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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1810326_7f52c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.326 - MT (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : N. M. FELITO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : IPANEMA DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FELITO EM - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : NEIDE MONFERNATTI FELITO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : ROMERO AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : ANDREIA KATIA FELITO ROMERO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : MARA RUBIA FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : CARLA ADRIANA FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - MT015401

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA -MT014690O AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT021387B

DECISÃO

Esta medida de urgência foi requerida por ANTONIO CARLOS FELITO E OUTROS (ANTONIO CARLOS E OTUROS), visando atribuir efeito suspensivo ao RECURSO ESPECIAL protocolizado nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2017.811.0000, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo acórdão proveu as razões recursais do BANCO DO BRASIL S/A (e-STJ, fl. 4.089).

O Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado por A.K.F. Romero Transportes Ltda. - EPP e outros, oportunidade na qual também incluiu no polo ativo da ação pessoas físicas.

O recurso especial de ANTONIO CARLOS E OUTROS foi interposto contra acórdão que proveu o agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO mr15

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BRASIL S.A. (BB), cuja ementa foi a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

(e-STJ, fl. 3.638),

O especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (e-STJ, fls. 4.072/4.075).

ANTONIO CARLOS E OUTROS sustentaram agora que a probabilidade de ser provido o Recurso Especial promovido pelo GRUPO Recorrente é enorme, por estar flagrantemente em sintonia com as súmulas e jurisprudência dominante (e-STJ, fl. 4.099).

Noticiaram, ainda, a ocorrência de "fato novo".

Narraram que após a decisão do Tribunal matogrossense o administrador judicial apresentou nova relação de credores com a retirada dos créditos

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das pessoas físicas excluídas, o que implicou redução dos valores sujeitos ao processo de soerguimento.

Como consequência, ANTONIO CARLOS E OUTROS entenderam por bem postular ao Juízo de Primeiro Grau a suspensão de assembleia de credores que havia sido designada, o que foi indeferido.

Disso sobreveio novo agravo de instrumento - agora para discutir a possibilidade de suspender, ou não, a realização da assembleia - que não foi provido.

ANTONIO CARLOS E OUTROS aduziram, daí, a existência de perigo na demora, porque, segundo entendem, a qualquer momento será designada uma nova assembleia geral de credores nos autos da recuperação judicial e causará uma desastrosa insegurança jurídica para todos os envolvidos, além da falência do grupo requerente (e-STJ, fl. 4.096).

Formularam, então, pedido de deferimento do efeito suspensivo.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, o especial foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação.

O recurso sustentou, em síntese, que (1) a exclusão das pessoas físicas do polo ativo deu-se em julgamento extra petita; (2) independente do registro, não há distinção entre ativo e passivo constituídos antes dele de modo a excluir os créditos da recuperação; e, (3) com o processamento da recuperação as execuções contra as empresas e sócios solidários são suspensas.

Delimitada assim a controvérsia, frise-se, inicialmente, que a concessão de medida urgente condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Assim, quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, não há dúvidas em que se conceda liminarmente a tutela requerida.

Ocorre que relativamente ao sinal do bom direito, não se olvide o entendimento já manifestado e consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior Registre-se que a apreciação da instância 'a quo' é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2016).

De relevo notar, por sinal, que na admissão do especial se levou em consideração a necessidade de formação de jurisprudência por esta Corte Superior.

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Portanto, não havendo, pois, a garantia do acolhimento das teses suscitadas.

Assim sendo, o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino como exige a excepcionalidade da situação.

Relativamente ao perigo na demora, os argumentos trazidos por ANTONIO CARLOS E OUTROS não são bastantes e suficientes para a concessão do pedido liminar formulado, o que afasta a presença desse pressuposto.

De fato, a possibilidade de designação de assembleia geral de credores - o que ainda não ocorreu desde o ajuizamento do pedido de recuperação -, por si só, não representa a existência de risco efetivo que possa ser considerado grave dano de irreversível ou de difícil reparação, o que, nos limites desta análise de urgência, afasta a presença desse pressuposto.

No particular, conforme consignado pelo Juízo de Primeiro Grau, há de ser na assembleia que deverá ocorrer uma adequação do plano já apresentado anteriormente à nova realidade retratada nos autos, qual seja, de exclusão dos créditos (e-STJ, fl. 4.634).

Nessas condições, porque ausentes os pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida urgente postulada, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL .

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT (Processo nº 3455-41.2017.811.0051).

Advirta-se, desde já, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC).

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2019.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

RELATOR

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