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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0843120-33.2017.8.13.0000 MG 2019/0068029-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/06/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1465211_1be32.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.211 - MG (2019/0068029-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ROZALINA CORSINA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO AGRAVANTE : MARIA TRINDADE DE ALMEIDA - ESPÓLIO REPR. POR : GILDASIO DE ALMEIDA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326 TATIANE DE OLIVEIRA - MG120498 AGRAVADO : VENCERLINO SOUTO DE ALMEIDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ESPÓLIO DE ROZALINA CORSINO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE MARIA TRINDADE DE ALMEIDA, em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 78, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESPÓLIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica, e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Nas razões do recurso especial (fls. 86/102, e-STJ), os insurgentes apontaram ofensa aos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram que atualmente não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e que fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões. Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 111/116, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 142/143, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, decisum em face do qual foi interposto o agravo interno de fls. 146/155, e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expedidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 142/143, e-STJ, tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação merece prosperar. 1. Com efeito, o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece uma presunção juris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício, no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUERENTE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO. 1. É desnecessária a comprovação do estado de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária, sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as custas processuais, presumindo-se a condição de pobreza, até prova em contrário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 908.647/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 12.11.2007) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EM PETIÇÃO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESCABIMENTO. LEI N. 1.060/50, ART. , § 1º. I. Bastante à postulação da assistência judiciária a apresentação de petição ao juiz da causa, sem necessidade de sua instrução com declaração de pobreza pelo beneficiário ou que aquela venha subscrita por advogado munido de poderes especiais para tanto. II. Inexistindo, de outro lado, indicação pelo acórdão de elementos nos autos incompatíveis com a pretensão, e, tampouco, impugnação da parte adversa, é de ser deferida a gratuidade requerida. III. Recurso especial conhecido e provido, para, afastada a deserção do agravo de instrumento, determinar à Colenda Corte estadual que prossiga no seu julgamento (REsp 655.687/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006) Outrossim, importante destacar a possibilidade de o julgador indeferir ou revogar o pedido de assistência judiciária se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Nesse sentido, esta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido/revogado quando o julgador se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). Na hipótese ora em foco, contudo, o Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento do pedido assistência judiciária, sob os seguintes argumentos: Analisando-se os autos, percebe-se que os documentos que instruem os autos, com a finalidade de comprovar a justiça gratuita, são apenas sua declaração de pobreza (ff. 25-TJ) e certidão de inteiro teor de imóvel (fl. 29-TJ). Não constam aos autos quaisquer outros documentos, como comprovante de taxas pagas pelos espólios, relação dos seus bens, ausência de bens divididos, ou quaisquer outros documentos que possam ensejar a concessão do beneficio requerido. Além disso, ainda que alegue não possuir rendas provenientes do imóvel em testilha nos autos principais, não se pode concluir, logicamente, que não possua quaisquer outras fontes de renda se ausentes documentos capazes de comprovar tal fato. Assim, como já fundamentado na decisão monocrática atacada, meras alegações não são capazes de ensejar o benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que, assim como sustentado pela própria parte agravante à fl. 62-TJ, a declaração de pobreza possui presunção relativa, devendo ter sua análise em conjunto com outros documentos que devem ser carreados aos autos para fins de comprovação. Nessa senda, no presente caso os agravantes deixaram de trazer aos autos tais documentos, de forma a não comprovarem a alegada miserabilidade. É importante ressaltar que, para o convencimento do juízo, tanto originário quanto recursal, acerca da necessidade do deferimento da assistência judiciária gratuita, cumpre à parte agravante trasladar aos autos tantas provas quanto possíveis a formar o entendimento do julgador no sentido do deferimento do benefício. Dessa forma, a despeito de fazer menção a uma difícil situação financeira suportada, os espólios agravantes sequer se desincumbiram de comprovarem nos autos sobredita circunstância, não juntando nenhum documento apto a corroborar suas alegações. Logo, pela análise dos documentos trasladados aos autos não há como deferir ao recorrente o benefício da justiça gratuita, uma vez que eles não são aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, sendo necessária, para o seu deferimento, a comprovação efetiva e robusta do estado de necessidade. Percebe-se, portanto, que o entendimento do acórdão recorrido vai na contramão da orientação jurisprudencial desta Corte. Dessa forma, ao contrário do entendimento exarado no acórdão estadual, a afirmação proferida pelos recorrentes é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, máxime quando a negativa não estiver amparada em prova em sentido contrário. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 142/143, e-STJ, tornando-a sem efeitos, para, de plano, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, concedendo o benefício da assistência judiciária aos recorrentes e determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2019. Ministro MARCO BUZZI Relator
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