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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5004881-83.2010.4.04.7000 PR 2014/0205063-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_564631_b4250.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.631 - PR (2014/0205063-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAST FLIGHT TAXI AEREO LTDA AGRAVANTE : JATOBA AGRICULTURA PECUARIA E INDÚSTRIA S/A AGRAVANTE : MURALHA PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 HENRIQUE GAEDE E OUTRO (S) - PR016036 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO IMOBILIZADO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 457/2004 DA SRF. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI 10.865/2004. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por JATOBÁ-AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A. E OUTRA em adversidade à decisão monocrática (fls. 3.831/3.832) que determinou o sobrestamento do processo em razão da submissão do tema ao rito da repercussão geral. 2. A parte requerente sustenta que a controvérsia dos autos limita-se ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação dos bens novos que compõem o seu ativo imobilizado adquiridos até 30.4.2004, não se assemelhando ao tema 756, referente ao alcance do art. 195, § 12 da CF, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e à COFINS. 3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada. 4. É o relatório. 5. Verifica-se que, de fato, o tema submetido pelo Supremo Tribunal Federal à repercussão geral, no Tema 756 - RE 841.979/PE, não guarda semelhança com a questão debatida no presente Recurso Especial de iniciativa da FAZENDA NACIONAL. Assim, inexiste razão para o sobrestamento do feito. Passa-se ao exame do Apelo Nobre. 6. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A não-cumulatividade do PIS/COFINS depende, para sua efetivação, de um conjunto de deduções, previstas em lei, que digam respeito a determinadas operações realizadas pela empresa, que possam representar a incidência de contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. 2- As deduções elencadas no art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da não-cumulatividade, uma contrapartida ao aumento das alíquotas de PIS e COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um sistema não-cumulativo, deve estabelecer as hipóteses em que o contribuinte terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não-cumulatividade. 3- A ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas no caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é por si suficiente para fazer surgir o direito de crédito em favor do contribuinte, que se incorpora ao patrimônio da empresa. 4- O art. 31, caput, da Lei 10.865/2004 limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004. 5- No entanto, os créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo imobilizado se tornaram parte do patrimônio da empresa antes da edição da Lei 10.865/2004. Assim, as disposições do art. 31, caput, da referida lei, acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra da irretroatividade da lei tributária. 6- A vedação do aproveitamento de créditos, instituída por lei no curso da sistemática da não- cumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o Princípio da Segurança Jurídica e a regra da não-surpresa, implícitos na Carta de 1988. 7- Declarada a inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004. 7. Aos Embargos de Declaração, negou-se provimento. 8. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, alegou a parte ora agravante violação do art. 535 do CPC/1973, da Instrução Normativa da SRF 457/2004, do art. 1o., § 3o., IV da Lei 10.637/2002 e do art. 1o., § 3o., II da Lei 10.833/2003, argumentando, em síntese, que: (a) o Tribunal de origem não se posicionou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e (b) as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se a referida INSRF 457/2004 não vedasse a apropriação do crédito por meio de encargo de depreciação haveria um enriquecimento sem causa. 9. Com contrarrazões (fls. 3.726/3.763), o recurso foi inadmitido na origem. 10. Cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 11. No mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. 12. Isso porque a decisão agravada encontra apoio na jurisprudência dominante nesta Corte Superior, favorável ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS calculados sobre os encargos de depreciação de todos os bens integrantes do ativo imobilizado, inclusive aqueles que já se encontravam incorporados por ocasião do advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo irrelevante a data da aquisição. A propósito: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO APURADOS JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3o., § 1o., III e § 3o., III, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. 1. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3o., VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento ("no mês") em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3o., § 1o., III e § 3o., III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: "A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3o. da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar à análise do art. 31, da Lei 10.865/2004, os bens existentes em 1o. de dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a contribuição ao PIS/Pasep e os bens existentes em 1o. de fevereiro de 2004 no ativo permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a COFINS. Precedentes: REsp. 1.256.134 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2012; REsp. n. 1.232.697 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.06.2012. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - 2ª PARTE: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS REFERENTES A CONTRATOS JÁ FIRMADOS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELAS DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS JÁ NA VIGÊNCIA DOS REGIMES ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.865/2004. ARTS. 3o., V, § 1o., II e § 3o., II, III, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. 3. Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1o. de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1o. de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (1o..05.2004). Precedente: REsp.1.307.515-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.10.2012. 4. No caso, deve ser observado que o acórdão proferido pela Corte de Origem considerou que, especificamente para a COFINS, o período em que incorridas as despesas financeiras creditáveis se estende para 1o..08.2004, isto é, para além da vigência da Lei 10.865/2004 (1o..05.2004), tendo em vista o principio constitucional da anterioridade nonagesimal, o que não pode ser tocado por esta Corte em sede de recurso especial. 5. Recurso especial do contribuinte conhecido e parcialmente provido. (...) (REsp. 1.473.787/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2016). ² ² ² TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO IMOBILIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e da Cofins previstos nos arts. 3o., VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento ("no mês") em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3o., § 1o., III e § 3o., III das mesmas leis, sendo indiferente a data de aquisição dos bens, isto é: "a apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3o. da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar a análise do art. 31, da Lei 10.865/2004, os bens existentes em 1o. de dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a contribuição ao PIS/Pasep, e os bens existentes em 1o. de fevereiro de 2004 no ativo permanente das empresas estão aptos a originar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a Cofins. Precedentes: RESP 1.256.134/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; e AgRg no RESP 1.407.560/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2013. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.263.041/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS PERTENCENTES AO ATIVO FIXO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2004. LEI 10.865/2004, ART. 31. CREDITAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. "O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3o., VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento (" no mês ") em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3o., § 1o., III e § 3o., III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é:"A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3o. da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens"(Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). Desse modo, sem adentrar à análise do art. 31 da Lei n.10.865/2004, os bens existentes em 1o de dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a contribuição ao PIS/Pasep e os bens existentes em 1o. de fevereiro de 2004 no ativo permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para a COFINS." (AgRg no REsp 1348113/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4.12.2012, DJe 10.12.2012.) 2. Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 1.407.560/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.12.2013). 13. No pertinente às limitações estabelecidas na INSRF 457/2004, o Tribunal de origem decidiu o tema com base em fundamentos constitucionais, sendo incabível a apreciação do tema na via especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 14. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.831/3.832, para, em novo pronunciamento, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília/DF, 08 de maio de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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