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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_515912_0d8b1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 515.912 - AC (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCELO SANTOS ASENSI ADVOGADO : MARCELO SANTOS ASENSI - AC003027 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : ANDRE RICHARDE NASCIMENTO DE SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de André Richarde Nascimento de Souza, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Acre. Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 890 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. XXXXX-29.2018.8.01.0001), tendo o Juízo de piso, na ocasião, decretado a prisão preventiva do paciente. Inconformada, a defesa impetrou writ na origem, tendo o Tribunal de Justiça denegado a ordem, mantendo, assim, a prisão preventiva decretada no primeiro grau ( Habeas Corpus n. XXXXX-64.2019.8.01.0900). Aqui, o impetrante alega constrangimento ilegal consistente na decretação da prisão preventiva quando da sentença condenatória, uma vez que inexistem fundamentos idôneos que a justifiquem. Em breve síntese, defende que, se o paciente aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos, então deve ser mantida a liberdade do mesmo, através do presente remédio constitucional para seja recolhido o mandado de prisão (fl. 7). Ao final, pleiteia, em liminar, pela revogação da prisão preventiva e pelo direito do paciente em apelar em liberdade. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Ao decretar a preventiva, o Juiz singular teceu os seguintes fundamentos (fls. 34/35): [...] O simples fato de o réu ter respondido ao feito em liberdade, por si só, não confere o direito para recorrer nessa situação, se há elementos outros nos autos de que ofereça risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, descortina-se presentes os requisitos da prisão cautelar, os quais foram convalidados com a prolação desta sentença, sobretudo pelo quantum de pena e regime ora impostos, considerando ainda a extensa ficha criminal do acusado, tem- se que vem ascendendo no crime, inclusive, com duas condenações por outros delitos. Sendo assim, decreto a prisão preventiva do réu André Richarde Nascimento de Souza, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, isso porque verifico que o Juízo singular apresentou fundamentos concretos que justificaram a medida extrema, mormente pelo fato de que o acusado já ostentava extensa ficha criminal, inclusive com duas condenações criminais com trânsito em julgado; e porque a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Juiz singular e à autoridade apontada como coatora, especialmente quanto à atual situação do paciente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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