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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1470078_de92e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.078 - DF (2019/0076727-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES005846 ADVOGADOS : ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL E OUTRO (S) - DF015460 VÍTOR DA COSTA DE SOUZA - DF017542 AGRAVADO : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA ADVOGADOS : JOÃO BERCHMANS CORREIA SERRA - DF006122 ANDRÉ DE SÁ BRAGA - DF011657 EDUARDO DORIA NEHME - DF034320 VANESSA REIS SAMPAIO DE AQUINO - DF037259 MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA - DF043330 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. LICITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 507 E 1.013 DO CPC/2015. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão cuja ementa assim se resume (e-STJ fl. 1704): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FASES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. NÃO CARACTERIZADA MULTA DE ATRASO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º do NCPC. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SAP BRASIL LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Opostos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, II e § 1o, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 54, 55, IV, 57 e 78, da Lei nº 8.666/93, sob o argumento de não ser possível se firmar o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado; e c) arts. 507 e 1.013, do CPC/2015, defendendo que a verba honorária deveria ter sido fixada sobre o valor da causa, não podendo o acórdão combatido tê-la alterado em sede de embargos declaratórios, por haver ocorrido a preclusão, o que teria ensejado a reformatio in pejus. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: i) o acórdão recorrido se manifestou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ii) quanto aos dispositivos da Lei de Licitações, admitir a tese recursal demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelos enunciados sumulares 5 e 7/STJ; iii) quanto aos arts. 507 e 1.013 do CPC/2015, não houve o necessário prequestionamento dos seus comandos normativos, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, bem como rever a correta fixação da verba honorária resta inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, postulam o processamento do recurso especial, haja vista terem cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do especial. A pretensão não merece acolhida. Isso porque, sem razão o recorrente quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob a alegação de que o Tribunal de origem incorreu em ausência de prestação jurisdicional e não se manifestou sobre todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. Cumpre asseverar que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. A propósito, os seguintes trechos do acórdão embargado a corroborar referida fundamentação (fl. 1769 e-STJ) : (...) No que tange ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A, melhor sorte não assiste ao recorrente. Compulsando a peça recursal, verifico que a parte tente rediscutir temas já pronunciados no acórdão. A 5o Turma Cível decidiu que mesmo não ocorrendo funcionamento integral do sistema, houve efetiva prestação do serviço em cada fase, com a aprovação da área técnica da instituição financeira e o efetivo pagamento. E que ao se verificar detidamente o contrato, a cláusula quarta dispõe que o pagamento do preço será feito após a homologação e aceite de cada fase, isto é, os problemas enfrentados nas fases 13 e 14 realmente não invalidam as outras fases já confirmadas e adimplidas pelo contratante. Ainda, a não complementação do objeto do contrato se deu pelo fato de que o recorrente suspendeu o contrato, sem iniciar processo formal de rescisão, impedindo a execução dos serviços. Registra-se que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) Ademais, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No tocante à suposta ofensa aos arts. 507 e 1.013 do CPC/2015, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre seus comandos normativos e a tese de preclusão apresentada, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STJ E 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 472, do CPC tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, tratando-se de inovação recursal surgida quando da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a 211 desta Corte Superior. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova, o que é inviável na instância especial pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 808.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) Ademais, a Corte de origem, soberana nos elementos probatórios dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente concluindo que houve falha apenas na implementação das fases 13 e 14 chamadas de GO-LIVE, mas que todas as outras fases foram concluídas, tendo o aceite, homologação e pagamento de cada uma delas conforme a cláusula quarta do contrato, havendo a efetiva prestação do serviço em cada fase, mesmo não ocorrendo funcionamento integral do sistema. Nesse contexto, o julgado atrela-se ao contexto fático-probatório da causa e à interpretação de cláusulas do contrato e, para admitir entendimento contrário conforme a pretensão recursal, necessário que se adote o mesmo procedimento, o que todavia escapa ao âmbito do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. VERIFICAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULA 5/STJ. [...] 2. A instância ordinária entendeu que "a prova documental e a pericial produzidas comprovam que a ré não respeitou as datas acordadas para saldar as faturas, e, ao realizar os respectivos pagamentos, o fez somente com relação ao valor histórico das mesmas, desconsiderando o que foi ajustado nas cláusulas 9.1.1 e 9.1.3". 3. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais ajustadas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp: XXXXX/RJ, Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS A MENOR. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A via especial é sede imprópria para a revisão fático-probatória dos autos, bem como para interpretação de cláusulas contratuais, sob pena de ofensa às Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente. 3. No caso, o acórdão recorrido entendeu que os aditivos celebrados não poderiam ter alterado os termos dos acordos originários, reconhecendo haver saldo em favor das empresas agravadas, asseverando, ainda, que a falta de prestação de contas não foi motivo suficiente para que a agravante se eximisse do pagamento, pois tal encargo não constava do pacto original. 4. Agravo interno desprovido ( AgInt no AREsp 398.832/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 19/09/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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