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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1810326 MT 2019/0111886-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/05/2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1810326_7f52c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.326 - MT (2019/0111886-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : N. M. FELITO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : IPANEMA DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FELITO EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : NEIDE MONFERNATTI FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : ROMERO AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : ANDREIA KATIA FELITO ROMERO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : MARA RUBIA FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : CARLA ADRIANA FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT014690O AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT021387B DECISÃO Esta medida de urgência foi requerida por ANTONIO CARLOS FELITO E OUTROS (ANTONIO CARLOS E OTUROS), visando atribuir efeito suspensivo ao RECURSO ESPECIAL protocolizado nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012794-63.2017.811.0000, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo acórdão proveu as razões recursais do BANCO DO BRASIL S/A (e-STJ, fl. 4.089). O Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado por A.K.F. Romero Transportes Ltda. - EPP e outros, oportunidade na qual também incluiu no polo ativo da ação pessoas físicas. O recurso especial de ANTONIO CARLOS E OUTROS foi interposto contra acórdão que proveu o agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (BB), cuja ementa foi a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO LITISCONSÓRCIO ATIVO DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FIRMA INDIVIDUAL REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS IMPOSSIBILIDADE CRÉDITO RURAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo. O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos. Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. (e-STJ, fl. 3.638), O especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (e-STJ, fls. 4.072/4.075). ANTONIO CARLOS E OUTROS sustentaram agora que a probabilidade de ser provido o Recurso Especial promovido pelo GRUPO Recorrente é enorme, por estar flagrantemente em sintonia com as súmulas e jurisprudência dominante (e-STJ, fl. 4.099). Noticiaram, ainda, a ocorrência de "fato novo". Narraram que após a decisão do Tribunal matogrossense o administrador judicial apresentou nova relação de credores com a retirada dos créditos das pessoas físicas excluídas, o que implicou redução dos valores sujeitos ao processo de soerguimento. Como consequência, ANTONIO CARLOS E OUTROS entenderam por bem postular ao Juízo de Primeiro Grau a suspensão de assembleia de credores que havia sido designada, o que foi indeferido. Disso sobreveio novo agravo de instrumento - agora para discutir a possibilidade de suspender, ou não, a realização da assembleia - que não foi provido. ANTONIO CARLOS E OUTROS aduziram, daí, a existência de perigo na demora, porque, segundo entendem, a qualquer momento será designada uma nova assembleia geral de credores nos autos da recuperação judicial e causará uma desastrosa insegurança jurídica para todos os envolvidos, além da falência do grupo requerente (e-STJ, fl. 4.096). Formularam, então, pedido de deferimento do efeito suspensivo. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. No caso em exame, o especial foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação. O recurso sustentou, em síntese, que (1) a exclusão das pessoas físicas do polo ativo deu-se em julgamento extra petita; (2) independente do registro, não há distinção entre ativo e passivo constituídos antes dele de modo a excluir os créditos da recuperação; e, (3) com o processamento da recuperação as execuções contra as empresas e sócios solidários são suspensas. Delimitada assim a controvérsia, frise-se, inicialmente, que a concessão de medida urgente condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Assim, quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, não há dúvidas em que se conceda liminarmente a tutela requerida. Ocorre que relativamente ao sinal do bom direito, não se olvide o entendimento já manifestado e consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior Registre-se que a apreciação da instância 'a quo' é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito ( AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2016). De relevo notar, por sinal, que na admissão do especial se levou em consideração a necessidade de formação de jurisprudência por esta Corte Superior. Portanto, não havendo, pois, a garantia do acolhimento das teses suscitadas. Assim sendo, o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino como exige a excepcionalidade da situação. Relativamente ao perigo na demora, os argumentos trazidos por ANTONIO CARLOS E OUTROS não são bastantes e suficientes para a concessão do pedido liminar formulado, o que afasta a presença desse pressuposto. De fato, a possibilidade de designação de assembleia geral de credores - o que ainda não ocorreu desde o ajuizamento do pedido de recuperação -, por si só, não representa a existência de risco efetivo que possa ser considerado grave dano de irreversível ou de difícil reparação, o que, nos limites desta análise de urgência, afasta a presença desse pressuposto. No particular, conforme consignado pelo Juízo de Primeiro Grau, há de ser na assembleia que deverá ocorrer uma adequação do plano já apresentado anteriormente à nova realidade retratada nos autos, qual seja, de exclusão dos créditos (e-STJ, fl. 4.634). Nessas condições, porque ausentes os pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida urgente postulada, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT (Processo nº 3455-41.2017.811.0051). Advirta-se, desde já, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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