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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1188870_0e380.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.870 - SP (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO ADVOGADOS : LUCIANO ALEXANDER NAGAI - SP206817 GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO - SP178328 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO NOS TERMOS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO SALARIAL CONCEDIDO NOS TERMOS DE ACORDO COLETIVO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - 515, § 3º DO CPC. - Montantes percebidos na qualidade de indenização, aqueles previstos na legislação trabalhista, citados no artigo , inciso V da Lei 7713/88 e artigo 25 da Lei 8218/91. II - Incide o imposto de renda sobre o abono concedido em razão de acordo firmado com o Sindicato da categoria. III - Precedentes do E. STJ. IV - Apelação parcialmente provida. 515§ 3º CPC. Improcedente o pedido. Ordem denegada (fls. 339). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, inadmitido, a parte Recorrente sustenta, além de divergência entre julgados, violação dos arts. 43, I e II do CTN, 6o., V da Lei 7.713/1988 e nas Súmulas 125 e 136 do STJ. Alega, em suma, que o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência do E. STJ garante a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores percebidos dos membros da Recorrente a título de abono indenizatório (fls. 347). 3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 373/378), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 385/386). 4. É o relatório. 5. O recurso não merece acolhimento. Explico. 6. A jurisprudência dominante desta Corte firmara entendimento no sentido de que a verba paga a título de abono salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA ABONO ÚNICO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PAGA POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIGNA A NATUREZA SALARIAL DO REFERIDO ABONO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Incide Imposto de Renda sobre a verba denominada abono único de natureza indenizatória, paga aos associados da recorrente por força de acordo coletivo de trabalho, com natureza jurídica de salário, segundo consta do acórdão recorrido. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4o. do art. 3o. da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de abonos, conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. 2. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes citados: AgRg no Ag 913.200/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.6.2009; AgRg no REsp 885.006/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005; REsp 974.631/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 27.2.2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.110.000/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/06/2010) ² ² ² TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. 1. Emerge dos autos que a ora agravante ajuizou ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de seus associados, funcionários da CEF no Estado de São Paulo, de reaver os valores recolhidos a título de imposto de renda, retido na fonte, incidente sobre abono concedido em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/06/2008; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/8/2006. 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando deficiente a fundamentação, por não ter indicado, com clareza e objetividade, em que consiste a ofensa à lei federal, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.267.516/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2011). 7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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