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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817480_c62d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.480 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO E OUTRO (S) - SP075081 RECORRIDO : EVANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO : DANIELE GORSKA SANTOS SOUZA ADVOGADO : PAULO TAKAO TAKAMURA E OUTRO (S) - SP286415 INTERES. : M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM - SP153650 RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega do imóvel por culpa da apelante. Lucros cessantes devidos ou o valor do aluguel, independentemente de comprovação. Atraso para entrega do imóvel por mais de dois anos. Danos morais configurados. Recurso a que se nega provimento. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 320, 324, 434, 492 e 944, do Código Civil; 373, inciso I, do CPC de 2015. Defende o não cabimento de lucros cessantes, já que a prova do dano material é documental e deveria ter sido produzida com a inicial. No mais, defende o não cabimento dos danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 545/555. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 556/558). É o relatório. DECIDO. 2. De início, em relação ao cabimento dos lucros cessantes, o Tribunal estadual consignou: Colhe-se dos autos que a parte autora adquiriu em 03.03.2011 a unidade condominial nº 11 da Torre A do Condomínio Flex Suzano, com prazo para entrega em março de 2013, sem incluir o prazo de tolerância de 180 dias, que terminou em setembro de 2013, porém, as chaves até o momento do ajuizamento da ação não lhe foi entregue. Asseveram que o imóvel foi adquirido para moradia após o casamento. Todavia, este foi adiado em virtude do atraso na entrega do bem. Pois bem. É certo que não há ilegalidade em relação à fixação de prazo de tolerância de 180 dias após o término previsto para a entrega regular da obra, até porque era de conhecimento dos adquirentes no momento da elaboração do contrato. Todavia, a partir do momento que a construção excedeu este prazo, a parte ré ingressou em mora e as justificativas apresentadas para o atraso na entrega da obra são inconsistentes. Logo, cabível o pagamento de lucros cessantes ou o valor do aluguel durante todo o período de mora, independentemente de comprovação. A jurisprudência vem reconhecendo que o comprador tem direito ao recebimento de valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar por todo o período de inadimplemento, independentemente se pretendia residir ou mesmo alugá-lo. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: [...]. Nesse sentido é a Súmula 162 de TJSP: Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Assim, nota-se que o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Por outro lado, em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp XXXXX, REsp XXXXX/RJ, REsp 876.527/RJ,. 2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ, em ambas alíneas. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 362.136/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para que não incida a vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No caso, o Tribunal local manteve a condenação da parte recorrente ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, adotou fundamentação nos seguintes termos: Com relação aos danos morais, de rigor a fixação de indenização em virtude da peculiaridade do caso. O imóvel foi adquirido em 03.03.2011 e o prazo para entrega terminou em setembro de 2013, porém, até o ajuizamento da presente ação, as chaves não haviam sido entregues, além do fato de que o imóvel foi adquirido para residência após o casamento dos autores. De fato, o procedimento inadequado da requerida ocasionou angústia e desgosto para os autores, pois é notório que quem adquire um bem se sente frustrado por não poder usufruí-lo, sofrendo aflição psicológica, em razão do prolongado martírio de espera. Com efeito, os órgão julgadores apontaram, concretamente, situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável. Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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