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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1807495 DF 2019/0095286-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1807495_c1a64.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.495 - DF (2019/0095286-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF010010 EMBARGADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MORRO AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA opõe segundos embargos de declaração contra decisão que restou vazada nos seguintes termos (e-STJ fl. 1041): : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Sustenta que o acórdão embargado ainda padece de omissão sob o argumento de que os temas suscitados nos primeiros embargos de declaração não foram enfrentados, quais sejam, a tese quanto à negativa de vigência ao artigo 85, §§ 2º e 8º - que mesmo nas condenações de alto valor, deve ser afastada a fixação da verba honorária pela equidade -, bem como a tese apresentada em sede de contrarrazões em que se afirmou a inexistência de prequestionamento sobre o artigo 396 do Código Civil, ou seja, que o Tribunal de origem decidiu o tema dos "juros de mora" sob outro fundamento jurídico, não impugnado pela embargada. Por fim, pugna pelo esclarecimento se o provimento ao recurso da recorrida foi a partir de uma pacificação de divergência jurisprudencial ou se foi pela violação ao artigo 386 do Código Civil. É o necessário relatar. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. As razões dos embargos de declaração são improcedentes. Conforme ressaltado na decisão dos primeiros embargos de declaração, os aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada tem a finalidade de integração de um pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, e não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Diante de tal premissa, registra-se que não assiste razão à embargante, pois, de fato, houve manifestação deste relator de forma clara, adequada e suficiente quanto ao não afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STF no tocante à fixação dos honorários advocatícios, bem como que os juros de mora, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito, os seguintes trechos das decisões monocráticas, verbis: (...) No caso, o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada quanto à aplicação do critério de equidade, mas não indicou e valorou os critérios delineados no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC/2015, conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 793/794): No particular, tanto os honorários arbitrados na ação principal, fixados em 10% do valor da condenação (de mais de RS9 milhões), quanto os honorários da reconvenção, arbitrados em 10% do valor da causa (fixada em R$5,5 milhões após o provimento parcial do recurso da Ré) mostram-se excessivos para remunerar os causídicos que atuaram neste feito, quando consideradas as peculiaridades do caso concreto (como a natureza das causas, que versam sobre matérias recorrentes nesta Corte de Justiça, e que ambas as ações sequer demandaram instrução probatória). Ademais, corroborando o procedimento adotado, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo expressamente consignou, verbis: (...) Como se salientou no acórdão, a causa versa sobre matéria recorrente neste Tribunal c o feito sequer demandou instrução probatória tendo rápido curso neste Tribunal. Por isso, os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar tido por razoável e proporcional, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais) para os honorários advocatícios devidos pela Ré/Reconvinte na ação principal e de R$5.000,00 (cinco mil reais), na reconvenção. (e-STJ fl. 834) Nessas circunstâncias, não há como se proceder ao excepcional afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial. (e-STJ fl. 981) (...) Por fim, a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que "Os juros moratórios, na hipótese dè resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" ( REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. [...] 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1211323/MS, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015) Cita-se, ainda: Aglnt no AREsp 1296227/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018; Aglnt no REsp 1770757/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018; Aglnt no REsp 1,596.064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/3/2017; AgRg no REsp 1.552.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/2/2016; e REsp 1.211.323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2015. (e-STJ fls. 985/986) Como já asseverado na decisão embargada, a parte embargante objetiva, então, o reexame das questões com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Reafirma-se que os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para melhor esclarecimento do caso. 2. É inviável apreciar a contrariedade ao artigo 535 do CPC, já que não foi trasladada cópia das razões de apelação, peça essencial para examinar a efetiva devolução da matéria ao Tribunal de origem. 3. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, artigo 32 da Lei nº 9.656/98, já que a questão foi analisada sob a perspectiva eminentemente constitucional. 4. Não houve prequestionamento do artigo 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98. O recorrente afirma que o valor do ressarcimento deveria ser aferido pelas notas fiscais comprobatórias do custo do tratamento do paciente-consumidor no estabelecimento público ou privado conveniado. A Corte de origem se limitou a atestar a constitucionalidade e a legalidade do ressarcimento ao SUS. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido. Isso porque não há divergência entre as teses jurídicas expostas pelo aresto paradigma e pelo acórdão recorrido. Ambos entenderam que o ressarcimento ao SUS é limitado às hipóteses em que o consumidor for atendido dentro das condições estabelecidas no plano contratado. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1.156.292/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 26.2.2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C'. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DO SUS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que se acolhem parcialmente os aclaratórios para sanar omissão em relação ao dissenso pretoriano. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC. 5. A matéria concernente ao disposto no art. 32 da Lei 9.656/1998 foi analisada sob enfoque constitucional, o que torna inviável a sua discussão em Recurso Especial. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no REsp 1.140.199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 16.12.2009) Nessas circunstâncias, a embargante insiste em discutir questões já analisadas e reitera suas pretensões sucessivamente em segundos embargos de declaração. A reiteração desses mesmos articulados, isto é, de suposta omissão na decisão embargada, demonstra apenas que o embargante está a utilizar novamente de embargos de declaração com finalidade distinta daquela cuja natureza se lhe propõe, ou seja, o embargante colima a revisão de julgamento desfavorável a seus interesses sem, no entanto, que exista propriamente algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirta-se que novos embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º). Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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