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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1814829 RS 2019/0139701-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/06/2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1814829_15f17.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.829 - RS (2019/0139701-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DANIEL SILVEIRA HALFEN RECORRENTE : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADOS : DANIEL SILVEIRA HALFEN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032387 MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS052553 RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DILNEI CUNHA RODRIGUES - RS007419 EDUARDO MACHADO RODRIGUES E OUTRO (S) - RS098579 INTERES. : CIA INCA TEXTIL E INDUSTRIAL ADVOGADO : DANIEL SILVEIRA HALFEN E OUTRO (S) - RS0032387 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO NCPC). PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO NCPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI e DANIEL SILVEIRA HALFEN (MARCELO e outro) interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, em ação de prestação de contas, ora em fase de cumprimento de sentença, na qual atuaram como advogados da parte executada (CIA INCA TEXTIL E INDUSTRIAL), julgou procedente a respectiva impugnação e fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (e-STJ, fls. 16/18). O agravo de instrumento foi desprovido pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Consistindo o caso dos autos em situação especialíssima, mostra-se impositiva a fixação dos honorários em valor monetário, visto que o arbitramento em percentual sobre o chamado proveito econômico obtido redundaria em condenação exorbitante e desproporcional à hipótese em exame. Jurisprudência da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 66). Inconformados, MARCELO e outro interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando violação do art. 85, § 2º, do NCPC, ao aduzir a necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por eqüidade pelo Tribunal a quo para patamar situado entre 10% e 20% do proveito líquido obtido no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto o arbitramento nesta modalidade só seria cabível nas causas em que inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou se muito baixo o valor da causa. Também alegou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 119/126). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A pretensão cinge-se em estabelecer se os honorários sucumbenciais arbitrados pelo § 8º do art. 85 do NCPC podem ser fixados em percentual inferior a 10%. Ao apreciar o tema, o Tribunal de origem consignou que a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria razoável para retribuir o trabalho desempenhado pelo causídico, à luz dos incisos do § 2º do art. 85 do NCPC. Veja-se: De pronto, com a devida vênia , reputo inviável a fixação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido, consistindo o caso dos autos em situação especialíssima. Isso porque, do compulsar dos autos, verifica-se que com o reconhecimento do valor devido em sede de impugnação, na comparação com aquilo requerido no cumprimento de sentença, o proveito econômico seria de aproximadamente R$ 800.000,00, situação que redundaria, caso arbitrada a verba honorária de forma hipotética em 10% sobre este, em quase oitenta mil reais, quantia esta que se mostra exorbitante e desproporcional. No ponto, cumpre sinalar que tal verba diz apenas com fase de impugnação ao cumprimento, devendo ser levado em consideração também como critério de arbitramento dos honorários outras circunstâncias, tal como o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a importância e natureza da causa, etc. Nesta linha, sopesadas todas estas variáveis, reputa-se como mais equânime, a fim de não acarretar em condenação demasiadamente exorbitante, a fixação dos honorários em valor monetário, conforme também já decidiu esta Corte: Embargos infringentes. Falência e recuperação judicial. Arbitramento dos honorários em reais diante das peculiaridades do caso concreto. A habilitação de crédito foi julgada improcedente. Arbitrar honorários em 10%, no caso concreto, importa em honorários superiores a dois milhões de reais, quantia exagerada e desproporcional às moduladoras que se impõem quando o pedido é julgado improcedente. Os honorários devem, no caso, ser arbitrados em reais, e não em percentual, já que não há condenação (...). (Embargos Infringentes Nº 70063709380, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/05/2016) Desta forma, reputo adequada a verba fixada na decisão ora recorrida, porquanto a quantia de R$ 10.000,00 se mostra condizente com a situação discutida nesta fase. (e-STJ, fls. 67/68) Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se pronunciar no sentido de que o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade não está vinculado aos percentuais mínimo e máximo a serem observados nas causas com proveito econômico definido, devendo ser consideradas as circunstâncias em que o trabalho foi realizado. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REPACTUAÇÃO. NÃO ADESÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS SUCESSIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. É orientação pacífica nesta Corte de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 7. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), o magistrado não está adstrito aos limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) inscritos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, de sorte que pode, inclusive, arbitrar valor fixo. 8. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1557013/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIMITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...]. 3. Na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1173218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/06/2018) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO, Relator
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