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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1368610_bbab8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.610 - SP (2018/0246728-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : P R B

ADVOGADOS : PEDRO STABILE NETO - SP049652 FERNANDO ROMERA STABILE - SP242993

AGRAVADO : M S C

ADVOGADO : MANGOMERY SALMENTON CORONEL - SP083731

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por P. R. B. desafiando decisão que inadmitiu recurso

especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão

proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento de honorários, com pleito cumulado de cobrança - Demanda de ex-patrono em face de espólio ex-cliente, identificado na pessoa de seu representante legal -Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o espólio deveria figurar no polo passivo da ação - Reforma -Necessidade - Exordial que é clara ao deduzir pretensão envolvendo direitos e obrigações contraídas pelo 'de cujus', e não pela pessoa física do herdeiro, motivo pelo qual direcionou o feito em face do espólio, representado pelo inventariante - Arts. 12, V, 597 e 991, I, do CPC/73 (legislação de regência) - Observância - Determinação de retorno à origem para que o feito prossiga em seus ulteriores termos.

Apelo do autor provido." (e-STJ, fl. 669)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 3º, 12, V,

264, 267, VI, 597 e 991, I, do CPC/73, 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como divergência

jurisprudencial. Sustenta a ilegitimidade do representante legal do espólio para figurar,

pessoalmente, como parte passiva em demanda que envolve supostas obrigações contraídas pelo

falecido, bem como a impossibilidade de correção do vício no curso do processo, devendo ser

extinto o presente feito.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ,

fls. 751/755).

Em petição protocolada no dia 10/05/2019, o agravado noticiou a revogação da

tutela antecipada, requerendo "a tomada de diligências cabíveis para expedição do competente

ofício judicial ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André-SP, a fim de A8

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desbloquear a transferência do imóvel referido no mandado de averbação de fls. e-STJ, assim descrito na matrícula 37.021 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André-SP" (e-STJ, de fls. 758).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Nos autos da ação de arbitramento de honorários, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, ajuizada por M. S. C. em face de "Representante do Espólio de D. B.", o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André, SP, proferiu sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva (CPC/73, art. 267, VI).

Sobreveio apelação do autor, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar a "singela retificação do polo passivo", prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

A propósito, confira-se a fundamentação do acórdão recorrido:

"A exordial é clara ao deduzir pretensão envolvendo direitos e obrigações contraídas pelo 'de cujus', e não pela pessoa física do herdeiro.

É o que se verifica da qualificação de fls. 01 e do próprio pedido de citação do réu, ou seja, do espólio, na pessoa de seu representante legal fls. 11.

Logo, não há que se cogitar em ilegitimidade de parte, na medida em que P. R. B. somente foi identificado na petição inicial em razão de sua condição de representante legal e inventariante dos bens deixados por D. B., nos termos do que preconizam os arts. 12, V, 597, e 991, I, todos do Código de Processo Civil de 1.973 (legislação de regência).

Desta forma, inexiste responsabilidade pessoal e direta do inventariante, que somente foi mencionado na condição de representante dos interesses do espólio.

A celeuma poderia ter sido resolvida mediante singela retificação do polo passivo para constar expressamente que a pretensão se dirige contra o espólio de D. B., na pessoa de seu representante legal, e não através da precoce extinção do processo, sem resolução do processo.

Dessarte, dada a natureza e objeto da causa, de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos." (e-STJ, fls. 671/672)

O entendimento acima exposto é irretocável.

Com efeito, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte concluiu que a

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pretendida extinção do processo, em razão de ilegitimidade da parte, esbarraria nos princípios da

instrumentalidade, economia e celeridade processuais, sendo possível a simples correção do polo

passivo da demanda. Nesse sentido, confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O Tribunal de origem concluiu que, no caso dos autos, estaria configurada exceção à regra contida nos arts. 264 e 294 do CPC/73, porquanto as empresas seriam componentes do mesmo grupo econômico, e, além disso, tal medida não acarretaria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tudo em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A alteração das conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que, é possível, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a relativização das regras constantes nos arts. 264 e 294 do CPC/73, mesmo após a citação, 'quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda' (AgRg no REsp 1362921/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) . Precedentes.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, '(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito' (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013).

2. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "a demanda foi ajuizada dois anos após a ocorrência do fato gerador do dano, de sorte que, não se pode imputar culpa à parte menos privilegiada da relação todo o A8

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ônus pelo prolongamento excessivo nos procedimentos processuais, datado de novembro de 2000 a janeiro de 2006, como bem asseverado pela representante do Ministério Público de primeira instância em sua manifestação (...)".

3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido."

(AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 19/04/2017 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do disposto no art 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.

3. Recurso especial não provido."

(REsp 1473280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015 - grifou-se)

"PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ.

1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito.

2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das A8

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regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1362921/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013 - grifou-se)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de fl.

758.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A8

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