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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1799057 SP 2019/0049117-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1799057_fc304.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.057 - SP (2019/0049117-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ADIB CURY JUNIOR RECORRENTE : ANA LUCIA BERNARDO SOARES RECORRENTE : ANA VIRGINIA HOFMESTA DE ANDRADE MARTINS SENA RECORRENTE : AURORA DE JESUS CARVALHO CLETO RECORRENTE : CARLOS ANTONIO MELLO BUZZI RECORRENTE : CUSTODIO TAKAHASHI OKADA RECORRENTE : ERCILIA NOBUYO AOKI RECORRENTE : EROS CARLOS SOBRAL RECORRENTE : FRANCISCO AUGUSTO LEMOS CESAR RECORRENTE : FRANCISCO JOSE MOARES PAULINO DE ALMEIDA RECORRENTE : JOSE LUIZ MATACHANA DE CAMARGO PIRES RECORRENTE : JULIO JOSÉ KOWALSKI RECORRENTE : MARIA APARECIDA MARCONDES DE ANDRADE NOGUEIRA RECORRENTE : NOBUHU OKI RECORRENTE : OSWALDO CORREIA GUEDES RECORRENTE : PAULO SERGIO CORREA RECORRENTE : SANDRA MARIA DE ANDRADE BARBOSA RECORRENTE : MAURO SERGIO GATTI RECORRENTE : TANIA MARA TAKATSI YAMASHITAFUJI ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA E OUTRO (S) - SP232496 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Adib Cury Junior e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado (e-STJ fl. 56): Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de pagar reconhecida em mandado de segurança coletivo. Prazo prescricional de 5 anos contados do trânsito em julgado do acórdão na fase de conhecimento. Execução da obrigação de fazer que não suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Precedentes. Decisão que afastou a prescrição. Recurso provido. Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados. Nas razões do especial, os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executiva, violação do art. 930 do CPC/2015 ao indicar nulidade do acórdão a quo porque os autos de agravo de instrumento devem ser distribuídos por prevenção para 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Des. Danilo Panizza. Alega malversação do art. 204, § 1º, do CC/2002, ao ressaltar que não ocorreu a prescrição porque o início da execução coletiva interrompeu o prazo para a execução individual. Afirma violação dos arts. e 80, do CPC/2015, pois o Estado não atua com a necessária boa-fé processual quando, após passar anos praticando atos de reconhecimento do direito de forma protelatória, inicia a discussão acerca da prescrição da pretensão executória, mesmo sabendo da existência de execução coletiva. Sustenta violação do art. 199, I, do CC/2002, porquanto o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição sem considerar os diversos pedidos de prorrogação de prazo processual do Estado de São Paulo. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. , 80 e 930, todos do CPC/2015, e do art. 191, do CC/2002, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súm. n. 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Sabe-se que para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. É imprescindível, todavia, que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (e.g.: AgRg no AREsp 370.141/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2013; REsp 1399042/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013). Relembre-se que mesmo as matérias de ordem pública, segundo orientação jurisprudencial da Corte Especial deste Tribunal, devem observar o requisito do prequestionamento (e.g.: AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 20/02/2013). Quanto à violação dos arts. 199, I , e 204, § 1º, do CC/2002, observa-se que o acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer. 2. Em que pesem outros argumentos trazidos na petição, verifica-se que os paradigmas não dizem respeito aos demais temas apontados. Há de ser lembrado que os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada. Sua finalidade imediata é a uniformização de teses divergentes entre os órgãos julgadores do STJ. Apenas, mediatamente, poder-se-á atingir o objetivo de modificação do julgado. 3. A melhor tese a ser adotada e pacificada está assentada no acórdão recorrido, pois que, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. 4. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. Precedentes. 5. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (EREsp 1169126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 11/06/2019) Por fim, inviável a apreciação do inconformismo recursal fundado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; e d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, constata-se que o recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, em especial o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2019. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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