Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.208 - SP (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : ADILSON KLIER PERES - DF003299 FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF010141 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 CÍNTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF050570 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre petição de fls. 778-816. Após, retornem os autos conclusos. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. Ministro Felix Fischer Relator