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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1322181 SC 2012/0087760-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1322181_80a50.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.
3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
4. OFENSA AOS ARTS. 2º, I e II;
8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ.
18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2.1. Os recorrentes apontaram violação dos arts. 619 e 381, inciso III, ambos do CPP, em virtude de o Magistrado de origem ter analisado de forma deficiente as alegações finais da defesa, e, em virtude de o Tribunal de origem, ao examinar as alegações da defesa, ter considerado que todos os pontos foram devidamente analisados pelo Magistrado de origem, que afastou todas as teses defensivas. Da leitura dos pronunciamentos judiciais proferidos nos autos, sentenças e acórdãos, tem-se o exame à exaustão de todas as alegações apresentadas pela defesa, não se verificando a alegada violação dos arts. 619 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal. Com efeito, a irresignação mais guarda relação com a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, que não foi ao encontro dos anseios da defesa. 2.2. No que diz respeito à alegada violação do art. 619 do CPP, é pacífico no STJ que o julgador não está obrigado a refutar todas as teses aventadas pela defesa, quando for possível, por meio da motivação apresentada, aferir o acolhimento de algumas pretensões em detrimento das demais. De igual forma, quanto à alegada ofensa do art. 381, inciso III, do mesmo Diploma, tem-se que prevalece no Direito Pátrio o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Juiz a livre apreciação da prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. Reitero, portanto, que o fato de as instâncias ordinárias não terem acolhido as irresignações apresentadas pela defesa ao longo do processo não revela violação da norma infraconstitucional, uma vez que as teses refutadas foram amplamente fundamentadas. 3. No que concerne à alegada violação do próprio art. 62, inciso I, do Código Penal, tem-se que referida norma dispõe que a pena será agravada em relação ao agente que: "promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes". Assim, a afirmação de que o recorrente Osni Buss coordenava a ação do corréu já revela os motivos de fato e de direito em que se funda a incidência da agravante, motivo pelo qual não se observa violação do art. 381, inciso III, do CPP nem ao art. 619 do CPP, uma vez que a irresignação foi devidamente analisada, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes. 4.1. Tanto o Magistrado de origem quanto o Tribunal local justificaram a necessidade das interceptações telefônicas, em virtude da natureza e da complexidade dos delitos praticados. Ademais, o fato de as interceptações legalmente autorizadas identificarem outros autores e crimes é situação amplamente aceita pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual não há se falar em violação do art. 2º, incisos I e II, e do art. , ambos da Lei n. 9.296/1996. 4.2. No que concerne à alegada violação dos arts. e , § 1º, também da Lei n. 9.296/1996, observo que o Tribunal de origem considerou se tratarem de alegações expostas "de forma genérica, sem indicação precisa de eventuais irregularidades na produção da prova de interceptação telefônica e em que momento teriam ocorrido". Assim, não tendo sido viabilizada a análise pela Corte local, não se mostra possível, igualmente, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de prequestionamento. Nesse contexto, incidem os enunciados n. 282 e 356 ambos do STF e o verbete n. 211 da Súmula do STJ. 4.3. Nada obstante, registro que, no que concerne ao prazo, tem-se que "as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal" (AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). 4.4. No que diz respeito às alegadas transcrições interpretativas, "firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que desnecessária a transcrição integral dos diálogos interceptados, mas apenas dos trechos relevantes, sendo suficiente que a defesa tenha acesso à integra dos áudios" (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). 4.5. Em especial, no que concerne à alegada ilegalidade das transcrições interpretativas, tem-se que "é de praxe o relatório da autoridade policial acerca das interceptações telefônicas realizadas ser intercalado entre a transcrição de diálogos e as explicações da autoridade que atuou no caso, a fim de contextualizar os acontecimentos e permitir a compreensão das conversas gravadas. Esse tipo de comentário não tem o condão de induzir a compreensão dos julgadores do caso, mas, simplesmente, de facilitar o entendimento do contexto sob o qual se deu o diálogo interceptado" (REsp 1422045/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). 5. Quanto ao indeferimento da perícia nas interceptações, sem a devida fundamentação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ "ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto" (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). 6.1. As instâncias ordinárias consignaram que, além de as degravações não se tratarem de perícias, os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar que "os peritos" tinham interesse direto na causa. De fato, registrou a Corte local que "o suposto interesse dos Agentes Federais na incriminação dos réus não restou demonstrado, sendo indispensável que a defesa a comprovação do alegado, na forma do art. 156 do CPP, o que foi, expressamente, examinado na sentença condenatória". 6.2. Impugnando os recorrentes mera degravação que não consiste prova pericial, não há como vincular o exame da alegada nulidade com a apontada violação dos arts. 159 e 279 do CPP. Por oportuno, consigno que não há previsão legal no sentido de que a transcrição dos diálogos seja realizada por perito oficial, o que reafirma a impossibilidade de correlação da irresignação dos recorrentes com as normas supostamente violadas. Incidência do verbete n. 284/STF. 7. Não se verifica ofensa ao art. VII, inciso I, do Decreto n. 3.810/2001, uma vez que não houve solicitação dos EUA no sentido de que as informações não fossem compartilhadas em outras ações penais, revelando-se lícita a utilização dos mencionados documentos. Ainda que assim não fosse, a documentação ora impugnada foi trasladada de processo em que houve o desmembramento. Dessarte, não existe óbice ao compartilhamento de referidas informações, já que o desdobramento dos feitos ocorreu por conveniência processual e possuem a mesma origem. 8. Não se verifica violação do 381, III, do CPP, encontrando-se a sentença condenatória hígida e devidamente motivada, dentro do livre convencimento motivado do Magistrado que teve contato com todo o arcabouço probatório juntado aos autos. Ademais, não se pode descurar que o exame de eventual afronta ao art. 386, V, do CPP, com a finalidade de aferir se existem provas de que o recorrente concorreu para ação, demanda revolvimento fático e probatório dos autos, o que não é possível na via eleita, conforme dispõe o verbete n. 7/STJ. 9. "As provas constantes no CD-ROM de f1. 5470 foram solicitadas pelo Juízo por terem sido produzidas na investigação que originou as ações penais pelos ilícitos contra o SFN e de lavagem de dinheiro, as quais desmembradas pelos motivos já declinados, originando, dentre outras, a presente. Assim, não atuou o Juízo na produção de provas, mas na solicitação de elemento que já constava no procedimento investigatório que embasou a revelação dos delitos tratados nos autos". Dessa forma, cuidando-se de provas comuns, não há se falar em realização de novas diligências, mas apenas em juntadas aos autos das diligências já realizadas antes do desmembramento do processo. Portanto, não se verifica nulidade do acórdão recorrido, por ofensa ao art. 619 do CPP, nem violação do art. 156, II, do mesmo Diploma, permanecendo hígidas nos autos as provas juntadas. 10.1. Apontam, no mais, violação do art. 157 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que as provas juntadas aos autos são nulas, haja vista a ilegalidade das interceptações telefônicas, a ausência de participação dos acusados na produção da prova documental, a violação do princípio do juiz natural, uma vez que todas as provas são emprestadas, as quais, igualmente, violam o princípio do contraditório e da ampla defesa. A legalidade das interceptações telefônicas já foi consignada nos presentes autos, motivo pelo qual não há se falar em prova ilícita. 10.2. Ademais, no que concerne à alegada ilegalidade das provas emprestadas, verifica-se que estas são advindas de processo originário que foi desmembrado. Outrossim, o recorrente Osni Buss também figura como réu no processo originário, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao contraditório. Relevante consignar, no ponto, que a utilização de prova emprestada é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Com efeito, "no processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório" (REsp 1340069/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 11. Alegam, ainda, haver duplicidade de processos, uma vez que se mostra inequívoco que os fatos narrados na Ação Penal n. 2002.72.05.005466-4 são idênticos aos imputados na Ação Penal n. 2004.72.00.018144-4. Contudo, observa-se, no ponto, que a defesa não aponta qual norma teria sido violada. Como é cediço, "a ausência de particularização dos artigos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 1011601/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 12. A defesa não cuidou de indicar qual o dispositivo de lei teria sido violado em virtude do não reconhecimento da consunção entre os delitos apontados. Portanto, a ausência de indicação da norma violada atrai a incidência do verbete n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por fundamentação deficiente, em razão de não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se pode descurar que eventual exame acerca da existência ou não de consunção entre os crimes demanda inevitável revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não é possível na via eleita. Incidência do verbete n. 7/STJ. 13. As alegações referentes à ausência de autoria e de materialidade, bem como o pedido de absolvição, não podem ser analisadas em recurso especial. A uma porque não se apontou dissídio jurisprudencial nem norma violada, o que atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. A duas, porque demandam aprofundado exame do arcabouço probatório, o que não é possível na via eleita, nos termos do verbete n. 7/STJ. 14. No que concerne à alegada violação do art. 155 do CPP, tem-se que a norma em tela não veda a utilização de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos, que possui amplo e vasto arcabouço probatório. 15. Em relação à alegação de nulidade e de inconstitucionalidade da Lei n. 7.492/1986, na parte que trata dos crimes tributários, tem-se que o STJ é o guardião da legislação infraconstitucional, sendo competente para analisar a violação da norma e não sua nulidade. Com efeito, sendo devidamente observada e aplicada a legislação infraconstitucional pelas instâncias ordinárias, não se verifica divergência jurisprudencial nem ofensa à lei. Ademais, como é de conhecimento, eventual inconstitucionalidade deve ser suscitada perante o STF. 16. "O delito do art. 22 da Lei nº 7.492/86 configura crime comum e sujeita todo agente que faça operação de câmbio não autorizada, visando à evasão de divisas" (RHC 9.281/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/09/2000, DJ 30/10/2000, p. 167). Assim, não se verifica, no caso, ofensa ao art. 25 da Lei n. 7.492/1986. 17.1. Não há se falar em violação do art. , VI, da Lei n. 9.613/1998, porquanto ficaram devidamente caracterizadas ambas as condutas delitivas imputadas aos recorrentes, uma vez que "o simples depósito em contas CC-5 já perfectibiliza o delito de evasão de divisas. A posterior movimentação destes valores no exterior constitui conduta diversa que garante a dissimulação dos valores oriundos da evasão". Precedentes. 17.2. No que concerne ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico não ter ficado demonstrada a similitude fática. Com efeito, o acórdão paradigma retrata a simples "remessa sem autorização legal e a manutenção em depósito sem comunicar à autoridade federal competente" (e-STJ fl. 10.657). O acórdão recorrido, por seu turno, retrata conduta muito mais complexa. Nesse contexto, cuidando-se de fatos distintos, nada mais coerente que tenham soluções jurídicas diversas. 18. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879388900/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1322181-sc-2012-0087760-7

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