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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-AGINT-ARESP_1035313_32120.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

DESIS no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.313 - SP (2016/0332637-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS

PROFISSIONAIS - EIRELI

ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA - SP152075 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO -SP182576

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

1. A parte requerente, ARMY ORGANIZAÇÃO DE

SERVIÇOS PROFISSIONAIS - EIRELI informa, às fls. 255/262, que os

débitos questionados nos autos foram incluídos no Programa de

Parcelamento Inventivado (PPI) do Município de São Paulo, instituído

pela Lei Municipal 16.680/2017 e regulamentado pelo Decreto

57.772/2017. Assim, requer a desistência do recurso.

2. É o relatório.

3. Nos termos do art. 998 do Código Fux, o ato de

desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência

da parte contrária, inexistindo, na espécie, óbice para a sua

homologação.

4. Diante do exposto, conforme o art. 34, IX do RISTJ,

homologo o pedido de desistência do Recurso Especial, para que

produza seus efeitos legais.

5. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os

autos à origem.

NNMF52

AREsp 1035313 Petição : 5088/2018 2016/0332637-1 - Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

6. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 03 de junho de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

NNMF52

AREsp 1035313 Petição : 5088/2018 2016/0332637-1 - Página 2 de 2

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