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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1814378 SP 2019/0129666-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/06/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1814378_5b47d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.378 - SP (2019/0129666-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MARCELO PENHA ADVOGADO : ALESSANDRO CALDONAZO - SP373229 RECORRIDO : CLARO S.A INCORPORADOR DO _ : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADOS : RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876 ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE - SP317624 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO PENHA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 137): AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - Fatos alegados na petição inicial não demonstrados pelo acervo probatório - Ré que juntou documentos e faturas que demonstram a efetiva contratação e utilização do plano de serviços, com pagamentos parciais, gerando o saldo devedor pendente que ensejou a negativação em discussão - Ausência de quitação da dívida - Negativação devida - Exercício regular do direito do credor - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , VIII, 14, 43, § 2º e 83, do Código de Defesa do Consumidor, e 98, 99, 100, § 4º e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese: a) a dívida em discussão é inexigível, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovar sua origem. Ressalta, ainda, que: o Banco enviou ofício conforme solicitado apresentando os Extratos da conta bancária do recorrente, (ff. 90 a 96) Nos referidos extratos há descontos realizados pela NET SERVIÇOS, contudo, sendo impossível precisar se esses correspondem à inscrição discutida. Portanto, impossível é afirmar que existe a dívida, motivo pelo qual o recorrente diz não se recordar da dívida. b) a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há provas de sua conduta dolosa; c) o benefício da gratuidade de justiça deve ser restabelecido, em razão da legislação aplicável ao referido instituto não permitir aplicação extensiva. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de ação declaratória ajuizada por Marcelo Penha, ora recorrente, em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S./A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O Juízo de 1º grau julgou improcedente a pretensão inicial e declarou extinto o feito, com análise de mérito, sob o fundamento de que a negativação foi devida, pois restou demonstrada a origem da dívida, sem que tenha havido o respectivo pagamento. Condenou, ainda, o autor às penas de litigância de má fé e na verba honorária no valor de R$ 1.500,00, observado o benefício da justiça gratuita (fl. 106). Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, em razão da demonstração relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o inadimplemento do contrato firmado, o que torna regular a inclusão do nome do autos nos cadastros restritivos, pois a empresa de telefonia agiu no exercício regular do direito. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: O autor afirma que desconhece a origem da dívida que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos no importe de R$ 109, 25 do contrato nº 010811290/03E1D4. Assim, propôs a presente demanda para obter a declaração de inexigibilidade da dívida em discussão, bem como indenização pelos danos morais causados (fls. 1/10 e 23). No caso em análise, as partes efetivamente celebraram contrato nº 010811290/03E1D4. A ré juntou documentos que demonstram a efetiva contratação e utilização do plano de serviços, com pagamentos mensais por meio de débito em conta corrente, e, pois, com a alteração da forma de pagamento para boletos gerou o saldo devedor pendente que ensejou a negativação em discussão (fls. 23, 36/37 e 89/96). O autor, por sua vez, não demonstrou a quitação da dívida. Diante do conjunto probatório, restou demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o inadimplemento do contrato avençado, o que torna regular a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, tendo a ré obrado no exercício regular de direito. Nesse contexto, tendo o acórdão firmado o entendimento no sentido de ser legítimo a negativação, para se verificar se os documentos são suficientes ou não para comprovar a origem da dívida (extratos bancários), seria necessário proceder à análise e interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARTICIPANTE E PATROCINADOR. CONDIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes da Segunda Seção. 2. Não se admite recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1103280/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018, g.n.) No entanto, quanto ao afastamento das penalidades por litigância de má-fé, o recurso merece provimento. Com efeito, a defesa dos interesses da recorrente deve-se à discussão legítima mediante a interposição de recursos previstos em lei e não pode ser considerada oposição injustificada ao andamento do feito, a fim de caracterizar litigância de má-fé. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A decisão agravada foi clara no sentido de que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. No caso concreto, o recurso de apelação especial apresentado pela Caixa Econômica não demonstra intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no Ag 1.351.155/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011)"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO, COM USO DE DOCUMENTAÇÃO FURTADA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC, ART. 17, VII). AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. (...) 3. Para que se infirmassem as conclusões do julgado no sentido da efetiva ocorrência do dano moral e da ilegalidade da inscrição, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 4. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, não há que se falar em litigância de má-fé, decorrente da interposição de recurso meramente protelatório (art. 17, VII, do CPC), quando a parte apenas se vale do recurso cabível - in casu, a apelação - para, fundamentadamente, formular sua irresignação e requerer a reforma da sentença. (...) 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."( REsp 983.597/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe de 6/9/2011) Da mesma forma, no que diz tange ao restabelecimento do benefício da justiça gratuita, o inconformismo merece prosperar. In casu, a sentença observou o benefício da gratuidade de justiça, no que foi revogado pelo acórdão recorrido, devido ao reconhecimento da litigância de má-fé. Consoante entendeu o Tribunal de origem, fica revogado o benefício da justiça gratuita, em consequência de o autor está alterando a verdade dos fatos e se valendo do processo visando à prática de ato ilícito (fl. 140). De fato, o ordenamento jurídico brasileiro rechaça de forma sumária a conduta do litigante de má fé, não tolerando o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Ocorre, porém, que a revogação do benefício pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta desleal da parte no processo. Assim, em conclusão, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, continua ele auferindo das isenções legais (a exemplo do pagamento do preparo recursal). Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ( REsp 1663193/SP, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça concedido e afastar as sanções aplicadas por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília-DF, 11 de junho de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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