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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92131_c04f1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.131 - PA (2017/0306002-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : FRANCISCO VALDETE ROSA DO CARMO

ADVOGADO : LUCIANA DE SOUZA DIAS - PA015888

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FRANCISCO VALDETE ROSA DO CARMO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA SERVENTIA E INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A FALSIFICAÇÃO – REVOLVIMENTO DE PROVA – NÃO-CONHECIMENTO – RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ORDEM DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SE ADEQUA AO ART. 580 DO CPP, EM RAZÃO DE CONDUTAS DISTINTAS – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA.

DECISÃO UNÂNIME.

1. A exordial acusatória oferecida em desfavor do paciente preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta. 2. As alegações de ausência de responsabilidade pela serventia extrajudicial e inexistência de perícia para constatar a falsificação dos documentos não podem ser conhecidas nesta via por demandar aprofundado exame de provas.

3. O argumento que o paciente procedeu a restauração dos documentos por ordem da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída.

4. A exclusão do polo passivo da ação penal, concedida a outros corréus não pode ser concedido ao paciente, pois se encontra em situação distinta dos que foram beneficiados com a concessão de outros habeas corpus.

5. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada. Decisão unânime." (e-STJ, fls. 60-61).

Nas razões recursais, o recorrente sustenta a ausência de descrição, na denúncia, de conduta criminosa a si atribuída, uma vez que restauração de documento não consistiria em conduta típica dos crimes de falsidade ideológica e/ou falsidade documental. Pretende ainda sua exclusão do polo passivo da ação penal, por força da extensão de tal benefícios concedido a outros denunciados.

Requer, assim, o provimento do recurso para determinar a exclusão do recorrente do polo passivo da ação penal ou o trancamento do processo pela atipicidade da conduta imputada.

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Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vale frisar que, "nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional". Por isso, será cabível somente "quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito." (RHC 110.327/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019.)

Na hipótese, o recorrente defende a atipicidade da conduta descrita na denúncia ao argumento de que o ato de restaurar documentos antigos não constitui crime.

Ocorre que, ao contrário do alegado, conforme se verifica da simples leitura da exordial acusatória (e-STJ, fls. 24-28), o recorrente não é acusado por simplesmente restaurar documentos antigos.

Em verdade, a denúncia narra que ele, utilizando-se da condição de Cartorário Oficial do Registro de Imóveis do Acará, teria, em tese, participado de um esquema criminoso de grilagem de terra, no qual recebia propina para realizar supostas restaurações de documentos antigos (títulos de propriedade de terra) com base em documentos fraudulentos, de modo a comprovas que as empresas do grupo AGROPALMA S/A seriam as verdadeiras proprietárias de glebas rurais, na verdade, adquiridas de maneira ilegal, no município de Acará/PA.

A propósito, asseverou a Corte de origem, " ... não há que se falar em denúncia inepta, posto que o acusado se defende dos fatos e não da capitulação legal, além do mais, a conduta praticada pelo coacto apresenta tipicidade com ressonância nos arts. 297, §1º e 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, tanto que a denúncia descreve pormenorizadamente que o mesmo, no ano de 2011, procedeu uma série de restaurações de documentos de registros e alguns deles com base em contratos de compra e venda lavrados no Cartório Diniz, 2º Ofício de Notas em Belém, referentes à propriedade das glebas rurais adquiridas pela empresa AGROPALMA. Ao contrário do que afirma o , entendo que a denúncia descreve criteriosamente como os fatos se sucederam e qual a participação do ora paciente." (e-STJ, fl. 64).

Ausente, portanto, qualquer constatação de atipicidade da conduta atribuída ao recorrente, cabendo ao Juízo de 1º grau, durante a instrução, realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória, a fim de julgar a procedência ou não da ação penal proposta.

Acerca da pretendida exclusão do ora recorrente do polo passivo do feito, o TJPA assim consignou:

"A impetração requer a exclusão do paciente do polo passivo da ação penal como forma de extensão do benefício, posto que já foram afastados da referida ação penal os denunciados Antônio Pereira da Silva e José Hilário Freitas.

De conformidade com a denúncia, cada um dos envolvidos teve a sua participação na suposta fraude documental para beneficiar a empresa AGROPALMA. Com efeito, neste caso, incide a regra do art. 580 do CPP, não podendo a extensão do benefício concedido anteriormente ser estendido ao ora paciente por não se encontrar na mesma situação objetiva ou subjetiva , a autorizar a concessão da ordem, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal ao dispor: “a extensão do julgamento de habeas corpus para corréu somente pode abranger a pessoa que se encontre em situação objetiva e ou subjetivamente idêntica ao do paciente

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beneficiado pela concessão da ordem” (STF, 2ª Turma, HC 87.768/RJ, Rel. Min. Ellen Grace, j. 29/03/2011, DJe 73 15/04/2011)." (e-STJ, fl. 70).

Como se vê, o Tribunal a quo cuidou de elucidar que o recorrente não se encontra na mesma situação fática dos então acusados excluídos da ação penal, motivo pelo qual é inviável a extensão dos efeitos daquela decisão. Registra-se que contrariar tal entendimento demanda invariavelmente a apreciação do arcabouço-fático relacionado a cada denunciado, providência cabível às instâncias ordinárias.

Por fim, em relação às teses defensivas não debatidas pelo Tribunal a quo, imperioso ressaltar que não serão analisadas diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. É o caso, por exemplo, da discussão sobre a não titularidade do recorrente do Cartório de Registro de Acará/AP à época das supostas falsificações, da inexistência de realização de perícia, e da legalidade da realizaão realização das por ordem de Portaria expedida pelo TJPA.

Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade a permitir a intervenção desta Corte Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

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