/2008; REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007.

6. No caso vertente, o acórdão rescindendo, prolatado em 12/12/2006, estava alinhado com a jurisprudência então adotada pela Segunda Turma, no sentido de estender o direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumo utilizado na produção de produto não tributado. Confira-se: REsp 681.502/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/8/2005; REsp 746.768/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ, 3/10/2005;EDcl no REsp 1.037.693/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/8/2008.

7. Interpretação diversa só veio ocorrer algum tempo depois de prolatado o acórdão rescindendo, momento em que a Primeira Turma começou a sedimentar a tese de que o art. 11 da Lei 9.779/99 é norma constitutiva de direito, razão pela qual, forte no princípio da legalidade estrita, reconheceu-se que o creditamento de IPI incidente sobre matéria-prima e insumos só é permitido nos casos em que o produto final é isento ou sujeito à alíquota zero, porquanto hipóteses expressamente previstas na lei, excluindo, assim, o não tributado. Precedentes: REsp 1.015.855/SP, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/04/2008; REsp 839.547/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º/9/2008.

8. Constatado, portanto, que a matéria de fundo é de índole infraconstitucional e que, à época da prolação do acórdão rescindendo não havia posição definitiva do STJ em sentido contrário, é de se reconhecer a incidência da Súmula 343/STF na espécie.

9. Ademais, a oscilação jurisprudencial do STJ acerca da natureza jurídica do conteúdo normativo do art. 11 da Lei 9.779/99, se interpretativa ou criadora de direito, discussão essa, inclusive, prejudicial a apreciação do princípio da legalidade estrita, denota que o acórdão rescindendo não constitui anomalia jurídica a ensejar a sua desconstituição do julgado.

10. Cabe afastar, ainda, a alegação de que o acórdão rescindendo não poderia ter analisado matéria constitucional. Ao contrário disso, esta Corte Superior, ainda que em sede de recurso especial, pode ponderar princípios constitucionais para nortear

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a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes: AgRg no REsp 963.990/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/05/2008; AgRg nos EREsp 726.721/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 9/6/2008. O fato de o acórdão rescindendo ter utilizado fundamentação constitucional, ainda que equivocada, para interpretar a natureza jurídica do art. 11 da Lei 9.779/99, não desnatura a essência infraconstitucional da matéria de fundo, tal qual já decidiu o STF.

11. Incide correção monetária sobre os créditos de IPI nos casos em que, por oposição de ato estatal ao creditamento direto na escrituração da contribuinte (princípio da não-cumulatividade), a satisfação dessa pretensão exige intervenção do Poder Judiciário. Essa é a jurisprudência da Primeira Seção, consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS.

12. Na presente hipótese, portanto, não ficou evidenciada grave ofensa ao ordenamento jurídico que justifique a desconstituição da coisa julgada material.

13. Ação rescisória julgada improcedente.

(AR 4.195/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 16/11/2017).

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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