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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp XXXXX ES 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1438111_cfd8c.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.438.111 - ES (2014/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES ADVOGADOS : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES005205 ROWENA TABACHI COVRE - ES014989 NATÁLIA CID GOES - ES018600 EMBARGADO : MARIA DOS SANTOS MAIA ADVOGADOS : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES008258 SUELEN WERNERSBACH NUNES ADAO - ES020705 EMBARGADO : JOAQUIM DOS SANTOS MAIA - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO - INVENTARIANTE ADVOGADO : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E OUTRO (S) - ES008258 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte assim ementado (fls. 1.691/1.692) : DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO. PATRONOS DISTINTOS. 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Inviável, nessa esteira, a realização do cotejo apenas por ocasião da petição de agravo regimental, porque momento processual inadequado para tanto e porque, no caso, vencido pela preclusão consumativa. 3. Não afasta a regra do art. 191 do CPC a mera circunstância de os litisconsortes interporem recurso mediante petição única quando, a despeito disso, são mantidos os procuradores distintos. 4. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Aponta a embargante, às fls. 1.722/1.729, dissídio jurisprudencial com julgado da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.120.504/SP) no que diz respeito à interpretação do art. 191 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que, como os recorridos interpuseram apenas um recurso, comum para ambos, com o recolhimento de um único preparo, não fazem jus ao benefício da contagem em dobro do prazo recursal. É o relatório. Extrai-se dos autos que o acórdão embargado foi proferido em 15 de maio de 2014 (fls. 1.691/1.696). Na sequência, em 26/05/2014, a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES opôs embargos de declaração (fls. 1.705/.1710); em 29/05/2014, a parte contrária também opôs aclaratórios (fls. 1.712/1.716); e, em 04/06/2014, a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES manejou estes embargos de divergência (fls. 1.722/1.729). Em outubro de 2018, determinou o Ministro Mauro Campbell Marques, então relator do feito, a suspensão do processo tendo em vista o falecimento de uma das partes. Em seguida, deferiu-se a habilitação do espólio de Joaquim dos Santos Maia (fl. 1.759). Em março de 2019, ambos os embargos de declaração foram apreciados pelo Colegiado. O recurso de Maria dos Santos Maia e Joaquim dos Santos Maia - espólio foi acolhido, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento (fls. 1.765/1.774). Os aclaratórios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES foram rejeitados (fls. 1.777/1.782). Então, o feito foi distribuído à minha relatoria, no âmbito da Corte Especial, para exame dos embargos de divergência de fls. 1.722/1.729. Ora, do relatado, tem-se que estes embargos de divergência não podem ser conhecidos, uma vez que alcançados pela preclusão consumativa. Com efeito, o princípio da unirrecorribilidade recursal impede o conhecimento do segundo recurso manejado pela mesma parte contra a mesma decisão. No caso, como visto, a ora embargante interpôs, contra o acórdão de fls. 1.691/1.693, embargos de declaração (fls. 1.705/1.710 - em 26/05/2014) e estes embargos de divergência (fls. 1.722/1.729 - em 04/06/2014). Sobre o tema, vejam-se os precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. 2. Embargos de divergência não conhecidos. (EDv no AgInt nos EAREsp XXXXX/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 13/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A ausência de manifestação sobre questão meritória do recurso que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade não configura omissão. 3. A oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EAREsp XXXXX/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/06/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial não conhecido, com imposição de multa. (AgInt nos EREsp XXXXX/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/11/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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