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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1156802_a2c6d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.802 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : NELSON CALIL JORGE ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO E OUTRO (S) - SP124445 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO - SP146754 JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK - SP246707 JESSICA DIEDO SCARTEZINI - SP351175 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO NELSON CALIL JORGE agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em apelação e em embargos de declaração (Processo n. XXXXX-14.2012.4.03.6120/SP). O agravante foi condenado pela prática, em concurso formal, dos delitos de extração irregular de recursos minerais e de usurpação de patrimônio da União, sem autorização legal e licenças necessárias. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Em recurso, a Corte de origem, reformou a sentença apenas para reduzir o quantum da pena fixada. Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 12 do Código Penal, 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998, "pois haveria concurso aparente de normas, em razão do princípio da especialidade, devendo subsistir apenas o último crime". Asseverou também a contrariedade aos arts. 59, caput, do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal, uma vez que a pena-base foi exasperada indevidamente e que o TRF-3 agregou fundamentação à decisão de primeira instância. Requereu o provimento do recurso, a fim de excluir a condenação pelo delito contra a ordem econômica, com a resolução do conflito aparente de normas, e redimensionar a sanção ao mínimo legal. O apelo raro foi inadmitido, no juízo prévio de admissibilidade, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Diante disso, houve a interposição deste agravo, no qual o insurgente alega: (a) não ser necessário o reexame do conjunto probatório para se avaliar a motivação que ensejou a exasperação da reprimenda; (b) aplicar-se o óbice do último enunciado sumular apenas a especiais interpostos com base na alínea c, o que não foi o caso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 885-889). Decido. I. Pressupostos de conhecimento do AREsp O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Admissibilidade do REsp De início, o apelo raro suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. III. Contextualização O réu foi condenado a 2 anos, 1 mês e 20 dias de detenção, mais multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998 e 2º da Lei n. 8.176/1991, em concurso formal. A individualização da pena foi assim motivada (fls. 527-528, grifei): Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o aculeado tenha alguma anotação na folha corrida criminal nenhuma das ocorrências lá mencionádas pode ser considerada um mau antecedente para fim de fixação da pena. Convém ressaltar, não obstante, a presença de alto grau de reprovabilidade da conduta do acusado configurando sua culpabilidade dado que em sendo pessoa que confessadamente sempre atuou na área de mineração, evidentemente deveria abster-se de promover tal atividade sem ter em mãos as licenças do DNPM e da CETESB. Sopesado isso, fixo a pena-base acima do mínimo legal em um ano e seis meses de detenção em relação ao delito de usurpação (art. , Lei 8176/91) e de oito meses de detenção em relação ao delito ambiental (art. 55, Lei 9.605/98). No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias, judiciais, fixo-a em 10 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 do salário mínimo ( CP, art. 49, c/c art. 60) para cada um dos delitos. Não há atenuantes a serem consideradas nos termos do artigo 65, do CP, mas incide a agravante de ter o acusado praticado o delito com violação dos deveres inerentes ao ofício (art. 61, II, g, CP), pelo que elevo as duas penas em 4 meses. Assim, nessa segunda fase as penas passam para um ano e dez meses de detenção em relação ao delito de usurpação (art. , Lei 8176/91) e de um ano de detenção em relação ao delito ambiental (art. 55, Lei 9.605/98). Inexistem causas de diminuição, mas sendo reconhecido o concurso formal aplica-se, no caso, a mais grave das penas cabíveis aumentada de um sexto até metade (art. 70, CP). Assim, aplico a pena da usurpação (1 ano e 10 meses) aumentada em um sexto, de forma a tornar definitiva a pena de dois anos, um mês e vinte dias de detenção e 11 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto ( CP, art. 33, § 2º, letra c). Por fim, considerando as circunstâncias judiciais e tendo em conta o disposto no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e uma prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, a serem cumpridas na forma estabelecida pelo artigo 46, do Código Penal, da Resolução 154/2012, do CNJ e demais condições do Juízo das Execuções Penais. No julgamento de apelação defensiva, o Tribunal a quo redimensionou a reprimenda para 1 ano e 9 meses de detenção, além da multa, mantidos os demais termos da sentença, conforme se vê (fls. 655-656, destaquei): As penas-base dos delitos devem ser mantidas acima do mínimo legal. Observo que o Juízo a quo considerou elevado o grau de reprovabilidade da conduta do réu por se tratar de pessoa que sempre atuou no ramo da mineração. De fato, em interrogatório judicial, NELSON CALIL JORGE declarou atuar no ramo há 38 (trinta e oito) anos, em diferentes localidades. A ampla experiência do acusado no desempenho de atividade de extração de recurso mineral denota a acentuada culpabilidade na prática dos delitos, a justificar o aumento da pena-base, não se verificando bis in idem. [...] Por outro lado, excluo da dosimetria da pena a agravante de violação dos deveres inerentes ao ofício ( CP, art. 61, II, g). Competia ao acusado, enquanto empresário do ramo da mineração, providenciar as licenças necessárias ao desempenho da atividade de extração de areia de modo lícito, o que não se verificou. Entretanto, a extração sem as autorizações legais constitui elementar dos delitos, a inviabilizar a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, sob pena de bis in idem. Mantenho as penas-base dos delitos acima do mínimo legal. Para o delito do art. da Lei n. 8.176/91, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Para o delito do art. 55 da Lei n. 9.605/98, em 8 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição. Incide a causa de aumento decorrente do concurso formal para majorar a mais grave das penas (art. da Lei n. 8.176/91) na fração de 1/6 (um sexto), totalizando 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção e 11 (onze) dias - multa, que torno definitiva. Mantidos o regime inicial, o valor unitário do dia-multa e a substituição da pena nos termos estabelecidos na sentença. Em relação à tese defensiva de que deve ser aplicado o princípio da especialidade aos crimes pelos quais o agente foi condenado, o TRF-3 manifestou-se no seguinte sentido (fl. 651, grifos no original): Usurpação de bens da União. Revogação pela lei ambiental. Inexistência. O delito de usurpação de bens da União (Lei n. 8.176/91, art. 2', capta) constitui crime contra o patrimônio. Sendo assim, não foi revogado pela Lei n. 9.605/98, art. 55, caput, que protege o meio ambiente ao sancionar a conduta de extração irregular de recursos minerais, consoante se infere dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [...] Do caso dos autos. Apela a defesa, pugnando pela incidência, exclusivamente, do art. 55 da Lei n. 9.605/98. Sustenta haver conflito de normas entre o disposto no art. Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98, prevalecendo o último com base no princípio da especialidade. Não merece prosperar o recurso. Conforme acima exposto, o delito de usurpação de bem da União descrito no art. da Lei n. 8.176/91, crime contra o patrimônio, não foi revogado pelo art. 55 da Lei n. 9.605/98, que tutela o meio ambiente, não havendo se falar em conflito de normas. Há o concurso formal de delitos uma vez que, mediante uma só ação (extração de areia), o réu praticou dois delitos que atingiram bens jurídicos distintos ( CP, art. 70, parte). Diante disso, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (fls. 689-699). IV. Art. 59 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. , XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. In casu, o agravante afirma que, além de o Tribunal Regional Federal haver agregado fundamentos para justificar a valoração negativa da culpabilidade, "o fato de o Recorrente ter experiência no ramo de mineração há bastante tempo não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável" (fl. 734). Acerca do acréscimo de motivação, em segunda instância, saliento que não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no Juízo a quo, objeto da sentença impugnada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NOVOS ARGUMENTOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. 2. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o Tribunal, para dizer o direito exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio , encontre fundamentos e motivação própria para manter o decisum, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. [...] ( HC n. 302.488/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/12/2014, destaquei) Em relação ao que embasou a valoração desfavorável da referida vetorial, entendo que as instâncias ordinárias a motivaram suficientemente ao registrar a "ampla experiência do acusado no desempenho de atividade de extração de recurso mineral" (fl. 655). Com efeito, este Tribunal Superior considera que a experiência na atividade empresarial é circunstância que denota especial reprovabilidade em crimes a ela relacionados. Veja-se: [...] 3. Não há falar em violação do art. 59 do CP se, em medida de intensidade, o julgador considerou negativa a culpabilidade do réu, por ser experiente empresário integrante de conglomerado econômico que "possuía maior capacidade de compreender o caráter ilícito e as consequências de seu comportamento". [...] ( AgRg no AREsp n. 687.220/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 30/10/2018, grifei) [...] 4. Ausente violação do art. 59 do Código Penal quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada e razoável, como no caso concreto, em vista da maior culpabilidade do acusado. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior considera válida, dependendo das peculiaridades do caso concreto, considerações a respeito da experiência profissional do agente para o reconhecimento da maior censurabilidade da conduta perpetrada, a fim de orientar a valoração da culpabilidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.511.783/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/3/2016, destaquei) V. Arts. 12 do Código Penal, 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998 O agravante assevera ser necessária a aplicação do princípio da especialidade, a fim de solucionar concurso aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998, pelos quais foi condenado. Todavia, as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ao aplicar o concurso formal entre extração irregular de recursos minerais e usurpação de patrimônio da União, sem autorização legal e licenças necessárias. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui o entendimento pacificado de que o disposto no art. da Lei n. 8.176/1991 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/1998 visa proteger o meio ambiente; portanto, não há falar em aplicação do princípio da especialidade, tampouco cogitar a ocorrência de bis in idem, dada a caracterização do concurso formal de crimes, pois os dispositivos mencionados resguardam bens jurídicos diversos. Vejam-se: [...] 1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. 2. "O artigo da Lei 8.176/91 tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o artigo 55 da Lei 9.605/98 tipifica o delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais" ( HC 35.559/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 05/02/2007) [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 137.498/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 27/11/2013) [...] 2. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. 2. Ordem denegada. ( HC n. 149.247/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 7/2/2011, grifei) [...] 3. Os artigos 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda norma pela primeira, tampouco em consunção de delitos, mas sim em concurso de crimes. [...] ( AgRg no REsp n. 1.580.693/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/4/2016) VI. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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