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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX DF 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-MS_24020_29546.pdf
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Decisão

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.020 - DF (2018/0010017-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RAMONA ROLON PIRES AGRAVANTE : GISELE DE OLIVEIRA MORAES AGRAVANTE : ANGELA MARIA ROLON PIRES AGRAVANTE : JUSSARA ROLON SALES AGRAVANTE : CORCINO DE OLIVEIRA ROLON AGRAVANTE : HERMILIANO DE OLIVEIRA ROLON AGRAVANTE : MARIA DE OLIVEIRA ROLON AGRAVANTE : JOAO PAULO ROLON CORREA AGRAVANTE : ANA PAULA ROLON CORREA REPR. POR : PAULINO DOMINGOS CORREA AGRAVANTE : WILSON ROLON CORREA AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ ROLON SALES AGRAVANTE : CILENE MALDONADO ROLON ZANATTO AGRAVANTE : VALDEMIR ROLON AGRAVANTE : VALDIRENE MALDONADO ROLON AGRAVANTE : LUCIENE MALDONADO ROLON AGRAVANTE : JEAN LARROQUE ROLON AGRAVANTE : CRISTIANE LARROQUE ROLON AGRAVANTE : ROGERIO LARROQUE ROLON AGRAVANTE : HIPOLITO DE OLIVEIRA ROLON AGRAVANTE : DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS AGRAVANTE : FRANCISCA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : ISEUDA TEIXEIRA DIEB AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SANTOS AGRAVANTE : JOSE SOARES AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MARTINS AGRAVANTE : NILDO PAEL BARBOSA AGRAVANTE : RAIMUNDO REJANE DE CARVALHO AGRAVANTE : RAMONA ESCOBAR GAONA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Inconformados com a decisão de fls. 310/314, pela qual se denegou liminarmente a ordem, dela agravam, tempestivamente, os impetrantes. Argumentam, para tanto, que "para se chegar à conclusão de que o magistrado cometeu ato ilegal ao limitar o alcance da tutela jurisdicional, não há necessidade de qualquer dilação probatória, já que estão provados de plano todos os fatos narrados" (sic. fl. 323), razão pela qual requerem a reforma da decisão agravada. Intimada (fl. 327), a União não apresentou contrarrazões (fl. 328). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese à evidente dissociação dos fundamentos da decisão agravada e das razões do agravo que a combate, verifico que, na exordial, os impetrantes defendem a tese de que "o entendimento pacificado no STF estabelece claramente que houve lesão ao direito adquirido, previsto no art. , inciso XXXVI, da CF, consistente na perda de 7/30 de 16,19% e que tal lesão deve ser paga de forma corrigida até o efetivo pagamento" (fl. 13), pelo que requerem a concessão da segurança, "determinando que a parte ré implante imediatamente nos vencimentos e vantagens a perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16, 19%" (fl. 26). Nesse contexto e à luz dos mais recentes julgados deste STJ com relação à matéria (v. g, AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/09/2018, e AgInt no MS 24.271/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 26/02/2019), tenho que é o caso de reconsiderar a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 34, XVIII, c do RISTJ, hei por bem dar provimento ao presente agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 91/95, a qual torno sem efeito. Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos os autos para novo exame da matéria. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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