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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_502716_9d898.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 502.716 - SP (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FERNANDA CORRÊA DA COSTA BENJAMIM - SP265935 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCIANO DA SILVA HOLANDA

PACIENTE : VANIA CARDOSO DE MELO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado

em benefício de LUCIANO DA SILVA HOLANDA e VANIA CARDOSO DE MELO

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.

XXXXX-61.2017.8.26.0050).

Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os

pacientes, como incursos no art. 157, § 2º, II, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal –

CP (tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes).

Interposta apelação, por ambas as partes, o Tribunal a quo deu

provimento ao recurso de Vania, reconhecendo a incidência da atenuante da

confissão espontânea, e acolheu a irresignação do Ministério Público, afastando a

modalidade tentada do delito. A reprimenda de ambos foi fixada em 5 anos e 4

meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, com estes fundamentos:

[...]

Com efeito, pelo que se infere das declarações da vítima (fls. 264 mídia), ela caminhava quando os réus dela se acercaram e Luciano a agarrou pelos cabelos, dando-lhe na sequência um tapa, que a derrubou ao chão, quando, então, Vania dela arrancou a carteira e o celular que estavam em sua bolsa. O policial Wellington (fls. 264 mídia), que passava pelo local, avistou a vítima chorando próxima aos acusados e deles se aproximou, momento em que os réus tentaram se evadir, mas foram detidos em poder do produto da subtração.

Daí que não há dúvida de que a vítima chegou a ser desapossada de seus bens, que passaram, ainda que por breve tempo, para o poder dos réus.

Portanto, não há falar que o crime de roubo permaneceu na esfera da tentativa.

E é entendimento inclusive desta Eg. Turma Julgadora, que o crime se consuma tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção, disponibilidade e vigilância do ofendido, passando o agente JIP 18

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a ter a posse direta do produto da subtração, mesmo que breve.

A recuperação do bem roubado e a ausência de posse tranquila do mesmo, sendo o agente preso logo em seguida à ação física de violência ou ameaça, como no caso, não tem o condão de descaracterizar a consumação do crime, mesmo porque a res furtiva somente foi recuperada porque a polícia conseguiu deter os acusados.

[...]

Portanto, inviável, com todo respeito, a manutenção da r. Sentença, impondo-se o reconhecimento de roubo consumado e qualificado pelo concurso de agentes.

Confirma-se, a pena base, fixada no piso aos réus.

Na sequência, em relação a apelante Vania não há dúvida de que a confissão, mesmo que não na totalidade, pois não admitiu o emprego de violência, foi meio de prova utilizado na condenação, sendo de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão.

[...]

Portanto, reconhece-se a atenuante da confissão em relação a Vania, que deve ser compensada com a agravante da reincidência reconhecida no decisum para manter a pena no piso, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 diárias de multa, no piso.

[...]

No mais, mantém-se o aumento em 1/3 pela presença da qualificadora do concurso de agentes, realinhando a pena dos réus para 5 anos e 4 meses de reclusão; e pagamento de 13 diárias de multa, no piso, a qual resta definitiva.

Quanto ao regime prisional, assiste também razão à acusação, pois é evidente que a superioridade de agentes (dois meliantes) desencadeia na vítima maior temor, inclusive no que se refere à integridade física e à vida, pelo que o regime prisional mais adequado como resposta penal para o autor de crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes com emprego de violência física, já que no caso a vítima foi violentamente empurrada, e assim observado os critérios do art. 59 do Código Penal, só pode ser mesmo o fechado, que ora se aplica, não alcançando o intermediário, nem tampouco o menos restritivo, a finalidade retributiva e intimidativa que é o desiderato da pena.

Além do mais, há que se considerar também os contornos de gravidade diferenciada do crime, da angústia difusa e do sentimento generalizado de insegurança social provocado pela criminalidade patrimonial violenta.

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo da ré para reconhecer a atenuante da confissão, e dá-se provimento ao apelo ministerial para considerar os réus VANIA CARDOSO DE MELO e LUCIANO DA SILVA HOLANDA, incursos no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, realinhando-a a pena de ambos para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 diárias de multa, e determinando o cumprimento da pena em regime prisional inicial fechado (fls. 55/60).

JIP 18

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Daí o presente writ, no qual a impetrante pugna pelo reconhecimento

da tentativa, por incidência da teoria da ablatio, adotada na r. sentença de primeira

instância (fl. 7). Alega, ainda, que o regime prisional mais gravoso está

fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito, em ofensa ao

Enunciado n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Nesses termos, requer a concessão da ordem.

Sem pedido liminar, o Ministério Público Federal opinou pela

concessão parcial da ordem, nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. RESP Nº 1.499.051/RJ, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RÉ REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

1. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição a recursos próprios ou como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais em que, como rotula a jurisprudência, se evidencie teratologia ou flagrante ilegalidade.

2. A consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente passa a deter a coisa, mediante emprego de violência ou grave ameaça, segurando-a e removendo-a do local onde se encontrava, mesmo que por curto espaço de tempo, ainda que não tenha havido posse mansa, pacífica ou desvigiada (Teoria da apprehensio ou amotio).

3. A inversão da posse do bem, na concepção assumida no REsp nº 1.499.050/RJ, não requer que a coisa seja retirada da esfera de proteção ou vigilância da vítima (teoria da ablatio), nem que seja transportada para local seguro (teoria da ilatio), tampouco que seja tomada de modo manso e pacífico pelo agente (teoria da inversão da posse).

4. Na espécie, houve a efetiva consumação do delito, pois os agentes agrediram a vítima e, em seguida, lhe arrancaram a carteira e o celular da bolsa, quando, então, policiais avistaram o crime e prenderam os pacientes, que estavam com a posse dos bens subtraídos.

5. Pouco importa que os agentes tenham sido presos logo em seguida à subtração. O roubo se consuma no momento em que o agente passa a deter a coisa, em contexto de emprego de violência ou grave ameaça, segurando-a e removendo-a do local onde se encontrava, mesmo que por curto espaço de tempo, ainda que não tenha havido posse mansa, pacífica ou desvigiada, independentemente de eventual captura no local do delito, de eventual perseguição imediata ou de recuperação do bem pela vítima. Tal entendimento mais se robustece quando se constata que o bem subtraído era de uso JIP 18

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pessoal, tendo sido retirado da esfera de disponibilidade da vítima.

6. Não há que se falar em fixação do regime semiaberto, se a paciente, apesar de ter sido condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão, é reincidente (art. 33, § 1º, “b”, do CP).

7. O paciente faz jus ao regime semiaberto, pois foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e ele não é reincidente. Ademais, o concurso de agentes já foi considerado pelo legislador como causa especial de aumento, incidente, portanto, na terceira fase da dosimetria, como ocorreu no caso. Já o fato de a vítima ter sido empurrada constitui elementar do crime de roubo, e, no caso, a violência não se mostrou concretamente mais grave a ponto de se determinar a fixação do regime inicial mais gravoso.

8. Parecer pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela parcial concessão do writ, apenas para fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor do paciente LUCIANO DA SILVA HOLANDA (fls. 65/66).

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus

não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.:

HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a

existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a

hipótese dos autos.

Isso porque a Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento do

Recurso Especial n. 1.499.050/RJ, representativo de controvérsia, da relatoria do

Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 9/11/2015, adotou a teoria da

apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo

consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel,

pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a

posse mansa e pacífica, tranquila ou desvigiada.

Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no JIP 18

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art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.

TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução).

3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2015).

Quanto ao regime prisional, verifico que os pacientes abordaram a

vítima, em superioridade numérica e com o emprego de violência física, agarrando-a

pelos cabelos, dando-lhe na sequência um tapa, que a derrubou ao chão, o que, de

fato, demonstra uma maior reprovabilidade na conduta, justificando o regime

prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do

Código Penal. Inaplicável, portanto, os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e n.

718/STF.

A propósito:

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

2. Os fundamentos utilizados pelo acórdão ora recorrido não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo se falar em violação da Súmula/STJ 440, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

3. Malgrado a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela violência empregada, que desborda da ínsita ao crime de roubo, exigindo resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em JIP 18

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atendimento ao princípio da individualização da pena.

4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressor Penal, desde que mediante fundamentação idônea. (Precedentes).

5. Ordem não conhecida (HC 338.469/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. OUSADIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. In casu, o regime prisional mais severo foi devidamente fixado na origem, que levou em consideração a gravidade concreta do delito praticado pelo paciente, ao imobilizar a vítima em via pública, ameaçando-a com uma faca encostada em seu corpo, circunstâncias reveladoras de ousadia e periculosidade concreta na conduta do agente, além de menoscabo com a integridade física das pessoas, que afasta a incidência da Súmula n. 440/STJ.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para limitar o recrudescimento da pena do paciente, na terceira fase da dosimetria, à fração de 1/3 (um terço), redimensionando sua reprimenda ao patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (HC 318.833/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2016).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília (DF), 30 de maio de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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