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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1457955_5d580.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.955 - SP (2019/0054878-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOSÉ THOMAZ PERRI E OUTRO (S) - SP137733 AGRAVADO : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A ADVOGADOS : ANA LÚCIA CEOLOTTO GUIMARÃES E OUTRO (S) - SP073179 CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE - SP268024 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com base no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Julgamento antecipado Possibilidade Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo PRELIMINAR AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos INCÊNDIO EM PROPRIEDADE DA AUTORA AUTORIA DESCONHECIDA Multa aplicada em decorrência do uso de fogo sem autorização da autoridade ambiental competente Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa da autora Inexigibilidade da multa ambiental Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado Insubsistência do ato SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 470). A insurgente sustenta violação do disposto no art. 14, I, e § 1º, da Lei n. 6.938/1981 ao fundamento de que a responsabilização ambiental é de caráter objetivo. Explicita que está comprovada nos autos a ocorrência do incêndio ilegal em propriedade da parte recorrida razão pela qual seria inadmissível a anulação da penalidade administrativa aplicada com suporte na excludente da culpa de terceiro. Requer o provimento do recurso especial para que seja declarada a validade da multa imposta. Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 514-529. O recurso foi inadmitido sob o argumento de que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido e com suporte na Súmula 7/STJ. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Suficientemente impugnada a decisão combatida, passo à análise do recurso especial. O Tribunal local consignou que o caso dos autos revela hipótese diversa da responsabilidade objetiva civil por danos ambientais, pois trata tão somente de aplicação de multa administrativa, em que se faz necessária a demonstração de existência ou não de culpa, uma vez que a responsabilização ambiental no ponto é de natureza subjetiva. A Corte de origem assegura também alicerçada nos elementos de convicção dos autos e com suporte na Lei local n. 997/1976 que não ficou demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e a conduta da empresa recorrida e ainda que esta não teria se beneficiado da infração em comento. Confiram-se os excertos do aresto impugnado: Vê-se que a descrição das infrações tipifica condutas comissivas que não foram perpetradas pela autora, ausente, portanto, o nexo causal entre o dano ambiental e qualquer comportamento vedado pelo ordenamento. O simples fato de o incêndio que provocou os supostos danos ambientais ter ocorrido em terreno de propriedade da autora não permite a configuração do nexo causal capaz de torná-la responsável por tais atos. Ademais, resta assente na jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva e não se confunde com a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. [...] Ou seja, é certo que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, conforme disposto no § 3º do art. 225 4 da Constituição Federal e no § 1º do art. 14 5 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente LPNMA (Lei n. 6.938/1981). Por outro lado, a responsabilidade administrativa ambiental decorre da aplicação de sanção administrativa prevista em lei para determinado ato tipificado como transgressor, ou, em outras palavras, um comportamento em desobediência a determinada norma, uma conduta contrária a ela, razão porque possui natureza subjetiva, aferindo-se a responsabilidade mediante a comprovação de culpa. Dessa forma, assiste razão à autora, ora apelante, quanto à alegação de que não há comprovação de que teria praticado a infração, o que impossibilita sua responsabilização, inexistente conduta ilícita que lhe possa ser atribuída. Dispõe o artigo 7º, § único da Lei Estadual 997/76, que trata do controle da poluição do meio ambiente, in verbis: "responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar". In casu, não se pode admitir que a autora tenha cometido, concorrido ou se beneficiado das infrações noticiadas, notadamente porque informa realizar 100% da colheita de forma mecanizada em suas propriedades. No mais, em sendo vítima de incêndio criminoso, da qual, consigna-se, não há comprovação de sua autoria, a proprietária da cana-de-açúcar queimada deve dar alguma destinação ao bem, sendo seu consequente corte de rigor, sem qualquer caracterização de ato ilícito na sua devida utilização. [...] Assim, não estando a autora vinculada ao evento, inviável que a ela seja imputada a sanção decorrente da transgressão noticiada (e-STJ, fls. 476/478). Das razões do especial interposto, verifico que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão acima destacado. A parte limitou-se a sustentar o caráter objetivo da infração ambiental. Tal vício atrai a incidência da Súmula 283/STF. Ainda que fosse outro o entendimento, é de se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento desta Corte no que toca à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental. De ressaltar que modificar a conclusão da Corte estadual quanto à comprovação da autoria da infração implica, no caso, a apreciação da Lei estadual n. 997/1976 e exige também o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional em virtude do disposto, respectivamente, nas Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUTORIA DO INCÊNDIO.AFERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LUCRO PARA A AUTORIA EM DETRIMENTO DO INCÊNDIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Segundo o acórdão recorrido: "Pois bem. A questão posta em juízo é atinente à responsabilização da autora como beneficiária da matéria prima proveniente da Fazenda Cachoeira dos Felícios, onde se deu a queima sem prévia autorização e em local proibido, tendo a d. autoridade sentenciante acolhido a argumentação da ré, uma vez não ter a demandante se desincumbido do ônus de provar que o auto de infração lavrado não se reveste de veracidade e legitimidade. E com razão, a meu ver. A apelante nega a autoria do fato descrito no auto de infração, afirmando, ainda, a ausência do nexo causal entre a conduta e o dano causado. Contudo, depreende-se das provas contidas nos autos que funcionários estavam promovendo manualmente o corte da cana-de-açúcar após a queima, beneficiando-se desta". 3. No que tange ao argumento de que a recorrida teria sido a autora do referido incêndio, ou que dele não teria se beneficiado, verifica-se que qualquer modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.746.275/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 11/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE PRODUTO TÓXICO EM AVENIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Não se desconhece o entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador, aferindo-se a responsabilidade mediante a comprovação da culpa. IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca da responsabilidade pelo dano ambiental no deslocamento e transporte da carga, sem a cautela exigida pela natureza do produto, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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