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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1647298 BA 2017/0003552-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1647298_9ba7f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.298 - BA (2017/0003552-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : I F DA S ADVOGADO : ANGELA MATOS ONNIS - BA036433 RECORRIDO : M A A DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : M F L T RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMULAÇÃO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, NOME, ALIMENTOS PARA A PROLE E PARTILHA DE BENS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS NA CONTESTAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE. 1. A ação de divórcio e os direitos que orbitam o término da relação conjugal tem sobrelevado caráter dúplice, podendo, assim, tanto autor e réu disporem acerca dos alimentos, partilha, uso de nome, visita, guarda, sem que seja necessária reconvenção. 2. Caso concreto em que a questão relativa aos alimentos constou na petição inicial, ofertados à filha do casal, e, ainda, em sede de contestação, havendo expresso pedido nesse sentido, não se podendo falar em prolação de decisão "extra petita". 3. Concreção dos princípios da celeridade e economia processual, pois a parte poderia, uma vez reconhecida a impossibilidade de disposição dos alimentos na presente demanda por ausência de reconvenção, ajuizar ação autônoma a postular o reconhecimento da obrigação alimentar o que apenas prolongaria a litigiosidade das partes. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por I F da S, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, cuja ementa está assim redigida: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS NA CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÕES LOGICAMENTE ANEXAS AO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. MIMEMOS. ABDICAÇÃO DE PROFISSÃO PARA PRESTAR CUIDADOS À FAMÍLIA. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ. FIXAÇÃO NO MONTANTE REFERENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DURANTE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA FORMA DA DIVISÃO DOS BENS. RECURSOS SIMULTANEAMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão terminativa proferida não padece de vício, posto que na contestação fora requerido os alimentos e a partilha dos bens que decorrem logicamente do pedido de divórcio direto. II. Frise-se que a partilha não favorece exclusivamente à parte ré. nem mesmo quando há litígio, mas aproveita a ambas as partes, cujo direito à divisão dos bens é isonômico. Sendo limitado apenas pelo regime correspondente à relação dissolvida. III. Cumpre salientar, ademais, que os alimentos, além de constar na contestação, ainda foram ofertados nos aulas pelo próprio autor conforme se extrai Ja sua declaração que dispõe: "foi o próprio autor que ofertou alimentos exclusivamente para sua filha exatamente por saber que alem de ser sua obrigação, partilhada com a mãe da então menor, a sua filha é merecedora de todos os sacrifícios pessoais com o objetivo de veda graduada na Universidade, especialmente no curso de Medicina da UFBA. IV. Dessa forma, não se vislumbra o aludido vicio extra petita, pois a questão referente à partilha é decorrência lógica do divórcio e abrange a ambas as partes e os alimentos foram aludidos pelo próprio autor na presente ação. V. Em feitos envolvendo o direito de família, ainda mais considerando a oportunidade dada à parte contrária, há de se prestigiar o principio da economia processual e o principio da razoabilidade. afastando-se. em conseqüência, o rigorosismo sobre a forma empregada peta ré. Diante de tais considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. VI. No mérito, cumpre esclarecer que os alimentos, em uma perspectiva civil-constitucional. têm como objetivo constituir uma sociedade solidária, sustentada pela cooperação entre seus membros. Essa solidariedade social traz como conseqüência, a promoção do bem de todos, consagrando uma sociedade livre e justa, norteada pelo respeito à dignidade da pessoa humana. VI. No presente processo, restou evidenciado que a demandada depende economicamente do demandante"quer rela presunção que advém do fato desta ter abdicado da profissão e autonomia financeira em favor da família, durante anos de casada, quer pelo fato do autor ler admitido durante a qualificação desta como de profissão do lar, que deve ser interpretado como dedicação à família. VIII. Com efeito, independentemente da condição laborai da alimentando, observam-se motivos pelos quais o quantum estabelecido mostra-se cabível no presente momento e devidamente fixado em proporção adequada. IX. Conclui-se, portanto, que os critérios estabelecidos pela douta magistrada singular para a concessão dos alimentos em favor da demandada foram devidamente sopesados, encontrando-se dentro dos parâmetros legais, o que acarreta na manutenção do montante referente à um salário mínimo e meio X. Em relação à partilha dos bens, observa-se que a ilustre magistrada a quo reconheceu o direito da acionada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos bens adquiridos na constância do casamento a serem apurados em sede de liquidação de sentença. XI. Assim, em que pese os argumentos da demandada de que teria direito ao imóvel onde reside, ao veiculo e a parte da empresa, tem-se que tais argumentos não devem ser conhecidos, posto que serão analisados em momento oportuno até mesmo para evitar desdobramentos desnecessários. XII. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença recorrida em iodos os seus termos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustentou a violação aos arts 128, 297, 299, 315, 316, 460 e 535 I e II, todos do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, disse da prolação de decisão extra petita. Referiu ter ajuizado ação de divórcio contra a sua ex-consorte, ação em que propôs a prestação de alimentos apenas à sua filha. A par disso, a sentença e o acórdão recorridos reconheceram o direito ao pensionamento da ré, mesmo sem a formulação da pretensão de alimentos mediante reconvenção. Referiu não se poder aplicar as regras do procedimento sumário, notadamente aquelas relativas ao pedido contraposto. Pediu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. O Ministério Público federal pugnou pelo desprovimento do recurso. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma do CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. É o relatório. Passo a decidir. A discussão trazida a esta Corte limita-se à necessidade de formulação de pedido de reconvenção em se tratando de ação de divórcio ajuizada pelo marido contra a mulher em que se discutira, além da partilha dos bens do casal, a regulação de visitas e oferta alimentos à filha do casal. A esposa, ora recorrida, em sua contestação, postulara a fixação de alimentos a lhe permitir a sobrevivência, direito este reconhecido pelo juízo sentenciante e pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, fixando a pensão em um salário mínimo e meio. Suscitou-se a afronta aos arts. 128, 297, 299, 315, 316, 460 e 535 I e II, todos do CPC. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional tendo acórdão tratado pontualmente de todas as questões relevantes devolvidas no recurso da parte. Razão também não assiste ao autor no que tange à alegação de prolação de decisão extra petita ou, ainda, de imprescindibilidade da reconvenção. A questão relativa aos alimentos fora tratada na petição inicial, no capítulo relativo à prestação de alimentos à filha, e, ainda, na contestação, ao se postular expressamente o pagamento de pensão tendo em vista ter a ré se dedicado à família pelo período do enlace conjugal e não poder, provisoriamente, sustentar-se com o fim da relação. Confiram-se precedentes deste Tribunal Superior a manifestar que os direitos que orbitam o término da relação conjugal em que se deixou prole hão de ser de pronto enfrentados, aí incluindo-se a guarda, a partilha o direito aos alimentos aos filhos e aos cônjuges que deles necessitem, não configurando, assim, em prolação de decisão extra petita: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ( AgRg no REsp 1119798/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO DEVE DISPOR, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITA DOS FILHOS, A FIM DE EVITAR A PERPETUIDADE DAS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. ( REsp 132.304/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67507). Esta Corte Superior, ainda, quando do julgamento da MC 12.809, relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, sobrelevou a instrumentalidade, a economia e a celeridade, reconhecendo ser prescindível a reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação. Relembro a sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual. Processo extinto sem a apreciação do mérito. ( MC 12.809/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 364) A ação de divórcio e os temas que podem ser nela cumulados possuem sobrelevado caráter dúplice, assim ocorrendo com a oferta de alimentos, com a regulação da guarda, a partilha do patrimônio, a regulação do nome. A propósito, ensina Didier acerca das ações dúplices (in Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, Editora Juspodivm, 2009, 11ª ed, p. 210.): As ações dúplices são as ações (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições. Esta situação decorre da pretensão deduzida em juízo. A discussão judicial propiciará o bem da vida a uma das partes, independentemente de suas posições processuais. A simples defesa do réu implica exercício de pretensão; não formula pedido o réu, pois a sua pretensão já se encontra inserida no objeto de uma equipe com a formulação do autor. É como uma luta em cabo de guerra: a defesa de uma equipe já é, ao mesmo tempo, também o seu ataque. São exemplos: a) as ações declaratórias; b) as ações divisórias; c) as ações de acertamento, como a prestação de contas e oferta de alimentos. O fato de o recorrente não ter ofertado alimentos à sua esposa, mas, sim, a sua filha, não impede que a ré, em necessitando do apoio do seu ex-cônjuge, observadas as condicionantes da necessidade e possibilidade, formule pretensão dentro da própria contestação no tocante aos seus alimentos, além daqueles ofertados à prole. Efetivamente, há um todo compreensivo de direitos que orbita o término da sociedade conjugal que pela pertinência de que se resolvam na mesma assentada pode ser plenamente suscitado em sede de contestação, sendo mesmo despicienda a reconvenção. Pertinentes, ainda, as razões articuladas pelo Ministério Público Federal no parecer de fls. 1580/1585: 17. Ora, a ação de divórcio objetiva a extinção do casamento e, por conseguinte, das obrigações a ele inerentes, entre o quais destacam-se os deveres de sustento e mútua assistência, previstos no art. 1.566, III e IV, do CC. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos 18. Assim, ao cabo do relacionamento conjugal, subsiste um questionamento acessório, referente à extinção da obrigação de assistência e sustento, quando, então, entra em discussão a obrigação de alimentos. 19. Dessa forma, o entendimento que sobressai da presente demanda é que o recorrente, autor desta ação de divórcio, cujo o intuito era não assumir qualquer obrigação alimentar em relação à recorrida, silenciou o tema em sua petição inicial. 20. Não se podia esperar outra conduta daquele que não intenta obrigar-se à prestação alimentícia em prol do ex-cônjuge. 21. Tem-se, aí, a figura do silêncio eloquente, consistente, portanto, no pedido de não-assunção da obrigação alimentar. 22. A recorrida, na condição de ré da ação e contrapondo-se a referido silêncio, trouxe aos autos sua contestação a tal pedido, tudo, portanto, em estrita observância às balizas objetivas do processo. 23. A questão dos alimentos decorre de forma tão natural que o próprio recorrido dela não se olvidou, ainda que cogitando-a em relação à filha das partes: Cumpre salientar, ademais, que os alimentos, além de constar na contestação, ainda foram ofertados nos autos, pelo próprio autor, conforme se extrai da sua declaração que dispõe: foi o próprio autor que ofertou alimentos exclusivamente para sua filha (e-STJ fl. 1.497) 24. Há, ainda, importante consideração no aresto recorrido, segundo o qual restou inabalado o direito do recorrido ao contraditório sobre o tema: De todo modo, não se pode negar que a parte autora teve ciência do pedido, tanto que dele pôde se manifestar. (e-STJ fl. 1.499) A consequência, ademais, de se reconhecer a necessidade de formulação mediante reconvenção, decotando-se os alimentos deferidos à demandada, seria a propositura de ação de alimentos o que apenas tornaria ainda mais complexa a relação, que veio carregada de sentimentos - como se pode observar das manifestações das partes na origem -, e que, assim, apenas perenizaria a intranquilidade, mantendo a litigiosidade entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no enunciado 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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