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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/06/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1370897_9bb26.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.897 - RS (2013/0057889-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : P A H H

ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA - RS021748

RECORRIDO : E S H E OUTROS

ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO SANT ANNA NUNES - RS011529 VIVIANE CANDEIA PAZ DE SANTANA - RS046143 JULIANA GIACOMINI - RS055876

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. NULIDADE E ANULABILIDADE DE TESTAMENTO E ACORDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO FORMAL. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. COAÇÃO E CAPACIDADE DO TESTADOR. SÚMULA 7 DO STJ. ROMPIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

2. Em caso de anulação de todo o testamento, sendo este negócio jurídico unilateral, aplica-se o prazo geral vintenário na vigência do Código Civil de 1916 previsto no seu art. 177 e quinquenal na vigência do Código Civil de 2002 previsto no seu art. 1.859, observada a regra de transição do art. 2.028, do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial a data do registro do testamento.

3. "[A]mbas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido" (AgRg nos EAREsp 365.011/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 20/11/2015).

4. Rever o acórdão recorrido quanto à validade do testamento e do acordo e acolher pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. O rompimento do testamento decorrente de superveniência de descendente sucessível previsto no Código Civil de 1916 somente tem incidência quando o testador à época da disposição testamentária não tivesse prole ou não a conhecesse, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

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6. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

7. Não se configuram como protelatórios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda mais quando manejados só um recurso dessa natureza.

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por P A H H, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

SUCESSÕES.

AGRAVOS RETIDOS.

INVENTARIANTE DATIVO. LEGITIMAÇÃO NAS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR AUTOR OU RÉU.

Quando o espólio tiver inventariante dativo, a legitimação para ser autor ou réu nas ações em que o espólio for parte é dos herdeiros e sucessores, pessoalmente, e não do próprio espólio, através do inventariante dativo. Inteligência do artigo 12, § 1º, do CPC. Precedentes doutrinários.

DIREITO HEREDITÁRIO EXCLUSIVO. ESPOSA DO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Quando o herdeiro debater, como autor, direito hereditário exclusivamente seu, a esposa dele é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, como co-autora.

PÓLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO.

Tratando a demanda de nulidade de testamento e de cessão de direitos hereditários, na qual inconteste a boa-fé dos atuais terceiros que são os proprietários dos bens, mostra-se desnecessária a inclusão deles no pólo passivo. Caso em que, pela boa-fé dos atuais proprietários, eventual procedência total dos pedidos iniciais não se resolveria pela desconstituição de todos os negócios jurídicos subsequentes, mas sim em perdas e danos.

RÉUS EXCLUÍDOS DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus excluídos do pólo passivo é de quem pretendeu fossem eles incluídos na demanda. E no caso, não foi o autor quem quis ampliar o pólo passivo. Logo, não é dele a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Aplicação do princípio da causalidade.

PRODUÇÃO DE PROVAS. LIMITAÇÃO DO OBJETO A SER INVESTIGADO.

É desnecessária a produção de provas que têm como objeto fatos alheios ao pedido e à causa de pedir, tal qual deduzidos na petição inicial. Caso em que a instrução devia mesmo ter sido limitada aos fatos relativos de forma estrita ao que foi alegado e pedido na petição inicial.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Não tendo o juízo de primeiro grau disposto ou determinado qualquer coisa em 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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relação a prescrição ou decadência a afetar a pretensão e o direito do autor, não se verifica tenha ele interesse recursal em pedir alguma reforma sobre isso, ao segundo grau.

PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE TESTAMENTEIRA.

Há procedimento próprio e específico para alegar e pedir o reconhecimento do eventual impedimento e suspeição da testamenteira. Trata-se de questão que não importa e nem reflete em eventual debate sobre nulidade do testamento e da cessão de direitos hereditários. E logo, não é questão que necessita ser trazida para dentro dos próprios autos da ação de nulidade.

APELAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Não há falar ou cogitar em negativa de prestação jurisdicional, por parte de sentença que conta com extensa fundamentação, que analisou todas as questões e provas constantes nos autos, e que ao final dispôs de forma expressa sobre todos os pedidos em debate no processo.

TESTAMENTO. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE QUATRO TESTEMUNHAS. FALTA DE PROVAS.

Caso em que inexiste nos autos qualquer prova, ou mesmo indício, a apontar que quatro das cinco testemunhas do testamento público sofram de alguma suspeição, como testemunhas do ato de disposição de última vontade.

QUINTA TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.

A doutrina e a jurisprudência atuais se orientam no sentido de relevar eventual irregularidade formal no testamento, se absolutamente certas a capacidade e a vontade do testador. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. No caso, para além das quatro testemunhas que não são suspeitas, a quinta testemunha estava impedida, por ser ascendente dos beneficiários do testamento. Contudo, apesar desse impedimento, o caso não merece a decretação de nulidade do testamento, pois é certo que o testador era capaz, e é certo que as disposições de última vontade correspondem à vontade dele. Mais ainda, o fato da atual legislação ter reduzido de cinco para duas as testemunhas do testamento público, revela que atualmente, o fato de apenas uma das cinco testemunhas estar impedida, não deve levar à decretação de nulidade da cédula testamentária. De resto, por analogia, se o testamento particular (menos seguro), podia ser ratificado pela confirmação de três das cinco testemunhas, com muito mais razão deve ser ratificado o testamento público, se confirmado por quatro das cinco testemunhas, e pelo próprio tabelião que lavrou a escritura pública. Hipótese de preservação da disposição de última vontade.

COAÇÃO DO TESTADOR. PRESCRIÇÃO E FALTA DE PROVAS.

A pretensão de anular testamento por alegada coação ao testador, prescreve em quatro anos, após a cessação da coação. A coação ao testador jamais pode prosseguir, depois do falecimento dele. E no caso, a presente demanda foi ajuizada depois de passados quatro anos do falecimento do testador, e do momento em que o autor atingiu a maioridade. Caso em que a pretensão de anular o testamento por coação ao testador está prescrita. E mais ainda, caso em que os autos não contém um mínimo de prova sequer a permitir conclusão de que o “de cujus” sofreu alguma coação, para fazer o testamento como fez.

ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. INVIABILIDADE.

Sendo absolutamente certo, inclusive por confissão do próprio autor, que o “de cujus” sempre soube ser seu pai, tem-se por inviável decretar a ruptura do testamento, apenas pelo fato do reconhecimento judicial da filiação ter se dado depois da lavratura da cédula testamentária.

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ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COAÇÃO. PRESCRIÇÃO E FALTA DE PROVAS. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.

A pretensão de anular acordo de cessão de direitos hereditários por alegada coação, prescreve em quatro anos, após a cessação da coação. No caso, sequer existe alguma indicação concreta de qual teria sido o ato ou fato que teria importado em coação do autor, ou quando teria cessado. Hipótese em que deve ser tomada a data da homologação do próprio acordo como marco final da coação. E a presente demanda foi ajuizada depois de passados quatro anos da homologação do acordo, e do momento em que o autor atingiu a maioridade. Caso em que a pretensão de anular o acordo por coação está prescrita. E mais ainda, caso em que os autos não contém um mínimo de prova sequer a permitir conclusão de que o autor sofreu algum tipo de coação ou prejuízo, ao celebrar o acordo de cessão de seus direitos hereditários. Ao contrário, o próprio autor confessou em juízo não ter sofrido coação.

NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO TERCEIRO AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO AGRAVO RETIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 22 da Lei nº 4.947/66, 334, I, II e III, 458, II, 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973, 142, IV, 145, 146, parágrafo único, 147, II, 158, 177, 1.580, 1.630, 1.650, IV, 1.750, 1.751 e 1.775 do Código Civil de 1916, 167, 1,791, parágrafo único, 1.909, parágrafo único, e 2.028 do Código Civil de 2002.

Alega deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, arguindo nulidade da sentença e omissões e contradições nos embargos de declaração quanto à anulação por coação e à invalidade do testamento.

Insurge contra a prescrição da pretensão de anulabilidade do testamento por vício de coação, uma vez que o testamento foi outorgado em 1993 e o testador faleceu em 1995, de forma que deveria ser aplicado o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. Afirma, ainda, que o marco inicial da prescrição é a data em que o interessado tomar conhecimento do vício e não a data que a coação cessou. Aduz que, caso se entenda pela aplicação do prazo prescricional de quatro anos do Código Civil de 2002, ele deveria incidir a partir da data da vigência desse diploma legal.

Sustenta a nulidade do testamento por impedimento, fraude e suspeição de testemunhas e da testamenteira. Aduz que o testador se drogava, de forma que o vício do testador é causa da invalidade do testamento. Salienta que o conjunto probatório demonstra que o testador tinha pouca capacidade mental. Defende ser fato incontroverso e notório a suspeição por captação de quatro testemunhas. Afirma a invalidade do testamento por impedimento de uma das testemunhas por ser ascendente dos beneficiários do testamento. Assevera que se aplica a regra da necessidade das cinco testemunhas do Código Civil de 1916 e não de duas do Código Civil de 2002.

Argumenta que o reconhecimento da paternidade do autor ocorreu somente em 1998, o que justifica o pedido de rompimento, pois se o desejo do testador fosse de excluir o recorrente da parte disponível para testar teria expressamente mencionando essa intenção no testamento e declarado que reconhecia o recorrente como filho.

Alega a desconstituição da decisão homologatória de acordo quanto aos bens que integram a legítima paterna do recorrente, por violação ao princípio da igualdade 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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entre herdeiros, pois teria sido tratado como credor do espólio e não como herdeiro. Afirma ainda que não recebeu a partilha de bens mencionada no acordo e que não foram cumpridas formalidades legais. Aduz que a nulidade do testamento enseja a nulidade do acordo de partilha elaborado com base nele. Insurge contra o fundamento de arrependimento e de falta de prejuízo ao recorrente.

Assevera que não é o caso de aplicação de multa nos embargos de declaração, pois o recurso foi interposto com nítido propósito de prequestionamento.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.749-1.792.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1.797-1.804).

É o relatório. Decido.

2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Nota-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada quanto à alegada anulabilidade por coação, inclusive abordando a questão da prescrição da pretensão, e à invalidade do testamento às fls. 1.651-1.665, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, como bem asseverado pela Corte local acerca da alegada nulidade da sentença:

"A primeira alegação deduzida no apelo é de negativa de prestação jurisdicional.

Segundo o apelante, a sentença teria sido a omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, a respeito do pedido de desconstituição da decisão homologatória do acordo firmado no inventário, e dos demais temas a respeito da invalidade do testamento.

Mas sem razão.

A sentença tem 28 folhas de fundamentação, que incluem extensa e profunda análise de todos os temas e de todas as provas produzidas ao longo da instrução.

E ao final, a sentença conta com dispositivo expresso de improcedência de todos os pedidos deduzidos na inicial.

De forma que, no caso, é absolutamente impossível falar ou sequer cogitar em negativa de prestação jurisdicional." (fl. 1.650)

Com efeito, o juízo de primeiro grau e a Corte local apreciaram a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor da sentença e do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

Na espécie, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE COMPROVADO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1040738/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)

3. No que tange à violação aos arts. 177 do Código Civil de 1916, 1.909, parágrafo único, e 2.028 do Código Civil, a parte recorrente insurge contra a prescrição da pretensão anulatória por coação, arguindo que se aplicaria o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916, que o termo inicial seria a data em que o interessado tomou conhecimento do vício e que, se aplicado o prazo prescricional de quatro anos do Código Civil de 2002, ele deveria incidir a partir da data da vigência desse diploma legal.

Sobre o tema, a Corte local concluiu pela prescrição da pretensão de pedir anulação do testamento por coação com a seguinte fundamentação (fls. 1.659-1.661):

"Pois segundo a regra do CC/1916, repetida no atual CCB, prescreve em 04 anos a pretensão de pedir a anulação de negócio jurídico maculado pela coação, contado esse prazo a partir da data em que a coação cessou.

Como não há uma indicação concreta de qual foi o ato ou fato que teria importado em coação do “de cujus”, não há outra hipótese (que é inclusive a mais benéfica para o apelante), a não ser considerar a data do óbito como marco final da coação.

Até porque, se o testador sofreu alguma coação, é absolutamente evidente que essa coação sobre ele jamais poderia ter prosseguido, depois que ele faleceu. O testador faleceu em 20/NOVEMBRO/1995 (fl. 18).

Na época, o aqui recorrente era absolutamente incapaz, pois tinha 14 anos de idade (fl. 241).

Relembro, ao caso aplicam-se as disposições do CC/1916, segundo o qual a incapacidade absoluta ia até os 18 anos, seguida da incapacidade relativa, dos 18 aos 21 anos.

Pela incapacidade absoluta do aqui recorrente contra ele não corria prazo de prescrição.

Contudo, o recorrente foi emancipado em 14/SETEMBRO/1999 (fl. 241).

Assim, naquele momento, ele adquiriu plena capacidade.

E sendo assim, a partir daquele momento, passou a fluir o prazo prescricional 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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de 04 anos, para o recorrente pedir a anulabilidade do testamento, por coação do testador.

A presente demanda foi ajuizada somente em 21/JUNHO/2004 (fl. 02).

Ou seja, passados mais de 04 anos desde o início da fluência do prazo prescricional.

É inafastável, portanto, a conclusão de que a pretensão do aqui recorrente, de pedir a anulabilidade do testamento por vício de coação, está prescrita.

E prescrição, não olvido, pode e deve ser decretada, inclusive de ofício (CPC, artigo 219, § 5º).

Quero esclarecer, apenas, que em meu sentir, a pretensão de nulificar ou anular um ato ou negócio jurídico trata de direito potestativo; e via de consequência, desata debate sobre decadência, e não sobre prescrição.

Inobstante, casos como este o Código Civil de 1916 tratou expressamente como sendo de “prescrição”, e não de “decadência”.

De forma que, ressalvado meu entendimento pessoal, estou adotando a terminologia e as consequências previstas na legislação aplicável."

Todavia, sobre esse tema, já tive oportunidade de manifestar quando da relatoria do AREsp n. 158.894-RJ , in DJ 06/09/2013, do qual transcrevo os seguintes fundamentos com adaptações ao presente caso, conforme se segue.

De início, percebe-se a necessidade de breve estudo dos institutos que circundam a questão: a prescrição e a decadência nos Códigos de 1916 e 2002 e o prazo reservado à ação de anulação de testamento, assim como a incidência das disposições transitórias previstas no atual Código Civil.

Cumpre esclarecer que, pelos fundamentos do acórdão recorrido, a Corte local aplicou o prazo prescricional de quatro anos na vigência do Código Civil de 1916 com base no seu art. 178, §9º, V, "a", dispositivo que não se mostra adequado a regular a matéria no presente caso, impondo-se, desta forma, seu afastamento. Senão, vejamos.

Art. 178. Prescreve:

§ 9º Em quatro anos:

V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

A não subsunção dos fatos que ora se analisa ao artigo acima reproduzido se mostra clara, tendo em vista que o artigo regula a prescrição da ação de anular ou rescindir especificamente contratos, negócio jurídico essencialmente diverso do que se apresenta no caso dos autos.

O testamento, como é certo, tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral. É da essência do instituto a desnecessidade de recepção da vontade expressada pelo testador.

Zeno Veloso, em artigo sobre o tema, discorre sobre as características do testamento:

"4. Diante de suas características essenciais, pode-se dizer que o testamento é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, formal ou solene e revogável.

(...)

4.2. O testamento é negócio jurídico unilateral. Sua perfectibilidade jurídica cinge-se à manifestação da vontade do disponente, vontade livre, solitária e soberana, que é suficiente e bastante para a validade do ato – observadas as 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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formalidades legais –, não havendo qualquer aceitante ou recebedor da declaração do testador. Ninguém é comparte ou destinatário, tratando-se de manifestação de vontade não receptícia. A herança tem de ser aceita (art. 1.804) e o legado tem de ser pedido (art. 1.923), mas isso somente ocorrerá depois da morte do testador, quando aberta a sucessão, sendo posterior, portanto, não concomitante, e nada influindo na validade do testamento. Observe-se que, cumpridos os requisitos legais, o testamento é negócio válido, desde que concluído, mas a sua eficácia é diferida, dependendo da morte do seu autor. São, pois, dois planos distintos do mundo jurídico: o da validade e o da eficácia. Enfim, a natureza jurídica do testamento afasta qualquer idéia de contratualidade. Ademais, o testamento é negócio unipessoal. Para cada testador, o respectivo testamento. Duas ou mais pessoas não podem fazer, no mesmo ato, disposições de última vontade". (VELOSO, Zeno. Testamentos. Noções gerais; formas ordinárias; codicilo; formas especiais. Em:. Acesso em: 13 de junho de 2013).

Outro não é o entendimento de Claudio Luiz Bueno de GODOY em comentário ao artigo 1.858 do Código Civil de 2.002:

"O artigo enuncia duas características essenciais do testamento. É negócio jurídico personalíssimo. Só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, sem possibilidade de representação". (...) "A segunda característica afirmada no artigo é se tratar de ato revogável a qualquer tempo". "Outras características do testamento, não enunciadas neste artigo, mas apontadas pela doutrina, são as seguintes: é negócio jurídico unilateral, gratuito, "mortis causa", solene e imprescritível. É unilateral por se aperfeiçoar com a exclusiva manifestação de vontade do testador; não demanda nem comporta concordância ou aceitação dos beneficiários. É gratuito por não haver contrapartida exigível dos beneficiários." (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 2242.

Desta forma, fica clara a impossibilidade de o art. 178, § 9º, V, "a" do Código Civil de 1.916 reger a matéria.

Afastada a incidência do artigo mencionado acima, resta-nos definir qual o dispositivo responsável pela previsão do prazo prescricional ou decadencial objeto desta contenda.

A solução ao impasse, parece-nos, passa pela resposta à seguinte questão: havia no Código de 1916 dispositivo específico destinado à regulamentação da anulação de testamento e do prazo para o exercício deste direito? A resposta é não.

No Código Civil de 1916 não existia artigo correspondente aos artigos 1.859 e 1.909, que no atual diploma civil regulam a matéria. Confiram-se os dispositivos do Código Civil vigente:

Art. 1.859 . Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Art. 1.909 . São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único . Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

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Mercê de não existir dispositivo equivalente à época dos fatos e, consequentemente, prazo específico para anulação daquele negócio jurídico, doutrina e jurisprudência concordam que o prazo a ser considerado, nessa hipótese, seria o prazo geral previsto no art. 177 daquele Código Civil (Lei n. 3.071/1916).

Art. 177 . As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955).

Diferentemente do Código Civil de 2002, que extremou a prescrição da decadência, no Código Civil de 1916, a identificação daqueles institutos não foi feita de forma literal, mister do qual se incumbiu doutrina e jurisprudência.

No Código de Bevilaqua, prescrição e decadência eram tratados indistintamente.

"Conquanto assinalada a distinção entre prescrição e decadência por Clóvis Bevilaqua (Theoria geral do direito civil, 6. ed. atualizada por Achilles Bevilaqua. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953, p. 367), autor do anteprojeto do CC, o CC/1916 não disciplinava sistematicamente a decadência, inserindo num mesmo dispositivo (art. 178) prazos prescricionais e prazos decadenciais, o que levou os doutrinadores a buscar critérios diferenciadores, alguns com base científica e outros meramente empíricos, conforme se vê no estudo de Yussef Said Cahali (Aspectos processuais da prescrição e decadência. São Paulo, RT, 1979, p. 9)". (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 162).

Assim é que, apesar de falar em prescrição, os prazos estipulados no art. 177 eram, em muitas situações, decadenciais. E dessa sistematização, como dito, encarregaram-se doutrina e jurisprudência.

A natureza dos prazos, à época do Código de 1916, se prescricionais ou decadenciais, era definida de acordo com o direito a que se referiam, diferenciação fundamental ante a disciplina particular de cada um dos institutos.

Com efeito, para estabelecer uma diferenciação entre prescrição e decadência muito se utilizou os critérios desenvolvidos por Antônio Luís Câmara Leal (Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959), segundo os quais, em apertada síntese, a decadência extinguiria o direito, enquanto que a prescrição extinguiria a ação.

Contudo, de acordo com Nelson Nery Junior, a fórmula oferecida por Câmara Leal "não é suficiente para explicar a complexidade do fenômeno e, mais do que isso, está superada pelo texto do CC 189, que fala expressamente que a prescrição extingue a pretensão de direito material e não a ação".

"Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal, restaram superadas pelo direito positivo vigente. É bom lembrar

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que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189, acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo".(NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 469)

Agnelo Amorim Filho, em estudo sobre o tormentoso tema, procurou distinguir os institutos da prescrição e decadência, por meio de critério dotado de base científica, com a finalidade de atribuir maior segurança à distinção, partindo, para tanto, da classificação dos direitos desenvolvida por Giuseppe Chiovenda: direitos a uma prestação e direitos potestativos.

A partir da definição dos direitos potestativos e sua diferenciação em relação ao direitos a uma prestação feita pelo processualista italiano, Agnelo Amorim desenvolveu seu estudo rumo ao conceito e distinção da prescrição e decadência.

Interessa-nos, neste momento, o que foi dito por Amorim acerca dos direitos potestativos e sua conseqüente sujeição aos prazos decadenciais, a partir do estudo de Chiovenda (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Em: Acesso em: 14 de junho de 2013).

Confira-se:

"Segundo CHIOVENDA (Instituições, 1/35 e segs.), os direitos subjetivos se dividem em duas grandes categorias: A primeira compreende aqueles direitos que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem, isto é, do sujeito passivo. Recebem eles, de CHIOVENDA, a denominação de "direitos a uma prestação", e como exemplos poderíamos citar todos aqueles que compõem as duas numerosas classes dos direitos reais e pessoais. Nessas duas classes há sempre um sujeito passivo obrigado a uma prestação, seja positiva (dar ou fazer), como nos direitos de crédito, seja negativa (abster-se), como nos direitos de propriedade. A segunda grande categoria é a dos denominados "direitos potestativos", e compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade dessas(...)

Os direitos potestativos se exercitam e atuam, em princípio, mediante simples declaração de vontade do seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais, e em qualquer hipótese sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição(...)

Em outros casos, que compõem uma segunda categoria, os direitos potestativos também podem ser exercitados mediante simples declaração da vontade do seu titular, sem apelo à via judicial, mas somente se aquele que sofre a sujeição concordar com tal forma de exercício. Se não houver concordância, o titular do direito potestativo pode recorrer à via judicial para exercitá-lo. Tal via funciona, ai, apenas subsidiariamente(...)

Finalmente, há uma terceira categoria de direitos potestativos que só podem ser exercidos por meio de ação. A ação, aqui, já não tem caráter simplesmente subsidiário, ou facultativo - mas obrigatório - como forma de exercício do direito. Conseqüentemente, nessa terceira categoria não se dispensa a propositura da ação nem mesmo quando todos os interessados, inclusive aqueles que sofrem a sujeição, estão de acordo em que o direito seja exercitado por outra forma.

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Mais a frente, Amorim trata da classificação das ações, que recebeu influência direta da concepção dos direitos potestativos:

"A concepção dos direitos potestativos induziu a substituição da tradicional classificação das ações, oriunda do direito romano, e que levava em conta a natureza do direito cuja defesa se pretendia com o exercício da ação (ações reais, pessoais, mistas e prejudiciais), por uma outra classificação que tivesse em vista a natureza do pronunciamento judicial pleiteado. "Classificação segundo a carga de eficácia", conforme a conceituou PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, 5/483)(...)

Lança-se mão da ação condenatória quando se pretende obter do réu uma determinada prestação (positiva ou negativa), pois, “correlativo ao conceito de condenação é o conceito de prestação"(...)

Já a ação constitutiva (positiva ou negativa) cabe quando se procura obter, não uma prestação do réu, mas a criação de um estado jurídico, ou a modificação, ou a extinção de um estado jurídico anterior".

E concluiu:

"Deste modo, fixada a noção de que o nascimento da pretensão e o inicio do prazo prescricional são fatos correlatos, que se correspondem como causa e efeito, e articulando-se tal noção com aquela classificação dos direitos formulada por CHIOVENDA, concluir-se-á, fácil e irretorqüivelmente, que só os direitos da primeira categoria, (isto é, os "direitos a uma prestação"), conduzem à prescrição, pois somente eles são suscetíveis de lesão ou de violação, e somente eles dão origem a pretensões, conforme ficou amplamente demonstrado. Por outro lado, os da segunda categoria, isto é, os direitos potestativos - (que são, por definição, "direitos sem pretensão", ou "direitos sem prestação", e que se caracterizam, exatamente, pelo fato de serem insuscetíveis de lesão ou violação) - não podem jamais, por isso mesmo, dar origem a um prazo prescricional.

Por via de conseqüência chegar-se-á, então, a uma segunda conclusão importante: só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são elas as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões, isto é, os da primeira categoria da classificação de CHIOVENDA. Com efeito, as condenatórias são as únicas ações que servem de meio para se obter judicialmente, com a intervenção do Estado, satisfação das pretensões não atendidas extrajudicialmente pelos sujeitos passivos das relações jurídicas substanciais. Igual satisfação não é possível obter, jamais, por via de ações constitutivas ou declaratórias, pois essas têm finalidades diversas. Assim, desde que a prescrição atinge diretamente as pretensões, somente as ações condenatórias podem sofrer seus efeitos.

(...)

Por conseguinte, também se impõe, necessariamente, a conclusão de que só na classe dos potestativos é possível cogitar-se da extinção de um direito em virtude do seu não-exercício. Dai se infere que os potestativos são os únicos direitos que podem estar subordinados a prazos de decadência, uma vez que o objetivo e efeito dessa é, precisamente, a extinção dos direitos não exercitados dentro dos prazos fixados. A conclusão imediata é, igualmente, inevitável: as únicas ações cuja não propositura implica na decadência do direito que lhes corresponde são as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei, e apenas essas, pois - insista-se - a lei não fixa prazos gerais 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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para o exercício de tais ações, a exemplo do que ocorre com as condenatórias (art. 205)".

Por meio deste estudo científico, o autor concluiu que as ações constitutivas são as indicadas ao exercício das pretensões anulatórias, caso dos autos, e que o prazo previsto em lei para esse exercício é decadencial.

Esse também é o entendimento de expressiva doutrina: os prazos previstos nos arts. 1.859 e 1.909 do Código de 2002, que, respectivamente, tratam dos prazos para impugnação da validade do testamento e para anular disposições daquele documento inquinadas de erro, dolo ou coação são decadenciais.

Desta forma, ainda que não existisse à época do Código de 1916 dispositivo específico com o prazo para exercício do direito de anulação do testamento, tendo em vista a natureza daquele direito, o prazo de 20 anos previsto no art. 177 era decadencial.

Trazendo a teoria para o caso concreto e, assim, considerando-se o prazo de 20 anos fixado no Código anterior para a decadência do exercício do direito à anulação do testamento.

Nota-se, ainda, que em 11 de janeiro de 2003 entrou em vigor o novo Código Civil, que trouxe, em suas disposições transitórias, regras voltadas à definição das relações pendentes, já que, inevitavelmente, diversos prazos inaugurados na vigência do Código de 1916 terminariam sob a influência do novo regime.

Dispôs o art. 2.028 do Código de Civil de 2002:

Art. 2.028 . Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Acontece que o novo código apresentou dois artigos que tratam da matéria, invalidação do testamento.

O art. 1.859 trata da impugnação à validade de todo o testamento. Não havendo, no entanto, que se falar em distinção das invalidades, se nulidades ou anulações.

"Ao se referir à arguição de invalidade do testamento, sem fazer diferenciação, o artigo contempla as hipóteses de nulidade e anulação . Se pretendesse referir-se exclusivamente às hipótese de anulabilidade, não teria sido empregada a expressão genérica impugnação da validade. No plano da invalidade estão os negócios jurídicos nulos e anuláveis". (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 2.243).

Já o art. 1.909 regula o prazo para anular disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Sobre as ações de anulação do testamento, leciona Caio Mário da Silva Pereira:

"Em dispositivo que não encontra exato correspondente no Código de 1916, o novo Código Civil fixa em cinco anos o prazo para o exercício do 'direito de impugnar a validade do testamento', contado da data de seu registro (art. 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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1.859). Trata-se de prazo decadencial.

O dispositivo abrange tanto as ações de nulidade (por incapacidade do testador, inobservância de solenidade essencial etc.), como as de anulação (por erro, dolo etc.), e cria, para o testamento, regime particular, diverso daquele a que se submetem, em regra, os negócios jurídicos inter vivos, os quais, se nulos, jamais convalescem (art. 169), e, se anuláveis, apenas são passíveis de impugnação nos prazos (inferiores) dos arts. 178 ou 179.

Se se cuidar, todavia, de ação anulatória de cláusula testamentária (não de todo o testamento), fundada na alegação de erro, dolo ou coação, o prazo (igualmente decadencial) será aquele do art. 1.909, parágrafo único, que somente flui a partir 'de quando o interessado tiver conhecimento do vício'". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Direito das sucessões. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 340).

No caso dos autos, a ação originária interposta pelo ora recorrente foi de anulação do testamento e teve por fundamento a alegada coação exercida sobre o testador. O pedido de anulação de todo o documento é claro (fls. 4-5 e 9) e nesses termos foi julgado por sentença e apelação. Confira-se trecho da sentença:

"Pediram, em antecipação de tutela, a imissão de posse em seu quinhão hereditário. Postularam a procedência dos pedidos para: a) decretar a invalidade do acordo de partilha; b) decretar a invalidade do testamento e determinar a desconstituição da decisão que determinou seu registro. Requereram AJG. (fís. 02/11). Juntaram documentos (fís. 12/300)." (fl. 1.512)

Destarte, tendo em vista o pedido de anulação de todo o testamento, ainda que fundamentada na coação sofrida pelo testador, tem-se que o artigo a reger a situação é o art. 1.859, que estipula prazo de 5 (cinco) para a extinção do direito de impugnação do negócio, a partir de seu registro.

"O termo inicial do prazo de cinco anos é a data do registro do testamento. Aberta a sucessão, os testamentos devem ser registrados por ordem judicial, em procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado nos arts. 1.125 a 1.134 do CPC". (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 2.243).

4. Assim, aplicando-se a regra de transição ditada pelo art. 2.028 do novo Código Civil, teremos a seguinte situação:

- em 20/11/1995, o testador faleceu, conforme consta do acórdão recorrido à fl. 1.659.

- em 22/02/1996, houve o registro do testamento, conforme consta dos autos à fl. 115.

- em 14/09/1999, o recorrente foi emancipado, adquirindo plena capacidade, cessando a incapacidade absoluta dele, conforme consta do acórdão recorrido à fl. 1660.

- em 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo diploma civil, não havia transcorrido a metade do prazo vintenário estabelecido na lei revogada (art. 177 do CC/1916), considerando como termo inicial a data do registro do testamento e a

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incapacidade absoluta do recorrente que impedia que corresse o prazo até a sua cessação.

- por conta disso, incidirá sob a hipótese o prazo novo, menor, de 5 anos, que será contado da entrada em vigor do novo Código.

- diante da nova regra, o prazo decadencial expiraria em 11/01/2008 e, tendo sido a ação para anulação do testamento proposta em 21/06/2004, conforme noticiado pelo acórdão (fl. 1.660), não se consumou a decadência.

Desse modo, forçoso reconhecer que o fundamento do acórdão recorrido de prescrição/decadência da pretensão anulatória do testamento por coação deve ser afastado.

Porém, observa-se que a Corte local, embora tenha concluído pela prescrição, ultrapassou essa questão, apreciando o mérito da tese de coação, de forma que ainda que afastado esse fundamento, possui outros que o mantém.

5. Em relação à violação aos arts. 142, IV, 1630 e 1650, IV, do Código Civil de 1916 e 334, I e II e III, do CPC/1973, a parte recorrente alega a nulidade do testamento por impedimento de uma testemunha, suspeição das outras quatro testemunhas por captação, bem como coação e fraude da testamenteira. Sustenta, ainda, não ser certa a capacidade e vontade do testador, havendo a invalidade do testamento por vício do testador.

Sobre a questão de eventual existência de vício formal no testamento, salienta-se que "ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido" (AgRg nos EAREsp 365.011/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 20/11/2015).

Nota-se que, em recente julgado, a Min. Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no Recurso Especial nº 1.583.314-MG bem pontuou a questão de defeitos de menor e maior gravidade em testamento da seguinte forma:

"De fato, verifica-se que há defeitos de menor gravidade, que se pode denominar como puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do documento que formaliza o testamento, como é a hipótese, por exemplo, da inexistência de testemunhas na quantidade legal ou da ausência de leitura do testamento a todas elas de forma conjunta.

Todavia, há defeitos de muito maior gravidade e que, a despeito de se relacionarem inicialmente com a forma do ato de disposição, possuem aptidão para contaminar o seu próprio conteúdo, colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade. Essa espécie de vício, que se pode chamar se formal-material, tem como exemplos a ausência de assinatura do testador ou a assinatura por terceiro a seu pedido.

A consequência prática dessa classificação é que os vícios pertencentes à primeira espécie – puramente formais – são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie – formais-materiais –, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento." (in REsp 1583314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018)

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No presente caso, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da captação das quatro testemunhas, afastando a alegação de suspeição, bem como que o fato de existir uma testemunha impedida dentre as cinco não ensejaria nulidade do testamento por inexistir prejuízo concreto e por não pairar dúvida sobre a capacidade mental do testador e sobre o fato de o que estar disposto no testamento ser efetivamente a vontade real dele. Entendeu, ainda, não haver prova nos autos de que o testador tenha sofrido alguma coação, transcrevendo o parecer ministerial quanto à inexistência de demonstração de manifestação viciada do testador e de ardil criado pela testamenteira, não restando comprovado que a testamenteira tenha induzido o testador a firmar testamento, não havendo qualquer indício de prova da existência de vício de consentimento no testamento (fls. 1.651-1.665).

Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso.

A propósito:

CIVIL. TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU PÕEM EM DÚVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.

II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ).

III. Recurso especial não conhecido.

(REsp 600.746/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 15/06/2010)

6. No tocante à violação aos arts. 1.750 e 1.751 do Código Civil de 1916, a parte recorrente defende o rompimento do testamento ante o reconhecimento da paternidade do autor ter ocorrido somente em 1998.

A Corte local afastou a tese de rompimento do testamento com a seguinte fundamentação (fls. 1.666-1.671):

"Como se pode perceber, o que determina a ruptura do testamento não é o reconhecimento judicial da filiação, ocorrido depois da lavratura do testamento. Ao contrário, é o fato do testador ter ou não ter ciência que tinha descendente sucessível ou herdeiro necessário, quando fez o testamento.

E não olvido, “o testador ter ciência” não é sinônimo de “reconhecimento judicial”.

No caso dos autos, apesar do reconhecimento judicial da filiação ter ocorrido em momento posterior à realização do testamento, é fato absolutamente certo que o testador sabia desde sempre, inclusive desde bem antes de fazer o testamento, que o aqui recorrente era filho dele.

[...]

Ou seja, é absolutamente certo que o testador desde sempre, inclusive desde muito antes de fazer o testamento, sabia e tinha plena ciência de que o aqui 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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recorrente existia, e que era filho dele.

[...]

Por tudo isso, o fato do reconhecimento judicial da filiação ser posterior ao testamento, no caso, não pode levar à ruptura da disposição de última vontade. Pois confessada e comprovadamente, o “de cujus” tinha plena ciência da existência do recorrente e da filiação, ao fazer a sua disposição de última vontade."

Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do art. 1.750 do Código Civil de 1916, correspondendo atualmente ao art. 1.973 do Código Civil de 2002, o rompimento do testamento somente é aplicável para o caso de superveniência de descendente sucessível quando o testador à época da disposição testamentária não tivesse prole ou não a conhecesse, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DIANTE DE QUESTÃO DE COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 984 DO CPC/73. QUESTÃO QUE TRANSCENDE A HABILITAÇÃO DE NOVA HERDEIRA APÓS O FALECIMENTO DO TESTADOR. NOVA HERDEIRA QUE APONTA A COLAÇÃO DE OUTRAS QUANTIAS E BENS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO SE O TESTAMENTO SE RESTRINGIU À PARTE DISPONÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se desconhece o entendimento de que o art. 1.973 do Código Civil somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse , mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevir outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, no entanto, observa-se que a determinação de que a questão demanda dilação probatória própria a justificar a remessa às vias ordinárias não decorre apenas da habilitação de novo herdeiro, mas, também, da necessidade de se aferir, a partir das alegações da descendente de pedido de colação de bens doados e de valores em espécie, se o testamento, de fato, se restringiu à parte disponível do testador. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1583106/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)(g.n.)

___________

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. ROMPIMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. EXISTÊNCIA.

Na busca da preservação da vontade do testador, o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é admitida diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível.

A prova em sentido contrário - de que o testador sabia da existência do descendente sucessível - mesmo existindo declaração do testador de que não tinha herdeiros necessários, impede a incidência do quanto disposto no art. 1.973 do Código Civil.

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A nulidade das disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador se circunscreve ao excesso, reduzindo-se as disposições testamentárias ao quanto disponível, nos termos dos arts. 1.967 e 1.968.

A avaliação do conteúdo da deixa e seu cotejo com as disposições de ultima vontade do de cujus, para fins de verificação de possível invasão da legítima, são matérias adstritas ao curso do inventário.

Inviável a aplicação da multa a embargos de declaração com o fito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa do art. 538 do CPC/73, fixada na origem.

(REsp 1615054/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)(g.n.)

___________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESCENDENTE. ROMPIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE O FALECIDO TESTARIA DE FORMA DIVERSA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.

1. O art. 1.973 do Código Civil de 2002 trata do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador - ao tempo em que testou -, não teria ele testado ou o agiria de forma diversa.

2. Nesse passo, o mencionado artigo somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes desta Corte Superior.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 229.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013)(g.n.)

___________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. RUPTURA DO ART. 1.973 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.

1.- O reconhecimento de outro herdeiro depois da realização do ato de disposição patrimonial, não prova o seu rompimento, não sendo aplicável o artigo 1.973 do Código Civil, se ausente a presunção de que o testador disporia de modo diverso do que foi consignado.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1273684/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 04/05/2012)(g.n.)

___________

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PRIMAZIA DA VONTADE DO TESTADOR.

I - Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil de 1916 (a que corresponde o art. 1793 do Cód. Civil de 2002) "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador".

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II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá-lo. A pretendida incidência absoluta do art. 1750 do Cód Civil de 1916 em vez de preservar a vontade esclarecida do testador, implicaria a sua frustração.

III - A aplicação do texto da lei não deve violar a razão de ser da norma jurídica que encerra, mas é de se recusar, no caso concreto, a incidência absoluta do dispositivo legal, a fim de se preservar a mens legis que justamente inspirou a sua criação.

IV - Recurso Especial não conhecido.

(REsp 985.093/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 24/09/2010)

___________

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. PARTE DISPONÍVEL. VIÚVA-MEEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. VALIDADE DO TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.750 DO CÓDIGO CIVIL.

Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível , de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.

Recurso especial provido.

(REsp 539.605/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 277)(g.n.)

___________

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO ARGÜIDA PELO INVENTARIANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. RESERVA DA LEGÍTIMA. BENS DISPONÍVEIS DEIXADOS A TERCEIRA PESSOA. NASCIMENTO DE NOVO NETO DO DE CUJUS APÓS A REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS DA MESMA QUALIDADE. NULIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. EXEGESE.

I. Ausência de prequestionamento acerca da nulidade processual impeditiva da admissibilidade recursal sob tal aspecto, ao teor das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.

II. Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do Código Civil, para o rompimento do testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já possuía vários, como no caso dos autos, o nascimento de um novo neto não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível a terceira pessoa.

III. Recurso especial não conhecido.

(REsp 240.720/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 06/10/2003, p. 273)(g.n.)

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

7. Acerca da violação aos arts. 22 da Lei 4947/66, 167 e 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, 145, 146, parágrafo único, 147, II, 158, 1.580 e 1775 do Código Civil de 1916, a parte recorrente alega a necessidade de desconstituição da 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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decisão homologatória de acordo por violação ao princípio da igualdade entre herdeiros, por não ter recebido a partilha de bens mencionada no acordo e por não terem sido cumpridas as formalidades legais.

Por outro lado, a Corte local afastou a tese de desconstituição do acordo às fls. 1.671-1.681, com a seguinte fundamentação:

"[...]

De forma que, a celebração do acordo, no caso, deve ser tomada como marco do fim da coação, para fins de contagem do prazo prescricional de 04 anos.

O acordo foi celebrado em 22/FEVEREIRO/1999, quando o recorrente ainda era menor.

Logo, o prazo de prescrição da pretensão de anular o acordo, por coação, deve fluir a partir do momento em que o recorrente se tornou capaz, pela emancipação.

Isso se deu, como já visto, em 14/SETEMBRO/1999 (fl. 241).

E portanto, quando ajuizada a presente demanda, em 21/JUNHO/2004, já havia passado mais de 04 anos desde a maioridade.

Assim, estava evidentemente prescrita a pretensão do recorrente, de anular o acordo que celebrou, com base na alegação de coação.

[...]

Para além disso, repito que a alegação de coação não veio acompanhada por uma especificação concreta de qual teria sido o ato ou o fato que teria resultado em coação do recorrente.

[...]

E uma confissão segundo a qual o próprio recorrente reconhece que não sofreu nenhuma coação por parte dos recorridos – mas que ao invés, aceitou o acordo porque necessitava dos bens e do dinheiro.

De forma que fica absolutamente clara a discrepância entre o que o recorrente confessou, em seu depoimento pessoal, com o que o advogado dele tentou criar, com o registro da ocorrência.

Seja como for, seja por prescrição ou por falta de provas, é absolutamente inviável acolher a tese do recorrente, de que teria sido coagido a aceitar o acordo.

[...]

O recorrente alegou que recebeu pelo acordo menos do que teria direito, por seu quinhão hereditário.

É bem de ver, porém, que a leitura do rol de bens do espólio, quando cotejada com o rol de bens e valores que foram alcançados ao recorrente em troca do quinhão hereditário dele, não deixa clara ou certa a existência de alguma disparidade gritante ou substancial.

Não olvido que o recorrente, quando da celebração e homologação judicial do acordo, estava representado por curador especial, era assistido por sua mãe e por sua avó, e ainda era representado por advogado.

E o acordo, que foi homologado pelo juízo, ainda contou com a participação e ratificação do agente ministerial.

Esse contexto faz projetável a falta de prejuízo ao recorrente.

Impressão que se reforça, quando se toma em atenção o fato do acordo ter sido celebrado em 1998, e a presente demanda ter sido ajuizada somente em 2004.

Ou seja, praticamente 06 anos depois.

Fosse real e substancial a disparidade entre o que o recorrente tinha direito, e o que recebeu pelo acordo, muito possivelmente ele não teria esperado tanto tempo para ajuizar a presente demanda.

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A verdade é que a alegação de prejuízo, a esta altura, toma mais do que qualquer coisa o contorno de arrependimento pela realização do acordo.

E o arrependimento, como se sabe, não justifica a desconstituição do acordo.

Por outro lado, o recorrente alegou que o acordo seria nulo, por ter “objetivo ilegal de vender automóvel”, pois esse bem seria “prova no processo crime que investigou a morte do testador”.

Mas alegação não calha.

Por primeiro, porque foi o próprio recorrente quem pediu a venda do bem que a ele coube pelo acordo (fls. 75/76). De forma que, se alguma nulidade houvesse pelo pedido e deferimento da venda, ela seria imputável ao próprio recorrente (o que afastaria a possibilidade de decretar a nulidade, em prol dele mesmo).

Ao depois, ao que consta, o processo crime já está encerrado, com sentença de absolvição. De forma que, a esta altura, sequer se pode cogitar em alguma ilegalidade pela venda do bem (pois já não há mais prova do processo criminal a ser preservada).

Quanto ao mais, o recorrente alegou não ter recebido parte do que lhe coube pelo acordo.

Contudo, se inadimplemento existe, isso não é razão para nulificar ou anular o acordo. Mas ao invés, dá ao recorrente a faculdade de executar de forma forçada o que foi acordado.

De forma que nada disso se presta para justificar a nulificação ou anulabilidade do acordo.

[...]" (g.n.)

Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

8. Considerando ainda a moldura fática delineada no acórdão recorrido, quanto à alegada nulidade do acordo pela venda do veículo requerida pelo próprio recorrente, verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza" (AgInt nos EDcl no AREsp 1013829/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

No mesmo sentido: REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018; e, REsp 1192678/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012.

9. Além disso, constata-se que a parte recorrente não impugna o fundamento do acórdão recorrido destacado acima, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

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10. Por fim, quanto à violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, a parte recorrente insurge contra a multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Ressalta-se que a jurisprudência pacífica do STJ, sedimentada na Súmula nº 98 assentou que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

No presente caso, da leitura da petição dos embargos de declaração de fls. 1.686-1.691, verifica-se o nítido intuito de prequestionar a matéria que foi trazida no recurso especial.

Desse modo, na espécie, não tem vez a aplicação de penalidade diante da oposição de aclaratórios com fins de prequestionamento para acesso a instância superior, ainda mais quando se trata dos primeiros e únicos embargos de declaração após o julgamento da apelação e antes da interposição do recurso especial, devendo ser afastada a sanção aplicada com base no art. 538, parágrafo único, c.c. 17, VI e VII, do CPC/73.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. FIXA OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 8.911/94. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. OPÇÃO PELOS 'QUINTOS'. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. EXPRESSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.

2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

3. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula n.º 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório.

4. (...)

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp 1180306/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)(g.n.)

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11. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar o fundamento do acórdão recorrido de prescrição da pretensão anulatória do testamento por coação, bem como afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração às fls. 1.693-1.702.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de maio de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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