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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1448568 DF 2019/0038650-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/06/2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1448568_5d37b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.568 - DF (2019/0038650-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A ADVOGADOS : DANIEL AMANCIO DUARTE - DF042575 CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA-ROSA CARDOSO - DF024081 NATHALIA PAIVA DIAS - DF055002 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA BRISA ADVOGADO : CLÓVIS POLO MARTINEZ - DF012701 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. 1. O interesse de agir é condição que deve se fazer presente não só quando da propositura da demanda, como também à época da prolação da sentença, ou ainda, de sua apreciação em segundo grau de jurisdição obrigatório. 2. Havendo a extinção da execução em face do pagamento realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do devedor nos embargos à execução. 3. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 85, § 1, do CPC. 4. A causa em questão se revela simples, o tempo do trâmite processual foi relativamente curto, a despeito do grau de zelo do causídico da parte embargada. Ademais, houve quitação total da dívida exequenda nos autos da execução. 5. No entanto, o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa, fixado na origem, já foi estabelecido no mínimo legal, e, portanto, mesmo tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, não se mostra possível reduzir ainda mais o arbitrado em primeiro grau, como pleiteado, em caráter quantum subsidiário, pelo recorrente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 154 - 163, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 85, 485, VI, 489, § 1º, III e IV, e § 3º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Defende a nulidade do acórdão, por omissão e deficiência de fundamentação, quanto à alegação de violação aos artigos 85 e 485, VI, do CPC/2015. Sustenta que, com a quitação do débito de natureza condominial ocorreu a perda do objeto dos embargos à execução, razão pela qual, o feito deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, e consequentemente, sem que houvesse a condenação em honorários de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 187 - 188, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Inicialmente destaco a impossibilidade de análise do segundo agravo em recurso especial interposto pela agravante (e-STJ, fls. 199 - 210), tendo em vista a preclusão consumativa. Quanto à alegada violação aos artigos 485 e 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. Nesse contexto, destaca-se que a Corte local não apenas tratou a matéria posta em análise pela parte agravante, como deixou de acolher fundamentadamente a pretensão de afastamento dos ônus de sucumbência, nos seguintes termos (e-STJ, fls 128 - 129): Revela-se importante destacar que na sentença ora recorrida (id. 3803503), o magistrado julgou os embargos improcedentes, restando a apelante sucumbente nesse particular. Quanto à ação executiva, o processo foi extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a quitação integral do débito realizado pela executada, ora embargante/apelante. Destaca-se que a quitação da dívida ocorreu, segundo noticia a parte recorrente, em 25/08/2017. Tal informação é confirmada pela pesquisa processual no sítio eletrônico do TJDFT, segundo a qual a parte exequente teria sido intimada, em 28/08/2017, a manifestar-se sobre o depósito. Salienta-se, outrossim, que a sentença no processo de execução foi proferida em 18/10/2017, enquanto a ação de embargos à execução foi sentenciada em 06/09/2017. Pois bem. A natureza dos embargos à execução é de ação autônoma, porquanto o embargante poderá alegar todas as matérias listadas no artigo 917 do Código de Processo Civil, : in verbis Conforme decorre do artigo em comento, o objeto dos embargos gravita em torno da ação executiva, já que o embargante irresignado com a ação executiva se opõe à execução por meio de ação resistiva autônoma. Vê-se que o rol esboçado na defesa é bastante amplo, podendo-se alegar desde excesso de execução até mesmo matéria que, em tese, seria lícito deduzir como defesa na ação de conhecimento (art. 917, inc. VI). Assim, o Código de Processo Civil abre espaço ao devedor para deduzir questões relevantes, buscando-se decisão favorável de tal forma que se possa desconstituir o título exequendo. Desta forma, resistente com a execução interposta, não há óbice que o embargante deduza todas as matérias que entenda pertinente à sua defesa, desde que haja relação com a execução interposta. Nesse cenário, portanto, as alegações devem estar adstritas à matéria de defesa, mesmo que os embargos sejam considerados ação autônoma. (...) E, uma vez extinta a ação executiva, reconhecendo o executado o direito do exequente, resta evidente que falta interesse resistivo por parte do embargante, ausente, assim, o interesse processual quanto aos respectivos embargos interpostos. Comentando esse ponto, esclarece Daniel Assumpção, Entendo que o interesse-adequação está verbis: intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor . (...) No caso em apreço, o executado/embargante, em 11/10/2016, opôs embargos à execução, sendo esses julgados improcedentes, reconhecendo o d. Juiz sentenciante que os cálculos apresentados na execução estavam corretos. Ocorre que o executado, nos autos da execução, realizou a quitação integral do débito. Ou seja, a toda evidencia, a pretensão de resistência do embargante foi esvaziada com o pagamento integral da execução. Assim, é manifesta a perda superveniente do interesse de agir por parte do embargante, dado que efetivamente reconheceu na execução o direito do executado. Desta forma, razão assiste ao apelante quanto à perda superveniente do interesse processual nos embargos, devendo estes serem extintos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Uma vez fixada a premissa de que, no caso concreto, os embargos à execução devem ser extintos, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da quitação da dívida no processo de execução, remanesce analisar o apelo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Segundo o apelante, reitera-se, diante do pagamento do valor cobrado na execução e, por conseguinte, com a perda superveniente do interesse processual nos embargos, não haveria que se falar em honorários sucumbenciais na presente demanda. No entanto, vale ressaltar que uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda e tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante suportar os ônus sucumbenciais. Os embargos à execução, como relatado, tem natureza jurídica de ação, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. No caso em tela, verifica-se que houve a interposição dos embargos à execução e, em ato contínuo, o embargado refutou as alegações em sede de contestação, aduzindo a higidez dos valores. Logo, não há como desconsiderar a atuação por parte da apelada, em que se buscou fundamentar a sua defesa por meio de contestação e apresentação de documentação, via advogado. Destarte, é imperiosa a condenação da parte embargante/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Não bastasse, corroborando o que exposto linhas acima, o art. 85, § 10, do CPC, codificando entendimento já consolidado na jurisprudência, como visto, assim dispôs: Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (grifamos). Noutro giro, a apelante requereu, também, a redução do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa R$ 7.611,90 sem atualização), alegando que a causa teria baixa complexidade, afirmando que sequer envolveu sub judice recursos e outros incidentes processuais, além de ter ocorrido a perda de objeto da demanda principal (execução), razão pela qual requer de forma subsidiária a redução da verba honorária para valor não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os parâmetros norteadores previstos nos incisos de I a IV desse mesmo preceptivo legal. De fato, a causa em questão se revela simples, o tempo do trâmite processual foi relativamente curto, a despeito do grau de zelo do causídico da parte embargada. Além do mais, houve quitação total da dívida exequenda nos autos da execução. Não obstante, o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa, fixado na origem, já foi estabelecido no mínimo legal, não se apresenta excessivo e, portanto, mesmo tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, não se mostra possível reduzir ainda mais o arbitrado em primeiro grau. quantum (grifamos). No caso, além de a Jurisprudência desta Corte Superior não admitir a revisão dos ônus de sucumbência fixados pelas Cortes locais, em virtude da necessidade de revisão de fatos e provas, e da consequente vedação contida na Súmula 7/STJ, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento pacífico deste Superior Tribunal, no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência ainda que os embargos à execução sejam extintos por perda superveniente de objeto. Aplica-se a Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, II, DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. LEI VIGENTE AO SEU TEMPO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ofende os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Incomprensível, no caso concreto, a alegação de violação do artigo 569, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil ao caso de extinção da execução por ausência de condição da ação, porquanto a referida norma é voltada para o caso de desistência. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1218839 / SP, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgamento, 21/08/2018, DJe 11/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO LOCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA A REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1500565 / MG, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento, 05/03/2015, DJe 11/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. TAXA DE OPERAÇÃO MENSAL - TOM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) 5. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 7. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1607799 / RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 05/04/2017) . Quanto ao mais, depreende-se das razões do recurso, que a recorrente aponta a necessidade de observância dos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, sem todavia, deduzir nenhuma pretensão sobre a matéria, destacando-se, no ponto, a nítida deficiência de fundamentação. Respectiva circunstância atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Ainda que superado o óbice, acaso se deduzisse que a pretensão da parte fosse de redução do valor da condenação em honorários de sucumbência, cumpre elucidar que o valor em apreço já foi aplicado no patamar mínimo legal (conforme registrado pela Corte local no trecho supra reproduzido), em estrita observância da norma contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo que se cogitar em afronta ao dispositivo em comento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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