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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1335696_c4ebf.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.696 - PR (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : JOSÉ DIRCEU CÂNDIDO

ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR028889 EMBARGADO : ITAU UNIBANCO S.A E OUTRO

ADVOGADO : LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTRO(S) - PR005438

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 470/473) oposto à decisão

desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial do embargante e, nessa parte,

nego-lhe provimento.

Em suas razões, o recorrente aponta omissão a respeito de tópico referente à

extensão dos indébitos.

O recorrido apresentou impugnação (e-STJ fls. 930/932).

É o relatório.

Decido.

O recurso merece acolhida.

Isso porque, embora as razões do especial tenham apontado violação do 6º,

VIII, do CDC, relativamente à extensão dos indébitos, não houve abordagem do tema.

O magistrado de primeira instância condenou os réus a restituirem ao autor as

quantias debitadas na conta corrente sob os códigos 63, 80 e 97, com exceção da taxa de

devolução debitada em 27/11/1996, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 463/464

– grifei):

O requerente impugna os débitos em sua conta corrente identificados com os códigos 51, 60, 63, 64,65, 68, 71, 78, 79, 80 e 97, Ideal Super.

Da tabela de históricos fornecida pelo réu consta que o código 63 se refere a "débito conforme aviso".

No dia 03/04/1997 o réu debitou na conta corrente do autor a quantia de R$ 22,43 com o código 63.

O mesmo ocorreu com os débitos sob o código 80 com os históricos de "débito conforme aviso", "débito por ctb", "poup" e "seguro".

Com o código 97 o réu promoveu débitos com os históricos "extesp", "extdia", "ad exc", "cadfis", "extsem", "limered", "schc/c". "tal.ch", "tardev", "extter", "txdevo", "ecc" e "estdeb" (fls. 331/336).

Segundo orientação do Banco Central, as tarifas previstas em contrato podem ser cobradas sem prévia informação. As demais devem ser autorizadas expressamente pelo correntista (Resolução n° 3.518, art. Iº).

Apesar de instado a carrear aos autos toda a documentação necessária à perícia (fl. 252), o Banco não trouxe o aviso ou autorização para o débito.

O contrato fornecido não contém a assinatura das partes e não se sabe a data em que foi elaborado (fl. 198). Nada consta que o autor tenha aderido àquela modalidade de contrato de crédito em conta corrente.

O Banco réu não trouxe o contrato de abertura da conta corrente firmado pelo autor, de sorte que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, GMACF 11.1

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qual seja, que as taxas e tarifas foram ajustadas entre as partes.

Os Bancos réus não trouxeram aos autos documentos que comprovem que o requerente tenha transferido numerários para conta poupança, contratado seguros, contratado o fornecimento de extrato especial, de extrato diário ou outra modalidade de extrato e tenha tomado empréstimo em conta corrente.

De igual forma, os réus não trouxeram os avisos ou autorizações pertinentes aos débitos de cadastro, uso do limite de crédito, fornecimento de talão de cheque.

Em relação a tarifa de devolução de cheque também não sua contratação, prévio aviso ou autorização pelo requerente.

Ademais, a taxa de devolução de cheque autorizada pelo Bacen foi cobrada pelos réus e não pode ser cumulada com a tarifa exigida pelos requeridos sem base contratual ou autorização.

Ao tentar justificar os débitos sob o código 97 com o histórico "schc/c", o assistente técnico do Banco afirmou que se tratava de tarifa referente a "abertura/renovação de contrato super cheque".

Como visto, o contrato de super cheque e suas renovações não foram apresentados.

Cabia aos réus provar a regularidade dos lançamentos, uma vez que detêm a capacidade técnica para tanto e são os responsáveis por documentar todas as operações.

Ausente a demonstração da regularidade dos débitos sob os códigos 63, 80 e 97, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos, com exceção da taxa de devolução de cheque datada de 27/11/1996 .

Não houve débitos na conta do autor com os códigos 51, 60, 64, 65, 68,71,78,79 e com a identificação Ideal Super.

A Corte local reformou a sentença, nessa parte, nos seguintes termos (fls. 614/616 – grifei):

No que tange aos lançamentos de débitos e obrigações assumidas pelo correntista (ora apelado) e supostamente autorizados por ele, bem é de ver que as instituições financeiras não trouxeram aos autos os comprovantes de autorização. Tanto que, em diversas passagens do laudo, o expert afirmou ser inviável apurar a origem dos lançamentos, em virtude da falta de apresentação dos avisos/autorizações de débito.

Não há dúvida de que este Tribunal de Justiça vem entendendo que "o dever de guarda e conservação de documentos relativos à conta corrente do cliente, estende-se à todo o lapso prescricional para o ajuizamento da demanda para discussão do contrato" (acórdão n° 12.169, Décima Terceira Câmara Cível, relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, DJ 20/04/2009).

Entretanto, os recorrentes estão cobertos de razão ao sustentarem que os comprovantes contábeis de tais lançamentos não ficam em posse dos bancos, na medida em que são lançamentos de despesas que revertem exclusivamente em proveito exclusivo do correntista.

Para melhor elucidar a questão, tome-se como exemplo as despesas debitadas a título de faturas de água, luz, telefone e até cartões de crédito e compras realizadas em estabelecimentos comerciais e pagas com cartão de débito mediante uso de senha pessoal do correntista no ato da compra do produto ou da contratação do serviço.

É evidente que o gasto feito pelo correntista, cujo comprovante do débito e entregue a ele (e não ao banco) no momento da transação e do pagamento perante o estabelecimento da compra, não fica com o banco. É materialmente impossível exigir que as instituições financeiras apresentem comprovantes que não possuem.

O mesmo acontece em relação às despesas com cartão de crédito, que pode até ser "da bandeira" do banco, mas o serviço também não é prestado pela instituição financeira, mas sim por uma administradora de cartão de crédito. Ademais, o único beneficiário das despesas realizadas é o correntista que usa os cartões de crédito/débito.

Não é crível que o correntista realize despesas pessoais por longos anos e depois alegue que o banco realizou o débito de tais despesas sem o seu consentimento.

Por isso, ainda que o banco não tenha exibido as autorizações dos débitos de GMACF 11.1

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despesas contratadas pessoalmente pelo correntista, sua falta não acarreta a inexigibilidade dos lançamentos, eis que se presumem tacitamente autorizadas, sob pena de enriquecimento indevido do correntista em detrimento dos bancos que não têm nenhuma obrigação de arcar com gastos pessoais do correntista.

Em outras palavras, "... em alguns casos, incoerente é dispor a instituição financeira de autorização para determinados lançamentos como ocorre, via de regra, com pagamento de água, luz, telefone, etc, (e aqui acrescento também despesas com cartões de crédito/débito, por exemplo porque estes pagamentos são realizados não só à vista das faturas apresentadas pelo próprio correntista, como porque a este somente beneficia..." (TJPR, acórdão n° 14.927, Sexta Câmara Cível, Desembargador Airvaldo Stela Alves, DJ 07/10/2005).

(...)

Vale dizer, a situação, aqui, é bem diferente da que ocorre com as taxas e as tarifas bancárias em que o banco é o beneficiário direto dos valores que revertem em seu único e exclusivo proveito; daí a necessidade de autorização contratual para que sejam cobradas, ainda que de acordo com as regras do BACEN.

Portanto, neste aspecto, dou provimento ao recurso dos bancos para declarar válidos e exigíveis os débitos lançados na conta corrente em prol do correntista.

O recorrente sustentou que, por força da inversão do ônus da prova, incumbia

ao recorrido demonstrar os lançamentos e despesas autorizadas pelo correntista, razão pela

qual deveria ser restabelecida a sentença, nessa parte.

Além disso, não haveria "como se afirmar quais lançamentos seriam

pagamentos de despesas pessoais do Recorrente, com seu consentimento, ou mais dos

lançamentos sem justa causa" (e-STJ fl. 766).

O argumento procede, pois a falta de juntada dos contratos aos autos impõe o

afastamento de débitos efetuados na conta-corrente sem prova de autorização e causa

definida.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DO PRÊMIO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista.

2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravante não concorreu para a realização de descontos indevidos na conta-corrente do agravado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 163.327/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. NULIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

I. Justificado o pedido de prestação de contas feito a banco, por correntista que questiona a natureza de transferência e débitos em conta corrente lançados pela

GMACF 11.1

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instituição depositária, o acolhimento da pretensão pela sentença de 1º grau, que reconhece a legitimidade da pretensão, constitui fundamento suficiente, de sorte que indevida se revelou a nulificação da decisão monocrática, mormente quando a contestação do réu é vaga, limitando-se a dizer que não se negou a prestá-las e que não lesou o autor.

II. Recurso conhecido e provido, para afastar a preliminar de nulidade.

(REsp n. 264.506/ES, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/2/2001, DJ 26/3/2001, p. 429.)

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

(...)

4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista.

5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.

O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente.

(...)

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.500.846/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 1º/3/2019.)

Estando o acórdão recorrido em confronto com o posicionamento firmado em

precedentes desta Corte, deve ser provido o recurso.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo a sentença na parte em que condenou

os réus a restituirem as quantias debitadas irregularmente na conta do autor.

Configurada a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios,

fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, deverão ser suportados

na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 06 de junho de 2019.

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Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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