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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0147270-10.2019.3.00.0000 SP 2019/0147270-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_511798_c7d11.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 511.798 - SP (2019/0147270-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RONI PETERSON APARECIDO DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RONI PETERSON APARECIDO DE JESUS (PRESO) DESPACHO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de RONI PETERSON APARECIDO DE JESUS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0904681-57.2012.8.26.0037. Da análise dos autos, verifica-se que o writ não veio devidamente instruído, porquanto ausente dos autos cópia da sentença condenatória. Em homenagem ao direito de amplo acesso ao Judiciário, apesar da deficiência de instrução, entendo ser caso de solicitação de informações às instâncias ordinárias, a fim de verificar eventual constrangimento a que esteja sendo submetido o paciente. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º grau, sobre o alegado na impetração, com a remessa da senha para acesso ao andamento processual constante da página eletrônica, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que adote as providências que entender cabíveis em favor do paciente, ante a ausência de defesa técnica. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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