jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1814906_4372a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.906 - PE (2019/0140317-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MARIA VALDECI SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO. TEOR DO ART. 782, § 2o. DO CÓDIGO FUX. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REFERIDO DIPLOMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo IBAMA, com fulcro na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão de lavra do TRF da 5a. Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA E SPC. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a necessidade de o Poder Judiciário determinar a inclusão do nome da executada, ora agravada, em cadastro de inadimplentes. 2. O pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASA não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 4. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 5. Recurso improvido (fls. 32). 2. Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido viola os art. 782, § 3o. e 5o. do Código Fux. Afirma que o diploma processual é expresso em conferir a perfectibilização do ato de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes ao magistrado. 3. É o relatório. 4. O art. 782, § 3o. do Código Fux dispõe o seguinte: Art. 782. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 5. Sobre o tema, a jurisprudência deste Sodalício entende que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal (RMS 31.859/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2010). No mesmo sentido: AREsp. 1.339.480/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgRg no AREsp. 800.895/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.2.2016. 6. Na espécie, o Tribunal de origem assinalou que incumbe ao credor adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor (fls. 31). 7. No entanto, o referido entendimento não se coaduna com prescrições legais e o com entendimento consolidado desta Corte Superior. 8. Primeiro porque o art. 771 do Código Fux é claro ao estabelecer a incidência do art. 782 aos processos executivos em geral e não só àqueles decorrentes de título judicial, in verbis: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. 9. Segundo, o art. 1o. da LEF determina a aplicação subsidiária do Código Fux às Execuções Fiscais, não havendo qualquer disposição naquela Lei conflitante com o art. 782 de modo a autorizar o juiz de afastá-lo do caso concreto. 10. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. I- Diante da reforma no processo de execução civil, veiculada pela Lei n. 11.382/06, necessária sua compatibilização com o regime jurídico da cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias (art. da Lei n. 6.830/80). II- Constatada uma relação de complementaridade entre ambos, e não de especialidade excludente, autorizada está a aplicação das normas do Código de Processo Civil naquilo que não conflitem com a Lei n. 6.830/80, em caráter subsidiário. (...) VI- Agravo Regimental provido (AgRg no REsp. 1.453.745/MG, Rel. p/ Acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.4.2015). ² ² ² PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. da Lei 6.830/80, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no art. 739-A do CPC, incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes. 2. Esse entendimento foi referendado no REsp n. 1.272.827/PE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, julgado em 22.5.2013, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.306.422/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1o.7.2013). 11. Assim, ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3o. do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada. 12. Por fim, é de bom alvitre que seja determinado o retorno dos autos para que, a partir dos elementos jurídicos delineados nessa decisão, se proceda a novo julgamento acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto, a fim de evitar indevida supressão de instância. 13. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do IBAMA, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir dos elementos jurídicos delineados nessa decisão, se proceda a novo julgamento acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto, a fim de evitar indevida supressão de instância. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879170116/recurso-especial-resp-1814906-pe-2019-0140317-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 31859 GO 2010/0058610-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-3