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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301931 SP 2018/0128608-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/05/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1301931_ac321.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.931 - SP (2018/0128608-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : WALTER RAMOS DA COSTA PORTO - DF006098 ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 OSVALDO PIRES SIMONELLI - SP165381 OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO E OUTRO (S) - SP086795 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA INTERES. : ASSOCIACAO MÉDICA BRASILEIRA INTERES. : SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO INTERES. : ELEUSES VIEIRA DE PAIVA INTERES. : MÁRIO DA COSTA CARDOSO FILHO INTERES. : IVAN DE ARAUJO MOURA FE INTERES. : MOACIR ALVES BORGES PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 1.786/1.788): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSIÇÃO DE TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS SOB PENA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBICO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 -Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos réus Associação Médica Brasileira, Mário da Costa Cardoso Filho, Sociedade de Medicina e Cirurgia de São José do Rio Preto, Eleuses Vieira de Paiva, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Moacir Alves Borges, Conselho Federal de Medicina e Ivan de Araújo Moura Fé objetivando a cessação de praticas abusivas e anti-concorrenciais perpetrada pelos réus, pela imposição de tabela de honorários médicos aos profissionais e empresas de prestação de serviços de saúde, obrigando-os ao descredenciamento dos convênios e operadoras de plano de saúde que observassem os valores consignados, sob ameaça de punições disciplinares, por infração ética. 2 - Negado o pedido de arquivamento do inquérito civil público, após a realização das diligências (fls. 402/403), convencendo-se da existência de elementos suficientes, o Órgão Ministerial promoveu a presente ação, situação que não configuração de nulidade ou suspeição, pois é plenamente lícito reconsiderar sua posição anterior, pois o pedido de arquivamento constitui opinião do Órgão Ministerial sem força definitiva. 3 - Não se verifica ter fluido o prazo prescricional, pois as relações jurídicas entabuladas entre os réus e os profissionais médicos que se recusaram a aderir ao movimento ainda pendiam no momento da propositura da ação, aliás, constitui objeto de parte de recurso do apelante, a legalidade da aplicação das sanções do processo disciplinar, de forma que sequer está exaurida a relação entre eles. 4 - A exigência, por meio de ato infralegal, da cobrança de honorários profissionais em valores mínimos em procedimentos e serviços prestados pelos profissionais que fiscaliza, sob pena de sanção, não se mostra razoável, uma vez que ultrapassa os limites do poder regulamentar da Lei n. 3.268/57 e afronta o princípio da reserva de lei, pois nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal, somente a União pode legislar sobre o exercício das profissões. 5 - A extensão da decisão a todos os processos disciplinares instaurados em face dos profissionais que se recusaram a aderir ao movimento pelo aumento dos honorários pagos pelos convênios não configura julgamento ultra petita. Ainda que outro parágrafo da petição inicial se referisse aos processos disciplinares 'pendentes de recurso', o pedido de 'exclusão de consequências jurídicas' abrange todos os processos, pois todos foram instaurados para tornar obrigatória a observância do tabelamento, cuja ilegalidade constitui pedido da inicial. 6 - Conforme restou decidido, não compete aos Conselhos por meio de ato infralegal criar norma restritiva de direitos ultrapassando os limites do poder regulamentar da Lei n. 3.268/57, de forma que análise e resumiu ao exame da legalidade do ato quanto à imposição de sanções disciplinares, determinando- se a anulação de todos os processos disciplinares que foram propostos em face da não observância da Tabela de Honorários Médicos, sendo desnecessário aferir em cada processo se existiram outros vícios além da ilegalidade, como argumenta o apelante. 7 - Apelações improvidas. Sentença mantida. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 21 da Lei n. 4.717/1965, 1º da Lei n. 9.873/1999, 9º da Lei n. 7.347/1995, 171, IV, da LC n. 75/1993 e 2º e 15 da Lei n. 3.268/1967, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de prescrição quinquenal, pois a tabela de honorários foi editada no ano de 1992 e o inquérito civil foi instaurado em 1994, período considerado como o termo inicial do prazo prescricional. Assim, como a demanda foi ajuizada em 1999, a demanda está prescrita; (b) nulidade do inquérito civil, pois o órgão ministerial que determinou o seu arquivamento foi o mesmo que ajuizou a ação civil pública, o que gera a suspeição do procurador; (c) Discorre sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, asseverando que a fixação de um patamar mínimo de remuneração profissional não pode ser considerado como cartel, pois não há acordo entre concorrentes. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. No presente caso, as razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário (fls. 1.548-1.566), deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal de origem ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Realmente, restaram incólumes fundamentos basilares do acórdão recorrido, quais sejam (fls. 1.780-1.785): "Antes de adentrar ao mérito dos recursos, faz-se necessário analisar a preliminar de nulidade arguida pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, em relação ao inquérito civil público, sob o argumento de que foi requerido o seu arquivamento autos pelo mesmo Órgão Ministerial que posteriormente ajuizou a presente ação. Embora tenha sido requerido o arquivamento da Representação, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal concluiu que a restava configurada a prática de conduta anticoncorrencial, determinando o retorno dos autos para novas diligências (fls. 394/8). Assim, após a realização das diligências (fls. 402/403), convencendo-se da existência de elementos suficientes, o Órgão Ministerial promoveu a presente ação, situação que não configuração de nulidade ou suspeição, pois é plenamente lícito reconsiderar sua posição anterior, pois o pedido de arquivamento de inquérito constitui opinião do Órgão Ministerial sem força definitiva. Desta forma, inexiste a nulidade apontada, ofensa ao princípio da independência funcional dos membros do Parques ou à legislação impugnada. Em prosseguimento, cumpre apreciar a questão prejudicial de mérito referente à prescrição. Sustenta o apelante CREMESP, ainda, que o direito vindicado na petição inicial estaria atingido pela prescrição a tabela de honorários THM/AMB- 92 foi editada no ano de 1992 e o inquérito civil público em 1994, que seria de 5 (cinco) anos em aplicação analógica do prazo prescricional de cinco anos previsto para Ação Popular. No caso em tela não se verifica ter fluido o prazo prescricional, pois as relações jurídicas entabuladas entre os réus e os profissionais médicos que se recusaram a aderir ao movimento ainda pendiam no momento da propositura da ação, aliás, constitui objeto de parte de recurso do apelante, a legalidade da aplicação das sanções do processo disciplinar, de forma que sequer está exaurida a relação entre eles. Com essas considerações, afasto a prescrição alegada. [...] Pertinente à alegada invasão da esfera de discricionariedade do ato administrativo, é inegável que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se nos critérios de oportunidade e conveniência, entretanto, dispõe a Constituição Federal que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça ao direito (artigo 5º, inciso XXXV), razão pela qual se justificou o exame da legalidade do ato adotado. Conforme restou decidido, não compéte aos Conselhos por meio de ato infralegal criar norma restritiva de direitos ultrapassando os limites do poder regulamentar da Lei n. 3.268/57, de forma que análise e resumiu ao exame da legalidade do ato quanto à imposição de sanções disciplinares, determinando-se a anulação de todos os processos disciplinares que foram propostos em face da não observância da Tabela de Honorários Médicos, sendo desnecessário aferir em cada processo se existiram outros vícios além da ilegalidade, como argumenta o apelante". Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1690536/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 23/10/2017; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Relator
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