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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1432236 RS 2019/0013347-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1432236_b6efc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.236 - RS (2019/0013347-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : KATIA REGINA PIRES DA SILVA ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 CARLA TAÍS HAAG E OUTRO (S) - RS072423 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO (S) - RS059964A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA DOS ARTS. 43, § 3º, § 4º, 46, 72, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC, DE FORMA FUNDAMENTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR E-MAIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. REFORMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO KATIA REGINA PIRES DA SILVA (KATIA) propôs ação contra BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO), visando à exibição dos documentos que ensejaram a indevida inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, considerando a recusa administrativa. O Juízo de primeira instância julgou procedente e cumprido o pedido. Foi determinado que cada parte arcasse com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados e a parte autora efetuasse o pagamento das custas do processo, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita (e-STJ, fls. 174/178). O Desembargador relator, por decisão monocrática, de ofício, julgou extinto o feito, diante da ausência de interesse processual, julgando prejudicado o recurso de apelação de KÁTIA (e-STJ, fls. 200/205) O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto por KATIA, com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INADEQUAÇAO DA VIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERIDO APRESENTOU APROXIMADAMENTE CEM FOLHAS DE DOCUMENTOS, INDO AO ENCONTRO DO PEDIDO DO AUTOR, EVIDENCIANDO NÃO TER CONTESTADO A PRETENSÃO JURISDICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO ENTENDIDO COMO VÁLIDO COMUNICAÇÃO POR EMAIL. INICIAL E ALEGAÇÕES RECURSAIS SÃO CÓPIAS XEROX, PROVANDO A REPETIBILIDADE DE ARGUMENTOS EM CENTENAS DE MILHARES DE AÇÕES IDÊNTICAS, EM QUE SÓ SE TROCA O NOME DA PARTE, E A PETIÇÃO É ASSINADA, EVIDENCIANDO QUE A PRETENSÃO É MERAMENTE SUCUMBENCIAL. RECURSO ESPECIAL COM AFETAÇÃO GERAL Nº 1.349.543-MS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO (e-STJ, fl. 225). Os embargos de declaração opostos por KATIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 240/244). Irresignada, KATIA interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 248/258), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. , III, VIII, 43, § 3º, § 4º, 46, 72, do CDC, 373, II, 396 a 404, 1.022 do NCPC, ao sustentar que (1) houve negativa da prestação jurisdicional; (2) possui interesse de agir porque o documento solicitado é comum às partes. Afirmou que houve pretensão resistida, já que somente com o ajuizamento da demanda é que os documentos foram fornecidos, devendo, portanto, a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais, tendo já se posicionado o STJ no sentido de reconhecer o requerimento administrativo via e-mail. Ademais, o ônus de provar a existência de relação contratual é da instituição financeira. Invocou a legislação consumerista, especialmente a inversão do ônus da prova. Aduziu, ainda, que foram violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; e, (3) divergência jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 274/280). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso quanto à matéria abrangida pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS e inadmitiu o apelo nobre diante da (1) falta de prequestionamento dos arts. , III, VIII, 43, §§ 3º e , 46, 72, do CDC, incidindo, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à suscitada violação do art. 373 do NCPC; e, (3) entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 83 do STJ, tanto para a alínea a quanto para a alínea c (e-STJ, fls. 282/293). Nas razões do agravo em recurso especial, KATIA aduziu que (1) o documento original solicitado é comum às partes e se encontrava em poder do réu, o que demonstra o interesse de agir; (2) o STJ já se posicionou no sentido de reconhecer o requerimento administrativo via e-mail; (3) houve pretensão resistida, devendo a instituição financeira arcar com os ônus sucumbenciais; (4) o ônus de provar a existência de relação contratual é da instituição financeira; (5) houve negativa da prestação jurisdicional; (6) foi negada vigência ao princípio da inversão do ônus da prova, da ampla defesa e do contraditório; e, (7) o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência unânime e pacífica do STJ (e-STJ, fls. 296/306). A contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada (e-STJ, fls. 310/320). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que se refere à ofensa dos arts. 43, § 3º, § 4º, 46, 72, do CDC, tem-se que tais matérias não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. É assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões de recurso tenham sido ventilados no contexto do acórdão objurgado, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Assim, verifica-se que suscitar no especial a ofensa da referida norma, sem que o Tribunal a quo tenha analisado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Deste modo, em atenção ao que dispõe o enunciado da Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não pode ser analisado. Registre-se, por oportuno, ter o art. 1.025 do NCPC consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que a parte recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação ao art. 1.022 do NCPC, de forma fundamentada, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. No caso, KÁTIA não o fez, estando, portanto, ausente o requisito para que se considere prequestionada a matéria. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). [...] 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.231.151/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/6/2018, DJe 22/6/2018 sem destaques no original) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. VALOR LIMITADO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. PRECEDENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O art. 1.025 do NCPC consagrou o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. Precedente: REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/4/2017. [...] 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no AREsp 1.244.082/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 22/5/2018, DJe 1º/6/2018 sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. PREVISÃO NA APÓLICE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.595.340/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 17/5/2018, DJe 25/5/2018 sem destaques no original) No mais, a irresignação não comporta acolhimento. (1) Da alegada necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem por ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC No que se refere à violação do art. 1.022, II, do NCPC, KATIA alegou genericamente a ofensa ao citado artigo, sem demonstrar de que forma houve a vulneração ao referido dispositivo, sem indicar quais pontos do acórdão foram omissos, contraditórios ou obscuros, como se pode observar dos trechos extraídos do recurso especial por ele interposto: Embora o autor tenha pré-questionado os artigos que fundamentam sua pretensão recursal, através dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o referido acórdão, restou por desacolher os embargos interpostos. Neste sentido, resta incontroversa a demonstração da negativa de vigência ao art. 1.022, que incorreu o nobre magistrado (e-STJ, fls. 253 com destaques no original). Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Sumula nº 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há como acolher a violação ao art. 535 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o enunciado sumular n. 284 do STF, por analogia. [...] 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 771.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2016, DJe 30/8/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPORTUNIDADE PRECLUSA. NÃO CABIMENTO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 721.195/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 13/9/2016, DJe 21/9/2016 - sem destaque no original) (2) Do interesse de agir O Tribunal local concluiu que a formulação do pedido administrativo por meio eletrônico é inidôneo, motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos ensejadores da configuração do interesse de agir, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcrito: Portanto, o interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam: a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado, evidenciando-se pela necessidade da parte em obter o documento que postula e pela ausência de possibilidade de sua obtenção por outro meio que não a demanda. Além disso, a comprovação de atendimento a estes requisitos constitui-se em ônus da parte demandante, devendo ser feita no momento do ajuizamento da ação judicial, com prova documental da qual se extraiam indícios mínimos da contratualidade. O requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação cautelar) e; (f) comprovar o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução n2. 3.919 do BACEN admite, em seu artigo 5º, XVII', sua cobrança. No caso, a parte autora juntou aos autos cópia de solicitação de documentos através do site do réu na Internet (fls. 15/16). Ocorre que esta Câmara entende que a formulação do pedido administrativo por meio eletrônico é inidôneo, tendo em vista a necessidade de proteção ao sigilo bancário do depositante, além de ser meio imprestável ao fornecimento da documentação pretendida, já que o requerimento é enviado a uma central de atendimento, quando a providência deveria ser solicitada na agência em que foi celebrado o contrato. [...] Portanto, ausente pedido administrativo idôneo, em observância à tese definida no REsp n. 1.349.453 -MS - TEMA 648, a ação deve ser julgada extinta ante a falta de interesse de agir, com a condenação da parte demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (e-STJ, fls. 202/204 sem destaques no original) Pelo que se dessume dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o desta Corte, no sentido de que não há pretensão resistida quando inexistir pedido administrativo prévio, não se revelando idôneo o pedido administrativo formulado por meio eletrônico. A propósito, confira-se a ementa do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, processado nos termos do art. 543-C do CPC/73: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. J. 10/12/2014, DJe 2/2/2015- sem destaques no original). E: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL IMPLICARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que não ficou configurada a resistência à exibição, pois não houve o prévio pedido administrativo e os documentos foram apresentados na contestação. 3. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que o e-mail encaminhado não foi suficiente para comprovar a realização do pedido administrativo, pois nele não havia qualquer referência à documentação que estava sendo solicitada pelo autor na ação de exibição. Assim, atacar a referida conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 707.231/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 6/8/2015, DJe 21/8/2015 sem destaque no original) Ressalte-se, ademais, que para se adotar conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, acerca da idoneidade do meio utilizado para a formulação do pedido administrativo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 desta Corte, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir e à comprovação do direito do autor à exibição de documento decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 554.157/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/10/2014, DJe 29/10/2014 sem destaque no original). (3) Da divergência jurisprudencial Quanto ao dissídio interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não fixados na origem. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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