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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1306089_6e734.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.089 - SC (2018/0136400-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RODRIGO SCHOENE

ADVOGADO : PAOLO ALESSANDRO FARRIS - SC017050

AGRAVANTE : MARCOS RODOLFO SCHOENE

ADVOGADO : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO E OUTRO(S) - SC008124

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RODRIGO SCHOENE contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado, verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, CORRUPÇÃO PASSIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ARTS. 298, 317 E 332) E 5 CONCESSÃO DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98, ART. 67) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DOS ACUSADOS -PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE p, DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS - INEXISTÊNCIA - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - IMPROCEDÊNCIA -LAUDOS JUNTADOS PELA ACUSAÇÃO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONTRADITÓRIO GARANTIDO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO POR DESÍDIA DAS DEFESAS - PREJUÍZO, ADEMAIS, AUSENTE - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DO 'C FEITO - NULIDADE EM FACE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS (CF, ART. 144, § 4° E CPP, ART. 39, § 5°) - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO -CORRUPÇÃO PASSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA POR DEPOIMENTOS §, TESTEMUNHAIS ISENTOS, FIRMES E COERENTES - PROVA DOCUMENTAL CORROBORATIVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR -TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO INAPLICÁVEL A UM DOS rã ACUSADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE DETINHA CIÊNCIA ACERCA DAS FALSIFICAÇÕES DE ASSINATURAS EM ART'S - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE -GMRD 19

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Superior Tribunal de Justiça

PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - SÓCIO-ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL DIRETO PELA DOCUMENTAÇÃO EMANADA DA PESSOA JURÍDICA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS FALSIFICAÇÕES - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME AMBIENTAL - CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA AMBIENTAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM AFRONTA ÀS NORMAS FEDERAIS VIGENTES - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ERRO MATERIAL -FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA COM POSTERIOR CONDENAÇÃO NECESSIDADE DE CORREÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO - SITUAÇÃO FÁTICA INCAPAZ DE CONFIGURAR GRAVE AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, EMPRESÁRIO E FILHO DO DIRETOR - PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL, DETINHA LIVRE TRÂNSITO NO ÓRGÃO PÚBLICO - TÁCITA SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ÀS VÍTIMAS COM O INTUITO DE AGILIZAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL -INVIABILIDADE - CULPABILIDADE CORRETAMENTE NEGATIVADA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA -CORREÇÃO DO REGIME INICIAL DOS DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO" (e-STJ, fls. 4.241-4.242).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 4.379-4.391 e 4.459-4.460 (e-STJ).

O agravante alega, no especial obstaculizado, contrariedade aos arts. 386, VII, da Lei n. 3.689/41 e art. 29, 1º da Lei n. 2.848/40.

Contrarrazões às fls. 4.516-4.526 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de interesse de recorrer (e-STJ, fls. 4.541-4.549).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 4.708-4.711).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém registrar que o agravo em recurso especial do recorrente MARCOS RODOLFO SCHOENE já foi analisado na decisão de fls. 4.686-4.688 (e-STJ).

O recurso não merece ser conhecido.

No agravo, cumpria ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos pela decisão agravada. Ocorre que, a defesa não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, limitando-se a refutar de forma genérica os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 4.553-4.561).

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Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos.

Nesse diapasão, incide na espécie a Súmula 182/STJ que dispõe, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte porquanto não impugna os fundamentos da decisão agravada, trazendo, em verdade, matéria completamente diversa daquela trazida no recurso especial. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.

2. (...).

3. (...).

4. Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no AREsp 1297412/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de maio de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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