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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_512296_1e5cd.pdf
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 512.296 - SP (2019/0151105-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : WELLINGTON GUSTAVO VENANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : EDMÍLSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP130403 MARIA CRISTINA H RAITZ CERVENCOVE - SP124671 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ E OUTRO ADVOGADOS : EDMÍLSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP130403 MARIA CRISTINA H RAITZ CERVENCOVE - SP124671 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO) DECISÃO Consta dos autos que o Requerente WELLINGTON GUSTAVO VENÂNCIO DE OLIVEIRA e o Paciente JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS foram presos em flagrante delito, no dia 19/04/2019, por terem sido surpreendidos com 70 (setenta) pinos de cocaína, pesando 62 gramas, para fins de comércio ilícito. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, e o Ministério Público os denunciou como incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Em 27/05/2019, deferi em parte o pedido liminar em favor do Paciente, pois constatei, em juízo prelibatório, a existência de ilegalidade apta a ensejar a sua soltura, qual seja, a ausência de indicação de elemento concreto que justificasse a custódia cautelar. O decreto prisional fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem apresentar nenhuma consideração, de forma individualizada, sobre demais pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva. Verifico que o Magistrado de primeiro grau lançou idêntica fundamentação no decreto de prisão preventiva do Corréu, sem especificar nenhuma situação de caráter exclusivamente pessoal, ou seja, não houve diferenciação na situação processual dos Acusados. Presente a similitude fático-processual entre os Corréus, observo que estão preenchidos os requisitos para a extensão dos efeitos da decisão liminar de fls. 254-257 ao ora Requerente, uma vez que são idênticas as situações objetivas que os envolvem. Decidir de outra forma seria negar obediência ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar de fls. 254-257 ao Requerente WELLINGTON GUSTAVO VENÂNCIO DE OLIVEIRA para determinar, até o julgamento final do writ, a sua soltura, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Magistrado de primeira instância, solicitando-lhes, ainda, chave de acesso às informações processuais, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879144250/pext-no-habeas-corpus-pext-no-hc-512296-sp-2019-0151105-0