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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1462412_516a5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.412 - DF (2019/0062671-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CVT CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO : CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - DF020462

AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF010491

DECISÃO

Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por

CVT CONSTRUTORA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Teritórios assim ementado:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. DISTRATO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS.

I - O distrato, ou rescisão amigável no âmbito dos contratos administrativos, encontra respaldo no art. 79, II, §1°, da Lei n° 8.666/93, e decorre da vontade consensual e bilateral dos contratantes no sentido de extinguir o vinculo contratual, e somente poderá ser formalizado se for conveniente para a Administração, de maneira que não depende apenas da manifestação unilateral de uma das partes. Nesse contexto, cabe á Administração, como uma das partes contratantes, emitir a declaração de vontade, consentindo ou não, com o encerramento do vínculo contratual, cuja prerrogativa não pode ser assumida pelo Poder Judiciário.

II - O inadimplemento do devedor não resulta no distrato da avença, mas, sim, na aplicação das normas que regem a alienação fiduciária de bem imóvel instituída pela Lei n° 9.514/97.

III - O mero protocolo do pedido não justifica a interrupção do pagamento das parcelas e, diante da confessada inadimplência da autora, é perfeitamente justificável a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, daí porque não há que se falar em mora da Administração e condenação por danos morais.

IV - De acordo com o disposto no art. 85, §§ 3° e 4°, III, CPC, não havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da causa.

V - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER" (fls. 450-451 e-STJ).

No recurso especial (fls. 503-513 e-STJ), a parte recorrente aduziu violação

dos arts. 40, 41 e 62 da Lei 8.666/1993; 427, 473 e 474 do Código Civil e 13 do Código

de Processo Civil de 1973.

Sustentou, em síntese, que havia previsão no edital para a rescisão do VBC 26

AREsp 1462412 C542506155;00<05560119@ C0382091824=0524@

2019/0062671-8 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

contrato. Acrescentou, ainda, que a falta de procuração e dos atos constitutivos da recorrida autoriza o reconhecimento da revelia. Requereu, ao final, o provimento do recurso especial.

Com contrarrazões (fls. 545-551 e-STJ), o recurso foi inadmitido.

É o relatório.

DECIDO .

Observa-se que a natureza da relação jurídica litigiosa é pública, porque afeta a alienação de bem público.

A discussão atrai a competência da Primeira Seção, por se tratar de direito público em geral (art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ).

Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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