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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 21/09/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_22828_bed4c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PARECER Nº 14/DB
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
IMPETRANTE : EDIELSON CERQUEIRA ALVES
ADVOGADO : ADRIANA ISABEL ALVES DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA015761
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
IMPETRADO : UNIÃO
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2. Hipótese em que o compartilhamento do conteúdo probatório existente na esfera penal foi regularmente autorizado pelo Juízo competente, sendo assegurados, na esfera administrativa, o contraditório e a ampla defesa, já que o impetrante teve oportunidade, durante todas as suas manifestações no processo disciplinar, de analisar o conteúdo probatório em questão e tecer considerações sobre ele.
3. O STJ já se manifestou no sentido de que a acareação prevista na Lei n. 8.112⁄1990 não é obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que este é desnecessário ou protelatório.
4. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112⁄1990, não há a configuração de nulidade do procedimento.
5. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos.
6. Nos termos do art. 150 da Lei n. 8.112⁄1990, a comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, apenas se admitindo o reconhecimento da ausência de imparcialidade de membros da comissão processante se for comprovada a eventual emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades.
7. Caso em que as alegações do impetrante são meras ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos mínimos que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da comissão teriam conduzido o procedimento de forma parcial.
8. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
9. N o controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.
10. Não é possível a análise de todas as provas produzidas no compêndio administrativo a fim de afastar as conclusões de que a Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), presidida pelo impetrante, era, na verdade, uma empresa de seguros travestida de associação.
11. São despiciendas as considerações acerca da natureza jurídica do Programa de Proteção Veicular, bem como sobre a diferença entre as associações e as empresas, tendo em vista que o servidor não foi punido pela prática de gerência de associação sem fins lucrativos, e sim pela gerência de empresa de venda de seguros travestida de associação.
12. Conclusões realizadas na esfera administrativa que não diferem daquelas ocorridas no desfecho da ação penal referente aos mesmos fatos, na qual foi proferida sentença em que expressamente consignado que, não obstante a constituição da PROTEP como associação, todos os elementos probatórios ensejaram o entendimento de que se tratava de "pessoa jurídica captadora ou administradora de seguros", motivo pelo qual o servidor foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7492⁄1986 – fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
13. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112⁄1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes.
14. O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde não o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990 – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário – só é legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o trato de interesses particulares.
15. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção diversa.
16. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990, não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento.
17. Ordem denegada.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Assusete Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 13 de setembro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDIELSON CERQUEIRA ALVES contra ato do Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na aplicação da pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, tendo em vista a prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990, punível com a pena de demissão, nos termos do art. 132, caput, XIII, da referida Lei.

Narra o impetrante que já estava aposentado no cargo de policial rodoviário federal quando contra si foi instaurado processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena em comento.

Alega que a sua conduta não corresponde ao disposto no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990 – exercer atividade de gerência em sociedade empresarial –, uma vez que exercia a gestão de associação sem fins lucrativos, voltada para a ajuda mútua de seus associados, mediante rateio e autogestão, o que não se confunde com o seguro capitalista.

Aduz que caberia à comissão processante mostrar que não se tratava de associação sem fins lucrativos, e sim de uma sociedade empresarial, o que somente seria feito mediante prova contundente da partilha de lucros. Nesse contexto, militando em seu favor o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto, não se poderia exigir a produção de provas referentes a fatos negativos (prova diabólica), pois não teria o dever de demonstrar que é inocente.

Afirma que ainda é controvertida nos Tribunais pátrios a legalidade do Programa de Proteção Veicular, motivo pelo qual deveria ter sido observado o princípio in dubio pro reo ou, no caso de sua não aplicação, o reconhecimento de que teria ocorrido erro de proibição escusável.

Sustenta que não há comprovação de distribuição de lucros, o que seria imprescindível para classificar a associação como sociedade empresarial, sendo certo que os laudos periciais foram produzidos na fase do inquérito policial e trazidos ao processo disciplinar unilateralmente, sem o crivo do contraditório, já que não lhe foi dada a oportunidade de formular quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos, consoante determina o art. 155 do Código de Processo Penal.

Tecendo considerações acerca da natureza jurídica do Programa de Proteção Veicular, repisa que não havia nenhum impedimento para a prática da sua conduta de ocupar cargo de direção da instituição.

Registra que foram afrontados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, já que as penas previstas nos arts. 132, 134 e 135, da Lei n. 8.112⁄1990 não podem ser aplicadas automaticamente pela autoridade administrativa, mas em harmonia com as circunstâncias fáticas apuradas no caso concreto.

Nesse contexto, verbera que é exacerbada a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, sendo perfeitamente aplicável na hipótese o princípio da insignificância.

Alega, ainda, a ocorrência dos seguintes vícios no processo administrativo disciplinar: a) utilização de prova emprestada do inquérito policial; b) ausência de acareações; c) substituição de membro da comissão processante após o indiciamento; d) inobservância das atenuantes na aplicação da penalidade; e) inexistência de imparcialidade da comissão.

Por fim, sustentando a inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, bem como que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato atacado, até o julgamento final do presente mandado de segurança. No mérito, busca a cassação daquele ato, com o restabelecimento da sua aposentadoria.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 2.337⁄2.339).

Informações às e-STJ fls. 2.350⁄8.844.

Às e-STJ fls. 8.846⁄8.911, o impetrante apresentou agravo interno contra a decisão liminar, sendo referido recurso impugnado pela União (e-STJ fls. 8.916⁄8.922).

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 8.929⁄8.956, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido:

MANDADO DE SEGURANÇA. CRFB⁄88, art. 105, I, “b”.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Servidor público federal. Incursão em conduta vedada pelo art. 117, X, da Lei nº 8.112⁄1990. Cassação de aposentadoria. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.
I – Ingerência jurisdicional. Mérito administrativo. Impossibilidade. Exame circunscrito ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo. Precedentes.
II – Natureza jurídica da PROTEP. Questão que, além de ensejar dilação probatória, encontra-se afeta ao mérito administrativo.
Controvérsia jurisprudencial em torno da natureza da atividade.
Desconhecimento de vedação impassível de ser invocado pelo Impetrante. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
III – Compartilhamento da prova pericial produzida em sede de inquérito policial. Possibilidade. Requisitos. Contraditório. Ampla defesa. Autorização judicial. Precedentes.
IV – Acareações. Necessidade. Análise que compete à Comissão Processante do PAD. Imprescindibilidade da demonstração de pre- juízo à defesa do servidor. Pas de nullité sans grief.
V – Substituição de membro da Comissão Processante. Aposentadoria voluntária. Inexistência de vício. Servidor substituto que os- tenta os requisitos autorizadores de sua participação. Inexistência de comprometimento à imparcialidade da Comissão Processante.
Demonstração que enseja dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ of mandamus. Precedentes.
VI – Atenuantes. Não configuração de circunstâncias que autorizem a substituição da pena por outra de menor intensidade. Inexistência de margem à discricionariedade do agente público diante da cominação legal fixada. Proporcionalidade. Exame que implica incursão no mérito administrativo. Precedentes.
VII – Cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112⁄1990. Constitucionalidade. Orientação firmada no âmbito dos Tribunais Superiores.
Parecer pela denegação da segurança.´

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

A impetração é tempestiva, tendo em vista que o ato atacado foi publicado em 5 de maio de 2016 (e-STJ fl. 139) e a inicial apresentada nesta Corte em 1º de setembro do mesmo ano.

Consoante anteriormente explicitado, insurge-se o impetrante contra ato praticado pelo Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na aplicação da pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, tendo em vista a prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990, punível com a pena de demissão, nos termos do art. 132, caput, XIII, da referida Lei.

Consta nos autos que foi proposta ação penal (n. 6392-28.2013.4.01.3300, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia) para a apuração de possível crime contra o Sistema Financeiro Nacional (denúncia às e-STJ fls. 2.425⁄2.446), por ter o impetrante figurado como presidente da Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), pessoa jurídica que supostamente atuava de forma ilícita no mercado de seguros privados para veículos automotivos, sem a devida autorização pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Ainda, foi proposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP a Ação Civil Pública n. 0023435-75.2013.4.01.3300, que tramitou na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em desfavor da Associação em comento (PROTEP), na qual formulou-se pedido no sentido de que "a ré se abstenha de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual, sendo proibida de recrutar novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor; que suspenda a cobrança de valores de seus associados ou consumidores" (e-STJ fl. 168).

Em face da referida ação e diante da autorização judicial para o compartilhamento de provas (e-STJ fls. 2.717⁄2.719), a Procuradoria da República enviou Ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, motivo pelo qual foi instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades praticadas pelo servidor Edielson Cerqueira Alves (e-STJ fl. 193).

Ao final do procedimento, a comissão processante proferiu relatório (e-STJ fls. 8.678⁄8.702) em que sugeriu a aplicação da pena de cassação de aposentadoria ao servidor, consignando:

Assim, considerando tudo o que foi acima exposto, chega este colegiado à conclusão de que o servidor policial rodoviário federal aposentado Edielson Cerqueira Alves, matrícula Siape nº 1.185.421, praticou a conduta de participar de gerência ou administração de sociedade privada, 110 caso, à frente, na condição de presidente, da Associação Brasileira de Integração Para Proteção Pessoal e Patrimonial - PROTEP.
O acusado, além de constituir uma sociedade empresarial revestida de associação, a PROTEP, como já deveras comprovado, também participava diretamente da gestão de tal empresa, realizando reuniões com a diretoria e funcionários, realizando pagamentos a funcionários e fornecedores, e sendo o responsável, em última instância, pelas decisões de gestão.
Ademais, interpretando que o § 2º do artigo 165 da Lei n. 8.112⁄90, em conjunto com o inciso VI do artigo 97 da Instrução Normativa nº 01⁄201 da CG⁄DPRF⁄MJ, impõe à comissão que indique o enquadramento legal e que proponha a pena, faz-se necessário tecer alguns comentários a respeito.
A conduta do acusado, enquadrada pelo Despacho de Instrução e Indiciamento a saber, inciso X do art. 117 da Lxi nº 8.112⁄90, resta cristalina para a comissão. Ao realizar atos de gestão, como já dito, o acusado participava ativa e diretamente da administração da PROTEP gerindo seu funcionamento, estabelecendo diretrizes e metas, realizando reuniões, inclusive de ordem motivacional para os funcionários, com vistas a elevar a produtividade do trabalho.
Assim, veja-se o que preconiza o artigo 117, X, da Lei 8.112⁄90:
"Art. 117: Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;"
Os mesmos diplomas legais anteriormente referidos também impõem à comissão que, na aplicação das penalidades, observe as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais do acusado. Nesse ponto, deve ser destacado que a comissão não vislumbra circunstâncias que possam atenuar ou agravar a pena. Com relação aos antecedentes do servidor, nada consta nos registros enviado pela Seção de Recursos Humanos, a fls I 609.

Encaminhados os autos à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, foi exarado parecer (e-STJ fls. 8.788⁄8.804) opinando pelo acatamento do relatório final da comissão processante, bem como pelo encaminhamento do processo administrativo ao Ministro de Estado da Justiça para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, tendo sido a referida manifestação adotada integralmente pela autoridade indicada como coatora (e-STJ fl. 8.808).

Feitas essas considerações, cumpre adentrar na análise dos argumentos da impetração.

Em relação à alegação de que seria ilegal a utilização de prova emprestada do inquérito policial, já que não foi oportunizada a formulação de quesitos na prova pericial realizada e a indicação de assistente técnico, razão não assiste ao impetrante.

De início, faz-se mister destacar que, no processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112⁄1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA SUSPEIÇÃO⁄IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR OU PREJULGAMENTO ACERCA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. MERA EMISSÃO DE PARECER ACERCA DA NULIDADE DO PAD PRIMITIVO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR. PAD PRIMITIVO ANULADO ANTES DE SEU JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
10. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 11. In casu, em que pese a MM. Juíza Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João do Meriti - RJ tenha declarado a incompetência absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da ação penal movida contra o impetrante e outros servidores do IBAMA⁄RJ, o Tribunal Regional da 2ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF para reconhecer a competência daquele juízo penal.
12. O simples fato de as interceptações telefônicas serem provenientes de inquérito policial não as desqualificam como meio probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível sua manifestação.
(...)
15. Segurança denegada. (MS 15321⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄12⁄2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO USO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DERIVADAS DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
(...)
4. Analisando outros processos administrativos, decorrentes da mesma operação policial, esta Corte firmou a orientação de que é admissível o uso de interceptações telefônicas, na forma de provas emprestadas, derivadas de processo penal, desde que tenha havido autorização judicial para tanto, como na hipótese dos autos, bem como que tenha sido dada oportunidade para o contraditório em relação a elas, como de fato verifica-se da leitura do processo administrativo. Precedentes: MS 17.536⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.4.2016; MS 17.535⁄DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.9.2014; MS 17.534⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 20.3.2014.
5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, com ressalva das vias ordinárias. (MS 17538⁄DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22⁄08⁄2016)

Na hipótese dos autos, o compartilhamento do conteúdo probatório existente na esfera penal foi regularmente autorizado pelo Juízo competente (e-STJ fls. 2.717⁄2.719), sendo assegurados, na esfera administrativa, o contraditório e a ampla defesa, já que o impetrante teve oportunidade durante todas as suas manifestações no processo disciplinar de analisar e tecer considerações acerca do conteúdo probatório em comento.

O que se verifica nas razões da impetração é que o servidor confunde o exercício do contraditório e ampla defesa nos autos do procedimento disciplinar com a possibilidade de participar efetivamente na produção das provas realizada na esfera penal.

Note-se, ademais, que, como bem destacado pela autoridade indicada como coatora nas informações prestadas, "a defesa escrita rebateu os argumentos do trio processante, inclusive utilizando-se do laudo em questão em alguns momentos, para firmar suas convicções, segundo se extrai das fls. 1.805⁄1.825 do PAD, agora, em ato nitidamente contrário, sustenta a nulidade do mesmo laudo que outrora utilizou como fundamento de sua defesa, caminhando na trilha do venire contra factum proprium" (e-STJ fl. 2.369).

Registre-se que o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça que embasou a aplicação da punição ao impetrante não se fundou exclusivamente nas provas produzidas na esfera penal, e sim em todo o conjunto probatório carreado ao compêndio administrativo, sendo oportuno destacar o seguinte excerto do referido parecer (e-STJ fls. 8.799⁄8.800):

Conforme já relatado, o presente processo originou-se em razão de fortes indícios de que o acusado gerenciou sociedade privada com fins econômicos, denominada PROTEP. Embora formalmente estivesse registrada como associação.
O primeiro ponto cuja análise se faz necessária e que fora amplamente debatido nos autos diz respeito à efetiva natureza desta pessoa jurídica. O farto conjunto probatório produzido aponta claramente para o exercício de atividade empresarial embora revestido formalmente da roupagem de associação.
Os já citados laudos periciais elaborados por peritos do Departamento de Polícia Federal, com base em visita feita ao local de funcionamento da PROTEP e em discos rígidos apreendidos, indicaram que no local onde funcionava a PROTEP havia farto material que evidenciava a existência de oferta, comercialização de contratos de atividade de proteção veicular, diversos arquivos referentes a relatórios de novas adesões por período e planilhas com lançamentos contábeis.
Alem disso, conforme bem desenvolvido pela comissão processante, havia relação de reciprocidade de direitos e obrigações entre os "associados" e a empresa, configurando-se em verdade uma relação de prestador de serviço e cliente. Isto porque ficou comprovado que o custeio dos sinistros e do funcionamento da PROTEP era da responsabilidade da própria empresa, que contava com a contraprestação dos clientes, denominadas de quotas ou taxas de rateio, para sua manutenção.
Apesar de a defesa insistir na qualificação de associação, o que afastaria infração disciplinar por parte do acusado, o que se tem é que não há nos autos prova da realização de assembléias para discutir questões de interesse dos associados, e nem sequer um exemplo de situação em que tenha sido realizado rateio de déficit ou superávit entre os mesmos, elementos que caracterizariam o real funcionamento de uma associação.
Acerca da legalidade da atuação da PROTEP na atividade de proteção automotiva, embora a defesa sustente e apresente inúmeros julgados que definem a possibilidade de associações atuarem neste ramo, há nos autos parecer da SUSEP (Parecer SUSEP⁄DIF1S⁄CGFIS⁄COESP⁄DICAN Nº 30⁄12, a flAs. 448 a 461) que entendeu pelo exercício irregular da atividade securitária pela PROTEP, posto que desprovido de autorização daquele órgão. I
Destaque-se que a sentença proferida na ação penal nº 6392-28.2013.4.01.3300, que
tramita na 2 o Vara Federal da Bahia, e que condenou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 16 c⁄c 1º parágrafo único, inciso I da Lei 7.492⁄86, acolheu o entendimento da SUSEP acerca da ilegalidade da atividade securitária pela empresa, (cópia da sentença às lis. 2021⁄2028). Confira-se trecho da decisão:
"Malgrado sustente, a defesa, a legitimidade da atuação da PROTEP enquanto associação sem fins lucrativos - invocando o livre direito de associação; bem como a legalidade da atividade praticada, sob a alegação de que a entidade confere aos associados não apenas proteção automotiva, como também os mais diversos benefícios mútuos - tudo na modalidade de rateio de despesas - não é o que se vislumbra da análise das provas dos autos.
Não bastassem os elementos colhidos durante a fase de investigação policial, analisados pela perícia técnica às fls. 164-186, o procedimento administrativo instaurado pela Superintendência de Seguros Privados - que analisou o regulamento e o material publicado no site da PROTEP - corrobora a percepção acerca da prática ilegal da atividade
securitária."
Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução também seguem essa linha. Conforme citados em sede de despacho de instrução e indiciamento, bem como no relatório final, os funcionários da PROTEP desconhecem a realização de assembléia entre os associados, além de afirmarem que os associados eram tratados como clientes.
Extrai-se também dos depoimentos que a gerência da PROTEP era desempenhada pelo também proprietário EDIELSON, o qual era responsável por assinar cheques, cobrar melhorias por parte dos funcionários e dar a última palavra em qualquer assunto da empresa. Quanto a este fato, sequer há controvérsia nos autos. O próprio acusado, assumindo a condição de presidente da PROTEP, afirmou que durante um período permaneceu à frente da direção (fl. 1742).
Diante desses elementos, concordo com as conclusões da comissão processante de que houve violação ao artigo 1 17, inciso X (X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), cabendo, portanto, a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria, nos termos do artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 134, todos da Lei nº 8.112⁄90.

Assim, havendo a observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade do processo disciplinar.

Alega o impetrante ofensa ao art. 158, § 2º, da Lei n. 8.112⁄1990, sustentando que competia à comissão processante realizar a acareação entre as testemunhas com depoimentos divergentes, já que tal providência é obrigatória.

O STJ já se manifestou no sentido de que a acareação prevista na lei em comento não é obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos. Ainda, o juízo sobre a necessidade de sua realização é exclusivo da comissão, que poderá dispensá-la quando entender desnecessária ou protelatória.

Quanto ao tema, destacam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112⁄90. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112⁄90. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI Nº 8.112⁄90. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS E DE FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA.
(...)
3. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da Lei 8.112⁄90, é meio do qual se poderá lançar mão se os depoimentos colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros meios para apuração dos fatos. Caso em que o impetrante nem mesmo aponta divergências entre as versões apresentadas nos interrogatórios. Adequada fundamentação da Comissão Processante para o indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.
(...)
7. Segurança denegada. (MS 20300⁄DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31⁄03⁄2017)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD.
(...)
15. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da Lei 8.112⁄90, é meio utilizado na busca da verdade real, e que deve ser levada a efeito sempre que os depoimentos colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros meios para apuração dos fatos. Dessa forma, cabe à Comissão Processante deliberar sobre a sua realização, ou optar por dispensá-la quando entender essa se mostra desnecessária ou protelatória, devendo, nessa última hipótese, fundamentar seu posicionamento. Cumpre salientar que "o juízo sobre a necessidade da acareação é exclusivo da autoridade responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar as razões que levaram a autoridade impetrada a concluir pela desnecessidade daquele procedimento" (MS 23.187⁄RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.5.2010).
16. Ressalta-se, por oportuno, que, na via estreita do mandado de segurança, não se revela possível avaliar em profundidade o acervo fático-probatório dos autos, a fim de se certificar se a produção das provas requeridas pelo impetrante, notadamente a oitiva das testemunhas, a acareação entre os acusados, a reinquirição de testemunhas e a expedição de ofício solicitando cópia dos depoimentos produzidos em processo criminal, era estritamente necessária para se chegar a verdade dos fatos.
(...)
18. Segurança denegada. (MS 17053⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18⁄09⁄2013)

In casu, entendeu a comissão processante que todas as testemunhas se manifestam em um mesmo sentido, não havendo o registro de nenhum depoimento divergente, merecendo destaque o seguinte registro feito no relatório final apresentado (e-STJ fl. 160): "Ao contrário do que pleiteia a defesa, os depoimentos testemunhais corroboraram de maneira categórica o teor da denúncia promovida pelo Ministério Público Federal, bem como o teor do Despacho de Instrução e Indiciamento elaborado pela presente tríade."

Note-se, ademais, que em nenhuma de suas manifestações no compêndio disciplinar o servidor arguiu a necessidade de realização de acareações entre as testemunhas.

Assim, quanto ao ponto, também sem razão o servidor.

Afirma, ainda, o impetrante a ocorrência de violação ao devido processo legal decorrente da substituição de membro da comissão processante, ao argumento de que o novo membro não se manifestou sobre as provas produzidas na fase de instrução, o que lhe teria acarretado prejuízo.

Quanto à constituição da comissão para a condução de processo disciplinar, assim dispõe a Lei n. 8.112⁄1990:

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Na hipótese, verifica-se que, desde a sua instalação, a comissão esteve formada por três membros, nos moldes previstos no dispositivo acima destacado, havendo, por necessidade relacionada à esfera administrativa, a substituição de um membro.

Conforme registrado às e-STJ fls. 8.651 e 8.679⁄8.680, o servidor Sérgio Henrique Borges, inicialmente designado como membro da comissão disciplinar, teve sua aposentadoria voluntária publicada durante o trâmite do procedimento, motivo pelo qual foi substituído por outra servidora.

Nesse contexto, exsurge certo que não há nenhuma nulidade no processo administrativo em análise, já que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos. Nesse sentido, essa Corte já se manifestou anteriormente. Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.
(...)
2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112⁄1990, não há a configuração de nulidade do procedimento.
3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos, não havendo, ademais, óbice de que, eventualmente, exista um quarto servidor atuando como secretário.
(...)
10. Ordem denegada. (MS 20052⁄DF, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10⁄10⁄2016)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS. APÓS A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. DEFESA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO. DISSENSO PARCIAL DO RELATÓRIO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO MOTIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR PROCESSO CRIMINAL. CONTROLE JURISDICIONAL ADSTRITO À LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
- Este Tribunal já decidiu ser possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que o novo membro designado preencha os requisitos legais para o exercício da função, o que se deu nesse processo.
- Ademais, a eventual nulidade, em tal hipótese, estaria vinculada à demonstração de prejuízo à defesa da ora impetrante, o que não se verificou nessa ação.
(...)
Segurança denegada. (MS 9564⁄DF, Relator Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16⁄12⁄2015)

No tocante à aduzida inexistência de imparcialidade da comissão, melhor sorte não tem o servidor.

Nos termos do art. 150 da Lei n. 8.112⁄1990, a comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Poderá haver o reconhecimento da ausência de imparcialidade de membros da comissão processante desde que seja comprovada a eventual emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades.

No caso dos autos, da leitura da exordial e do exame dos documentos carreados aos autos, exsurge certo que as alegações do impetrante são meras ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos míninos que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da comissão teriam conduzido o procedimento de forma parcial.

Vale lembrar que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.

Quanto ao tema, os seguintes julgados dessa Corte:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Fazenda, que lhe aplicou pena de demissão do cargo de agente administrativo da Fazenda, através da Portaria 242 de 2.6.2014, tendo por base o Processo Administrativo 10768.006972⁄2009-36, que concluiu pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, em decorrência de ter apresentado disponibilidade financeira muito superior aos seus rendimentos nos anos de 2002 a 2004.
2. O impetrante não conseguiu demonstrar, em sua longa peça vestibular, a imparcialidade dos membros da comissão disciplinar que o julgou nem a existência de um juízo condenatório antecipado. Portanto, não existem elementos probatórios mínimos que comprovem a falta de razoabilidade na designação de uma nova comissão disciplinar com os mesmos membros da anterior.
(...)
8. Segurança denegada. (MS 21300⁄DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄04⁄2017) (Grifos acrescidos).
DIREITO SANCIONADOR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. COMISSÃO DISCIPLINAR CONSTITUÍDA POST FACTUM . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ASSEVERANDO A DESNECESSIDADE DE COMISSÃO PERMANENTE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112⁄90. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE O TRIO PROCESSANTE TENHA CONDUZIDO A APURAÇÃO DE FORMA PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF . SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878⁄1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna.
2. Não se pode aceitar, em processo administrativo sancionador e judicialiforme, como é o caso do PAD, que alguém seja punido por decisão gerada em comissão ad hoc , formada para apurar fatos pretéritos, pois tal importa em infringir acintosamente a garantia mais básica do justo processo jurídico, qual seja, a de que a constituição do órgão estatal sancionador seja precedente à ocorrência dos fatos, nisso se envolvendo a própria garantia do juiz natural, um dos pilares de ferro do due process of Law , tão encomiado pelos juristas em seus trabalhos doutrinários.
3. Ocorre que esta Corte fixou a orientação de que os Policiais Rodoviários Federais se sujeitam às disposições da Lei 8.112⁄1990, que nada dispõe sobre necessidade de ser permanente a Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de Servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, não havendo que se falar em nulidade por incompetência da Comissão Processante. Precedentes: MS 21.160⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015; MS 19.750⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2014; MS 18.090⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2013; MS 19.290⁄DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.8.2013 e MS 14.827⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 9.11.2012.
4. No caso dos autos, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreados aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de imparcialidade dos membros da Comissão, não sendo admissível a dilação probatória, na via estreita do Mandado de Segurança.
5. Ordem denegada. (MS 19045⁄DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄12⁄2016) (Grifos acrescidos).

Destaca também o impetrante que a sua conduta não corresponde ao disposto no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990, uma vez que exercia a gestão de associação sem fins lucrativos, voltada para a ajuda mútua de seus associados, mediante rateio e autogestão, o que não se confunde com o seguro capitalista.

Tece considerações acerca da natureza jurídica e da legalidade do Programa de Proteção Veicular – PPV, bem como sobre a controvérsia jurisprudencial sobre o tema. Discorre, ainda, sobre a diferença entre as associações e as empresas, a fim de justificar a atipicidade de sua conduta.

Aduz que caberia à comissão processante mostrar que não se tratava de associação sem fins lucrativos, e sim de uma sociedade empresarial, o que somente seria feito mediante prova contundente da partilha de lucros. Nesse contexto, militando em seu favor o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto, não se poderia exigir a produção de provas referentes a fatos negativos (prova diabólica), pois não teria o dever de demonstrar que é inocente.

Quanto ao ponto, primeiramente, faz-se mister destacar que são totalmente despiciendas as considerações acerca da natureza jurídica do Programa em comento, da sua legalidade, da existência de jurisprudência sobre o tema e da diferença entre as associações e as empresas.

Com efeito, a questão travada na hipótese dos autos não guarda nenhuma relação com esses temas, já que o servidor não foi punido pela prática de gerência de associação sem fins lucrativos, e sim pela gerência de empresa de venda de seguros, travestida de associação.

Nesse contexto, exsurge certo que o que pretende o impetrante é a análise de todas as provas produzidas no compêndio administrativo a fim de afastar as conclusões de que a Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), por ele presidida, era, na verdade, uma empresa de seguros, travestida de associação.

Não obstante, no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar com o intuito de se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.
1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação.
2. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
3. Hipótese em que não houve a utilização de prova emprestada, sendo certo que a demissão do servidor não se fundou na sentença penal condenatória, e sim em todo o conjunto probatório carreado ao compêndio administrativo.
4. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar.
5. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.
6. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos no art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878⁄1965  prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial  e no art. 117,
IX da Lei n. 8.112⁄1990  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública  não restando à autoridade coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão ao servidor, conforme previsto nas leis em comento.
7. Ordem denegada. (MS 14667⁄DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄12⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. USO INDEVIDO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS SOBRE OUTROS SERVIDORES A FIM DE EMBASAR DENÚNCIA APÓCRIFA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO A INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ (MS 15.917⁄DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, JULG. EM 23⁄5⁄2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO⁄SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
7. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes.
8. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de provimento jurisdicional, porquanto a penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429⁄1992, esta sim aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes.
9. A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes: RMS 24.129, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma do STJ, julgado em 20⁄03⁄2012, Dje 27⁄4⁄2012; RMS 36.325⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 05⁄12⁄2013; MS 14.253⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado em 25⁄05⁄2011, DJe 23⁄09⁄2011; MS 14.253⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado em 25⁄05⁄2011, DJe 23⁄09⁄2011.
(...)
12. Segurança denegada. Liminar revogada. (MS 15828⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12⁄04⁄2016)

Registre-se, ademais, que as conclusões firmadas na esfera administrativa não diferem daquelas ocorridas no desfecho da ação penal referente aos mesmos fatos, tendo sido proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (e-STJ fls. 8.750⁄8.764) na qual se consigna expressamente que, em que pese à constituição o da PROTEP como associação, todos os elementos probatórios demonstraram que se tratava de "pessoa jurídica captadora ou administradora de seguros", motivo pelo qual o ora impetrante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16 6 da Lei n. 7492 2⁄1986 – fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.

Quanto ao ponto, merece destaque a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 8.941⁄8.943):

Prefacialmente, convém repisar que a caracterização da natureza jurídica da PROTEP, essencial, neste particular, ao deslinde da controvérsia, é matéria que, além de estritamente relacionada ao mérito administrativo – pois consubstancia inafastável premissa fática a autorizar a aplicação da penalidade prevista pela lei –, enseja dilação probatória capaz de evidenciar esta ou aquela natureza jurídica. Neste caso, como já averbado, o expediente mostra-se manifestamente incompatível com a via estreita do writ of mandamus – o que veda, portanto, a reabertura da discussão nesta senda.
(...)
Nem se cogite, por derradeiro, da incidência do brocardo in dubio pro reo no caso vertente. Ora, trata-se de policial rodoviário federal que, ainda em gozo de auxílio-doença, antes de sua convolação em aposentadoria por invalidez, constitui e administra pessoa jurídica voltada à comercialização de seguros para veículos automotivos, sendo que a controvérsia jurisprudencial que paira em torno da natureza jurídica destas entidades afigura-se como o mais frágil argumento em favor de sua defesa. Não parece descabido consignar-se que o mínimo desejável de um agente público federal, principalmente ocupante do cargo de policial rodoviário federal, sujeito, por força de expressa disposição legal 6 , à integral e exclusiva dedicação à s atividades do cargo, é a observância de imperativos comezinhos de cautela diante da possibilidade de incorrer na prática de atividade vedada pela legislação de regência. Noutros termos, em havendo controvérsia jurisprudencial em torno da vedação ou não da atividade, é de se esperar que o servidor público não pratique a conduta, sob pena de assunção dos riscos provenientes da ulterior apreciação dos fatos na seara administra - tiva. O Direito não se compadece daqueles que pretendem se beneficiar da própria torpeza.
Não é despiciendo averbar, por derradeiro, que o delito por cuja prática fora condenado o autor nos autos da ação penal nº 6932-28.2013.4.01.3300 pressupõe a existência de instituição financeira, definida esta como “a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários” (art. , caput, da Lei nº 7.492⁄1986)– o que em nada se confunde com a figura das associações civis sem fins lucrativos (disciplinadas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil de 2002).

No mesmo diapasão, as informações trazidas pela autoridade indicada como coatora (e-STJ fl. 2.385):

86. Apesar de alegar a defesa que a PROTEP é uma associação sem fins lucrativos, nenhuma das provas coletadas (e reafirme-se toda a investigação realizada pela Polícia Federal e pela CPAD consistente em documentos e computadores apreendidos in loco, análise de panfletos e sítio eletrônico da empresa, cópias de contratos e planilhas, laudo acerca da estrutura física da empresa e provas testemunhais) corroboraram tal versão. Instado a produzir provas em seu favor, também a defesa nada juntou para demonstrar o que ora alega.
87. De fato, não foi comprovada a realização de nenhuma assembleia entre os associados. Diversas testemunhas, compostas em boa parte por ex-funcionários da empresa, indicaram que jamais tiveram conhecimento de reuniões envolvendo os ''beneficiários da proteção automotiva"- isso porque de fato eram clientes, e não associados. Nos depoimentos foram mencionadas a realização de reuniões apenas entre membros de gestão e funcionários, geralmente lideradas pelo proprietário e gerente EDIELSON, o qual" tinha a última palavra ".
88. A gerência e administração da empresa pelo acusado é fato inconteste nos presentes autos. Não apenas pelo farto conjunto probatório e pelo registro de constituição da PROTEP, mas tendo sido admitido pelo impetrante EDIELSON em seus interrogatórios, seja à Polícia Federal ou à Comissão Processante. O acusado apenas insistia que a entidade era uma associação sem fins lucrativos, apesar de todas as provas produzidas e às quais sempre teve acesso, revelarem o contrário.
89. Desta forma, não há que se falar em tipificação indevida da conduta, tampouco em ausência do elemento subjetivo do tipo, de atipicidade de sua conduta, ou de erro escusável, eis que restou fartamente demonstrado que o autor praticou a conduta descrita no tipo - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
90. Formada a convicção, a valoração dos motivos é reservada privativamente à sua consideração, sem que outro Poder possa rever o mérito de tais motivos. O próprio Judiciário deter- se-á no exame material e jurídico desses motivos invocados, sem lhes adentrar a substância administrativa[8].
91. Não é demais repetir que o juiz não pode substituir o administrador na avaliação do mérito administrativo em processo disciplinar. Como já visto, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que, in casu, emerge indene de mácula.
92. Depreende-se dos autos que o processo administrativo transcorreu normalmente com a notificação inicial do acusado, juntada de elementos úteis ao esclarecimento dos fatos, o acusado constituiu advogado que participou ativamente do processamento do feito, foram ouvidas testemunhas relacionadas ao fato investigado, não existindo qualquer atitude escusa ou obscura no procedimento da Administração que procurou, a todo momento, reafirmar a legalidade em busca da verdade real com salvaguarda das garantias individuais.

Assim, repita-se, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar ou a produção de provas em sede de mandado de segurança a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

No que se refere à alegada inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria e à suposta violação a ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, razão também não assiste ao impetrante.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299⁄SP, de relatoria do em. Ministro Sepúlveda Pertence, em 06⁄03⁄2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112⁄1990. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112⁄90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. ( MS 23299, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 12-04-2002)

Ainda, quanto ao tema, destacam-se os seguintes julgados do Pretório Excelso:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado.
II – O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948⁄RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299⁄SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR⁄RS, Rel. Min. Eros Grau .
III – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 729 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI Tribunal Pleno, DJe 23-06-2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 866877 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10-09-2015).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112⁄1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
3. Precedentes: MS 23.299⁄DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06⁄03⁄2002, DJ 12⁄04⁄2002; AgR no MS 23.219⁄RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30⁄06⁄2005, DJ 19⁄08⁄2005; (AgR na STA 729⁄SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015; AgR no ARE 866.877⁄RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 09⁄09⁄2015; MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015; MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11⁄03⁄2015, Dje 09⁄06⁄2015; MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015.
4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal,"para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".
5. Segurança denegada. (MS 20470⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄03⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990."OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112⁄1990 C⁄C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ( "improbidade administrativa" ) e XIII ( "transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117" ) c⁄c art. 117, IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") da Lei 8.112⁄1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299⁄SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06⁄03⁄2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537⁄DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p⁄ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11⁄03⁄2015, Dje 09⁄06⁄2015. [...]
(MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14⁄09⁄2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria⁄MJ nº 732, publicada no DOU de 4⁄5⁄11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676⁄2005-16, aprovou o Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112⁄90.
[...]
4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948⁄DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7⁄12⁄95)" (MS 7.795⁄DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24⁄6⁄02). [...]
(MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09⁄06⁄2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
9. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.
10. Segurança denegada. (MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄06⁄2015)

Note-se que, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, o tempo de contribuição do impetrante para o Regime Próprio pode ser utilizado para eventual concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, não havendo que se falar em locupletamento ilícito da União.

Por fim, cumpre analisar a mencionada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da punição. Alega o impetrante que as penas previstas nos arts. 132, 134 e 135, da Lei n. 8.112⁄1990 não podem ser aplicadas automaticamente pela autoridade administrativa, mas em harmonia com as circunstâncias fáticas apuradas no caso concreto, devendo ser consideradas as circunstâncias atenuantes.

Afirma que estava de licença médica, impossibilitado de exercer as atividades inerentes ao cargo de policial rodoviário federal, o que inclusive ensejou a sua aposentadoria. Assim, não há que se falar que teria deixado de exercer as atividades funcionais para atendimento de interesses pessoais ou de outrem.

Nesse contexto, verbera que é exacerbada a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, sendo perfeitamente aplicável na hipótese o princípio da insignificância.

Acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa. Ilustrativamente:

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29⁄04⁄2014, publicada no D.O.U. de 30⁄04⁄2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112⁄90.
(...)
V. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão, "este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa"(STJ, AgRg no RMS 47.711⁄BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄08⁄2015).
Ainda que assim não fosse, mesmo que se pudesse avançar sobre o exame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, observa-se que a medida, no caso, mostra-se adequada, exigível e proporcional. Com efeito, demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112⁄90, entre outros, o ato de demissão é vinculado. Nesse sentido:"A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112⁄90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112⁄90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 26⁄11⁄2010)"(STJ, MS 15.517⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄02⁄2011).
VI. Mandado de Segurança denegado. (MS 21197⁄RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10⁄02⁄2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
5. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor.
6. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
7. Compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112⁄1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e prática de improbidade administrativa -, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão ou da cassação de aposentadoria.
8. Segurança denegada. (MS 14023⁄DF, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄03⁄2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR-GERAL DO INSS E DO CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO INSS EM SALVADOR⁄BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
(...)
4. Diante da constatação de que seriam verdadeiros os fatos imputados ao impetrante, capitulados, por sua vez, no art. 117, IX, c⁄c 132, XIII, da Lei 8.112⁄90, a única punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: MS 16.567⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 18⁄11⁄11.
5. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, em relação ao Corregedor-Geral do INSS e ao Chefe da Corregedoria Regional do INSS em Salvador⁄BA, e denegado em relação ao Ministro de Estado da Previdência Social. (MS 16.085⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º⁄8⁄2012)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SANÇÃO. VERIFICADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
(...)
2. As alegações cingem-se à pretensa ausência de proporcionalidade e de razoabilidade na sanção aplicada, bem como na alegada inexistência de prejuízo ao erário; no entanto, os autos comprovam a gravidade das condutas apuradas, bem como indicam que a demissão foi adequadamente aplicada; além, disso, o prejuízo ao erário é manifesto porque os valores indevidos foram efetivamente pagos e não retornados.
3."A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado"(MS 15.517⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.2.2011). No mesmo sentido: MS 16.567⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido: MS 15.951⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 27.9.2011. Segurança denegada. (MS 12.200⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 3⁄4⁄2012)

In casu, as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto nos art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990, não restando à autoridade coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento, in verbis:

Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Quanto às condutas praticadas e à conclusão adotada no processo administrativo disciplinar, cumpre destacar excerto das informações prestadas pela autoridade coatora (e-STJ fls. 2.377⁄2.385):

74. Todo o acervo probatório constante do Processo Administrativo demonstra a materialidade da conduta tipificada 117, inciso X (participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), da Lei nº 8.112⁄90, tendo tal conduta restado sobejamente demonstrada.
75. Como demonstrado no PAD, o elemento subjetivo do tipo foi fartamente comprovado.
76. Visando demonstrar a robustez do conjunto probatório, destaca-se o Relatório da Comissão Processante e o Parecer n. 168⁄2015⁄GCSF⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR-MJ⁄CGU⁄AGU, encaminhados em anexos.
(...)
78. Ressalte-se que foi o impetrante condenado, no curso da Ação Penal n. 6392 28.2013.4.01.3300, em trâmite na 2ª Vara Federal da Bahia, pela prática do delito tipificado no art. 16 c⁄c art. , parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492⁄86, que trazemos à lume por ser de grande ajuda na constatação da conformidade do enquadramento administrativo adotado, in verbis:
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
......................................
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." 79. Restou sobejamente demonstrado no curso do PAD que o impetrante administrava a empresa PROTEP (Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal), que, apesar de constituída na forma de associação, comercializava seguros de veículos automotores e não dispunha de autorização da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), onde também foi instaurado procedimento apuratório, autuado sob o número 15414.005453⁄201107.
(...)
81. Portanto, totalmente descolada da realidade dos autos a alegação do impetrante de que geria associação sem fins lucrativos e que sua conduta não se coaduna com o disposto no artigo 117, X, da Lei 8.112⁄90, o que se encontra em correspondência com a sentença de fls. 1832⁄1836, em ação movida pela SUSEP contra a PROPTEP, Processo nº 0023435 75.2013.4.01.3300, da 7ª Vara Cível Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia – TRF 1ª Região, onde se declarou ilícita a atuação da empresa do impetrante no mercado de seguros, proibindo a da prática de quaisquer atos negociais referentes a este tipo de atividade.
82. Desta forma, é de se concluir que a penalidade aplicada levou em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais para a escolha da sanção.
83. A leitura dos trechos do Parecer acima colacionados revela que a penalidade de cassação de aposentadoria foi devidamente respaldada em provas convincentes, as quais foram devidamente contraditadas pela defesa.
84. A materialidade da conduta tipificada no inciso X, do art. 117, da Lei n. 8.112⁄90 (participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário), restou sobejamente demonstrada, tal se depreende do acervo probatório contido nos autos. O impetrante irrefutavelmente exercia a função de presidente e administrador, atuando diretamente nas decisões e gerenciamento da PROTEP. E como visa-se apurar a situação de fato e não apenas de direito, ainda que a PROTEP tenha sido registrada como associação sem fins lucrativos, tudo o que está demonstrado nos autos aponta para exercício de atividade empresária.
85. O desfecho da ação civil pública, ao indicar que a PROTEP deveria adequar sua modalidade jurídica e ser autorizada pela SUSEP, na verdade reforçou que a atividade desenvolvida era empresarial, cuja gerência é vedada aos Policiais Rodoviários Federais. (...)
86. Apesar de alegar a defesa que a PROTEP é uma associação sem fins lucrativos, nenhuma das provas coletadas (e reafirme-se toda a investigação realizada pela Polícia Federal e pela CPAD consistente em documentos e computadores apreendidos in loco, análise de panfletos e sítio eletrônico da empresa, cópias de contratos e planilhas, laudo acerca da estrutura física da empresa e provas testemunhais) corroboraram tal versão. Instado a produzir provas em seu favor, também a defesa nada juntou para demonstrar o que ora alega.
87. De fato, não foi comprovada a realização de nenhuma assembleia entre os associados. Diversas testemunhas, compostas em boa parte por ex-funcionários da empresa, indicaram que jamais tiveram conhecimento de reuniões envolvendo os ''beneficiários da proteção automotiva"- isso porque de fato eram clientes, e não associados. Nos depoimentos foram mencionadas a realização de reuniões apenas entre membros de gestão e funcionários, geralmente lideradas pelo proprietário e gerente EDIELSON, o qual" tinha a última palavra ".
88. A gerência e administração da empresa pelo acusado é fato inconteste nos presentes autos. Não apenas pelo farto conjunto probatório e pelo registro de constituição da PROTEP, mas tendo sido admitido pelo impetrante EDIELSON em seus interrogatórios, seja à Polícia Federal ou à Comissão Processante. O acusado apenas insistia que a entidade era uma associação sem fins lucrativos, apesar de todas as provas produzidas e às quais sempre teve acesso, revelarem o contrário.

Registre-se, ainda, que o fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde não o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112⁄1990 – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário – só é legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o trato de interesses particulares. Esta é a previsão do parágrafo único, II, do dispositivo em comento:

Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(...)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91.

Com todas essas considerações, verifica-se que não há direito a ser amparado na presente via, já que ficou evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em ilegalidades, principalmente quando o writ é impetrado como última insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.

Ante o exposto, DENEGO a ordem. Fica prejudicado o exame do agravo interno de e-STJ fls. 8.846⁄8.911.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016⁄2009).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0238415-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.828 ⁄ DF
Números Origem: 00234357520134013300 00547266520144010000 00653277920144013800 0850003464201358 08650003464201358 234357520134013300 547266520144010000 63922820134013300 653277920144013800 850003464201358 8650003464201358
PAUTA: 13⁄09⁄2017 JULGADO: 13⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : EDIELSON CERQUEIRA ALVES
ADVOGADO : ADRIANA ISABEL ALVES DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA015761
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
IMPETRADO : UNIÃO
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Assusete Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1634009 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/09/2017
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