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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_512855_ef1b0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 512.855 - RJ (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARCO AURELIO TORRES SANTOS E OUTROS ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCELO BASTOS FERNANDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCELO BASTOS FERNANDES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou o writ de origem, assim ementado (fl. 233): Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Novo pleito de desconstituição do título prisional. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão por força da decisão de pronúncia, sob a alegação de ausência de fundamentação, desnecessidade da prisão, além da ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, IV e V e artigo 148, § 2º, na forma do artigo 70, 2ª parte, todos do Código Penal, porquanto foi acusado da prática de homicídio e diversos crimes de cárcere privado cometidos contra agentes penitenciários, em atividade de rebelião dentro da penitenciária Dr. Serrano Neves, conhecida como Bangu III. 2. No habeas corpus n.º XXXXX-12.2014.8.19.0000, julgado em 25/09/2014, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que em sede de outro writ revogou a prisão preventiva do corréu e estabeleceu o cumprimento de outras medidas cautelares, foi analisado e rechaçado. 3. A meu ver, à luz do art. 312, do CPP, a manutenção da prisão do paciente em razão da decisão de pronúncia não merece questionamentos, sendo ineficaz outra medida cautelar para tutelar a coletividade, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, permanecendo íntegros e inalterados os motivos que justificaram a custódia. Além disso, o impetrante não logrou demonstrar qualquer m udança do contexto fático a permitir a concessão da liberdade ao paciente. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada, recomendando-se brevidade na prestação jurisdicional. Consta pronúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e V, 148, § 2º, onze vezes, na forma do 70, segunda parte, todos do CP. Neste writ o recorrente busca a revogação da prisão preventiva, com a alegação de excesso de prazo para o julgamento perante o Tribunal do Júri, salientando que está preso há mais de 6 anos e que duas sessões já foram adiadas. Esclarece que os fundamentos da prisão cautelar já foram objeto de impetração no HC 501.609/RJ. Nesse sentido, requer seja revogada a custódia. É o relatório. DECIDO. De pronto, verifica-se que a matéria ventilada no presente writ excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte a análise originária da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada na presente insurgência, qual seja, a extinção da punibilidade, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como da apelação interposta perante o eg. Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal. Precedentes. III - A vista disso, referidas circunstâncias inviabilizam, inclusive, a concessão da ordem de ofício, uma vez que esta Corte não pode examinar matéria que não foi refutada na sua origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - Considerando a fixação da reprimenda em patamar superior à 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do Código Penal), conforme exarado pela decisão de fls. 110-119. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no HC 386.857/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão ventilada na presente impetração, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Irrepreensível a decisão que não conheceu do prévio writ, haja vista a interposição concomitante do recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. 3. Habeas corpus não conhecido ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. "Se a controvérsia suscitada no presente Habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ao julgar o Habeas corpus ali impetrado, uma vez que pendente o recurso de apelação defensivo, a análise de tais questões não encontra espaço na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ" ( HC 249.068/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 29/11/2012). 3. Writ não conhecido ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/09/2013). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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