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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1478009 DF 2019/0089857-7
Publicação
DJ 05/06/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1478009_5d375.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.009 - DF (2019/0089857-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : FRANCISCO VINHAS

ADVOGADO : WELLINGTON DE QUEIROZ E OUTRO(S) - DF010860

AGRAVADO : DF VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF033896 BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO E OUTRO(S) - DF026484

AGRAVADO : HONDA SOUTH AMERICA LTDA

ADVOGADOS : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER E OUTRO(S) - DF053206 VAGNER DA SILVA SANTOS - SP385870

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DAS AGRAVADAS NO EVENTO DANOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Obrigação de dar coisa certa cumulada com compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de culpa exclusiva dos agravados no evento danoso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por , contra decisão que

negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2018.

Concluso ao gabinete em: 17/05/2019.

Ação: obrigação de dar coisa certa (veículo decorrente de compra e venda)

cumulada com compensação por danos morais, decorrente da recusa na entrega do A40

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automóvel - ajuizada pelo agravante em face das agravadas.

Sentença: julgou improcedente a ação.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação do agravante e julgou prejudicado o recurso das agravadas, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO FRAUDULENTA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. RECUSA DE ENTREGA DO BEM. PERDAS E DANOS. CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA E DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.A aquisição pelo consumidor de carta de crédito por meio de agenciadores em valor muito inferior ao praticado no mercado somada à desídia da concessionária, que sem a devida cautela emite a nota fiscal do bem, demonstra incúria de ambas as partes na realização do negócio.

2.Por não se tratar de operação direta entre fornecedor e consumidor, mas sim de fraude praticada por terceiros, reconhece-se a culpa concorrente dos litigantes para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por perdas e danos e condenar a concessionária -Ré a pagar em favor do Autor o equivalente a 50% do valor estipulado na carta de crédito.

3.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 312).

Embargos de Declaração: opostos pelas partes, o TJ/DFT rejeitou os embargos do agravante e acolheu em parte os aclaratórios das agravadas para corrigir erro material, sem, no entanto, atribuir efeitos infringentes.

Recurso especial: sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 7º e 341 do CPC/2015, sob o fundamento de que a decisão antecipada da lide proferida em primeiro grau e mantida pela Corte de origem incorreu, para a hipótese dos autos, em cerceamento de defesa.

Defende, ainda, que deve ser reconhecida a culpa exclusiva das recorridas, de modo a serem responsabilizadas pela compensação do dano moral sofrido.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos artigos indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir A40

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22058448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Nancy Andrighi Assinado em: 04/06/2019 09:41:47

Publicação no DJe/STJ nº 2683 de 05/06/2019. Código de Controle do Documento: 6102DE05-3D43-4F1E-8AB9-E5E84E53B6CA

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eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Do reexame de fatos e provas

Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de culpa exclusiva das agravadas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 326) para 12%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de maio de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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