jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/06/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1819007_efb12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.007 - RS (2019/0041723-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ANA DECONTO

ADVOGADO : LUCIANE SANTIN - RS047757

RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

ADVOGADOS : TELMA CECÍLIA TORRANO - RS049030 VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS046853 FABIANE CHAGAS DE ALMEIDA - RS081075 FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. "BANDEIRA" .

1. "O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços" ( REsp 1029454/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2009 )

2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ANA DECONTO, fundamentado

nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO NOVO CPC.SENTENÇA MANTIDA. O usuário possui liame contratual com a administradora do cartão de crédito, que capta clientes, fornece o crédito e registra o débito, e não com a ré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., que apenas licencia o uso da marca (bandeira) a ser utilizada nos estabelecimentos comerciais, filiando-os aos sistemas de cartão de crédito. Logo, mostrou-se correta a extinção do feito por ilegitimidade passiva da demandada, impondo-se confirmar a sentença recorrida. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PTVS23

REsp 1819007 C5425061559804=0881<14@ C3080:1821230218@

2019/0041723-5 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

AUTORA DESPROVIDA. UNÃNIME.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 225/229).

Em seu recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 7º, 6º, 14, 18,30 e

34 do CDC, sustentando que a recorrida é a responsável pela devolução de valores

indevidamente cobrados e que sua responsabilidade é objetiva e solidária, motivo

pelo qual não pode prosperar a sua ilegitimidade como parte. Suscita dissídio

jurisprudencial.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal merece prosperar.

Com efeito, esta Corte entende que a bandeira/marca de cartão de crédito, por

imposição do Código de Defesa do Consumidor, tem responsabilidade solidária para

responder a ação em virtude de má prestação de serviços envolvendo a utilização de

cartão de crédito.

Assim o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido da

ilegitimidade da recorrida, diverge da orientação jurisprudencial desta Corte

Superior.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA PTVS23

REsp 1819007 C5425061559804=0881<14@ C3080:1821230218@

2019/0041723-5 Documento Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015 )

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.

2. "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ).

3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.

4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

5. Agravos regimentais desprovidos. ( AgRg no REsp 1116569/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 04/03/2013 )

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR CANAIS GRATUITOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA COM EFEITO ERGA OMNES SOBRE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PTVS23

REsp 1819007 C5425061559804=0881<14@ C3080:1821230218@

2019/0041723-5 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

DEVIDOS.

1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.

3. Impossibilidade jurídica do pedido que apenas se configura quando o ornamento jurídico expressamente veda a pretensão, o que não ocorre no caso.

4. Sociedades titulares de bandeiras de cartões de crédito que integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras. Ausência de ilegitimidade passiva. Precedentes deste Superior Tribunal.

5. Pretensão de condenação das rés ao restabelecimento de canais gratuitos de atendimento ao consumidor.

6. Edição do Decreto n. 6.523/08 - Lei do SAC - que não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso.

7. Regulamentação superveniente que tornou indiscutível a obrigação das rés de colocar à disposição dos consumidores canais gratuitos de atendimento.

8. Acórdão recorrido que reconheceu que as rés haviam se comprometido contratualmente a disponibilizar canais de 0800.

Aplicação da Súmula 7/STJ.

9. A demonstração do cumprimento da obrigação se mostra, no caso, irrelevante ao julgamento da lide, importando apenas para fins de cumprimento de sentença. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência.

10. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211 desta Corte.

11. Coisa julgada que, no caso em comento, deve se estender com eficácia erga omnes sobre todo o território nacional, considerando a natureza consumerista da demanda, a jurisdição nacional deste Superior Tribunal, bem como a própria impossibilidade fática de, na presente hipótese, se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação.

12. Correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, já que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 apenas dispensa de pagamento o autor de boa-fé da ação civil pública. 13. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ( REsp 1493031/MG, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/03/2016 )

PTVS23

REsp 1819007 C5425061559804=0881<14@ C3080:1821230218@

2019/0041723-5 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1663305/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/201 7)

Portanto, é "assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a

responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da

bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços

prestados", devendo o recurso ser provido para reconhecer a legitimidade passiva da

recorrida.

Destarte, a pretensão recursal merece prosperar.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Invertem-se os ônus sucumbenciais.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de junho de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ministro

PTVS23

REsp 1819007 C5425061559804=0881<14@ C3080:1821230218@

2019/0041723-5 Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879256056/recurso-especial-resp-1819007-rs-2019-0041723-5/decisao-monocratica-879256066

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1819007 RS 2019/0041723-5

Giovanna Gualda, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

A Responsabilidade Solidária da Cadeia de Fornecimento perante o Consumidor

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352276 MS 2018/0216850-5

Ponto Jurídico, Advogado
Notíciashá 5 meses

STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1663305 MG 2017/0066900-6