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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_546512_d30cb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 546.512 - MS (2019/0346787-0)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NANCY GOMES DE CARVALHO - MS003459

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : ANTONIO ROBERTO CORREA LOPES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

DECISÃO

Trata-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em

favor de ANTONIO ROBERTO CORREA LOPES contra acórdão proferido pelo

eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Depreende-se da inicial que o paciente foi condenado às penas de 05

(cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso nas

sanções do art. 129, parágrafo 3º, do Código Penal.

Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso de apelação perante

o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão

juntado às fls. 438-449.

No presente writ , o impetrante aduz que houve violação aos princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao

argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da

pena-base.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a sanção, bem

como readequar o regime inicial de cumprimento da pena (fls. 3-17).

As informações foram prestadas às fls. 479-490.

O Ministério Público Federal, às fls. 492-494, manifestou-se pela

HC 546512 C5425064490:1=040=4089@ C58422104=908032461650@

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denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não

admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em

que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja

possível a concessão da ordem de ofício.

Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade

e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de

que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base, eis

que "o processo utilizado para figurar como antecedentes (n.

0044013-92.1991.8.12.0001), como expressamente estabelecido no acórdão,

transitou em julgado no ano de 1991."

Acerca do punctum saliens , o Tribunal a quo , quando do julgamento

do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

"Nota-se que da forma discricionária, pertinente ao juiz, após a análise das circunstancias do art. 59 do CP, entendeu ser plausível o aumento da pena-base, visto que a busca da justiça se estabelece em apenar cada qual sobre suas circunstâncias, atendo-se a isto, não se demonstra justo não majorar a pena-base diante da reincidência, ademais, não se identifica "05 erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (Nucci, Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2010).

Entende-se que os antecedentes devem permanecer desfavoráveis, pois as condenações transitadas em julgado, mesmo se decorrido o prazo de cinco anos (art. 64, inciso I, do Código Penal), podem, a critério do julgador, servir para majorar a pena-base do mínimo legal em primeira fase.

[...]

Desta feita, entendemos perfeitamente possível utilizar-se de condenação transitada em julgado, cujo período depurador de 05 anos já tenha se exaurido, como circunstância judicial negativa, para exasperar a pena-base, em razão dos maus antecedentes."

HC 546512 C5425064490:1=040=4089@ C58422104=908032461650@

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Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da

ordem de ofício, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de

que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art.

64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem

a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da

pena-base acima do mínimo legal.

Sobre o tema:

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.

2. Encontrando-se o aresto combatido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão defensiva esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 23/8/2017).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

HC 546512 C5425064490:1=040=4089@ C58422104=908032461650@

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