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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1457267_537ab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.267 - RS (2019/0053958-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VIER INDUSTRIA E COMERCIO DO MATE LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE - RS007968 ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO - RS041667 ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS078901 AGRAVADO : FAVARIM & IBARRA ADVOGADOS ADVOGADOS : AIRTON CESAR FAVARIM - RS048400 VERA LUISA FRANZEN E SOUZA - RS082271 ALINE MENDES FAVARIM - RS084310 GIZELE BITTENCOURT GALMARINI - RS110086 INTERES. : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. I. Não há vedação legal que impossibilite o protesto de contrato de honorários advocatícios. Observa-se que a própria OAB, através da Consulta nº 49.0000.2011.001955-3, destacou ser perfeitamente possível o protesto de contrato de honorários. II. Verba honorária de sucumbência majorada, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 371, 1.013 e 1.022 do novo Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento das omissões relacionadas à ausência de concordância da ora agravante com o valor da cambial, dada falta de nota fiscal e demonstração do período do serviço; a tese de que o Código de Ética da Ordem dos Advogados expressamente vedava, à época, o lançamento de duplicata e seu protesto para os serviços advocatícios, bem como não debateu expressamente sobre os dispositivos apontados como violados para fins de prequestionamento. Sustenta que, diante da deficiência da cambial, ante a ausência de requisitos formais, não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo suposto crédito objeto do protesto. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Narram os autos que a agravante ajuizou ação de sustação de protesto lastreado em duplicata, no valor de R$ 6.472,45 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). O Juízo de 1º grau não proveu o pleito da autora, a Câmara revisora, ao apreciar a apelação, confirmou a sentença. De início, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). De todo modo, não observo omissão ou contradição no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à questão da responsabilidade da agravante e da constituição da dívida, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 254-256, e-STJ): Em relação ao mérito, tenho por bem manter os fundamentos da sentença, uma vez que coaduno da conclusão lançada pela magistrada de primeiro grau, pois condiz com o conjunto probatório dos presentes autos. Assim, colaciono ao meu voto os argumentos daquela motivação - no que couber - e, deste modo, utilizo-os como razões de decidir, até para evitar tautologia: (...) É de se notar que a parte autora em nenhum momento negou que está em débito com a requerida. Tão somente alegou a impossibilidade de emissão de duplicatas no caso de prestação de serviço; entretanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, efetivamente, evidenciar a ilicitude da duplicata e tampouco do protesto da referida duplicada. Diante disso, cumpre evidenciar que a prestação de serviço autoriza a emissão de duplicata, conforme preceitua o art. 20 da Lei nº 5.474/68:(...) Dessa forma, é notória a possibilidade da emissão de duplicata para cobrança de débitos relativos a prestação de serviços contratado. Outrossim, pelo fato de a parte autora confirmar a existência da relação jurídica entre as partes e por não ter logrado êxito em demonstrar qualquer evidência de que o protesto foi indevido, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado pela requerida em emitir duplicata para a cobrança dos serviços prestados. (...) Aliás, cabe destacar, não há qualquer vedação legal que impossibilite o protesto de contrato de honorários advocatícios. (...) Em relação ao ponto, observa-se que a própria OAB, através da Consulta nº 49.0000.2011.001955-3, destacou ser perfeitamente possível o protesto de contrato de honorários advocatícios. Com base em tais premissas, improcede o pleito recursal, já que não se verifica qualquer mácula o protesto efetivado. Da leitura do excerto supracitado, percebe-se que as conclusões alcançadas pela Corte local, para reconhecer a existência do negócio que originou a emissão da duplicata, bem como a validade de sua cobrança, foram baseadas em cuidadosa análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedada, em sede de recurso especial, sua revisão, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/3/2013) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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