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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: RE nos EDcl nos EDcl nos EAg 884487 SP 2008/0207062-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/09/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-EAG_884487_649e6.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 884.487 - SP (2008/0207062-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CRISTÓVÃO JULIUS BAGUMIL STROJNOWSKI - SP041860 RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE - SP035585 ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF000848 SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES - SP003565 MOISÉS AKSELRAD - RJ014459 CELSO NEVES - SP003553 SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF009191 RUBENS TRALDI - SP021311 VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - SP017214 MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA - SP008448 ADALMIR DA CUNHA MIRANDA - SP008979 SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO - DF010429 SÍLVIO SIMONAGGIO - SP085436 MÁRCIO MATURANO - SP016133 ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 JOSÉ CARLOS CORRÊA - SP023468 RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS - DF017166 ADVOGADOS : HELLEN PEREIRA GONTIJO - DF017127 DEBORA INES KRAM BAUMOHL - SP155934 SAULO FARIA CARAM ZUQUIM - DF037651 EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP026847 SÍLVIA MARIA COSTA BREGA - SP127142B VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF020789 ADNAEL APARECIDO BERTOLIN - SP056690 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 RENATO CAVALCANTI BEZERRA - SP053132 ARTHUR CASELLI GUIMARÃES - SP004852 LUCIANA PINTO DE AZEVEDO - SP263763 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF048116 GABRIELA ALMEIDA PINTO AZEVEDO - DF050792 JORGE OLIVEIRA LACERDA DE LIMA - SP367966 RECORRIDO : VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - ESPÓLIO REPR. POR : MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI - INVENTARIANTE RECORRIDO : RUBENS TRALDI ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S) - DF000138 RECORRIDO : JOSÉ GUILHERME VILELLA - ESPÓLIO ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S) - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ANA FRAZAO DE AZEVEDO LOPES - DF012847 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 ADVOGADA : LAURA CUNHA DE ALENCAR - DF027008 REPR. POR : ADRIANA VILLELA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077 RECORRIDO : CELSO NEVES - ESPÓLIO ADVOGADOS : LÚCIA BRAGA NEVES - SP019090 CLEA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA E OUTRO (S) - DF014100 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 BRUNO VINICIUS FERREIRA DE VEIGA - DF033073 INTERES. : CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, cuja ementa é a seguinte: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 99 DA LEI N. 4.215/1963. PRECEDENTES HISTÓRICOS DA SUPREMA CORTE. DÍVIDA DA PARTE VENCIDA EM FACE DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ART. 20, CAPUT, DO CPC DE 1973. ELEMENTOS QUALITATIVOS, QUE INFORMARÃO O VALOR DOS HONORÁRIOS, DERIVAM DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECENTE PRECEDENTE DO STF. 1. Os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial (art. 544 do CPC de 1973) são cabíveis, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução. 3. Os precedentes históricos da Suprema Corte (RE 6.500/SP e RE 58.533/MG) a qual possuía, antes da Constituição da Republica de 1988, a competência para interpretar a legislação infraconstitucional acentuavam o entendimento de que os honorários advocatícios fixados na sentença não deveriam ser considerados como de titularidade da parte, ante a vedação de qualquer acordo entre os litigantes que interferisse no direito do advogado em receber tal verba diretamente da parte vencida. 4. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 6.500/SP, em 1943, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que a vedação ao enriquecimento sem causa constituía óbice intransponível à tentativa de se direcionar a verba sucumbencial à parte vencedora, porquanto os honorários advocatícios fixados na sentença amiúde superam os honorários contratuais, constituindo, desse modo, parcela relevante da remuneração dos causídicos. 5. Mais recentemente, a Excelsa Corte, apreciando incidentalmente a mesma questão controvertida nestes embargos de divergência, reafirmou a sua jurisprudência histórica no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados antes da vigência do Estatuto da OAB em 1994, pertencem ao advogado, uma vez que: a) 'segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária'; e b) 'se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo' (STF - Agravo Regimental na Execução na Ação Cível Originária n. 381/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, publicado em 27/5/2014). 6. Deveras, todos os elementos que são sopesados pelo juiz para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, descritos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, estão diretamente relacionados à atuação do causídico no processo, tudo a indicar que tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora. 7. Ao enfrentar a questão sob a lente do caput do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior manifestou o entendimento de que os honorários advocatícios fixados na sentença constituem 'dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora (...)' (RMS 24.010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 26/9/2008). 8. Ademais, examinado o tema à luz do art. 96 da Lei n. 4.215/1963, observa-se que o antigo Estatuto da OAB, em nenhuma circunstância, vedava a cumulação dos honorários advocatícios contratuais e os de sucumbência. Assim, as disposições contidas no art. 99 desse diploma legal tinham por objetivo assegurar ao causídico o recebimento da verba honorária contratual com a reserva de valores a serem recebidos pelo seu constituinte, com base nas cláusulas avençadas no contrato (caput), facilitar a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença (§ 1º), bem como impedir a celebração de acordo entre a parte contrária e o cliente do advogado que pudesse lhe prejudicar os honorários advocatícios contratuais ou os concedidos pela sentença (§ 2º). 9. Desse modo, à luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado. 10. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (fls. 1.965-1.967) Foram opostos dois embargos de declaração, ambos rejeitados em acórdãos, respectivamente, ementados às fls. 2.126-2.128 e 2.189-2.191 e considerados publicados em 27/10/2017 (fl. 2.142) e 20/02/2018 (fl. 2.209). Nas razões do extraordinário, sustenta o Recorrente, além da existência de repercussão geral da matéria, ofensa ao art. 1.º, caput, ao art. 5.º, caput, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e § 2.º, e ao art. 37, todos da Constituição Federal. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido, proferido em embargos de divergência, atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, coisa julgada, segurança jurídica, confiança legítima, unidade do direito, proporcionalidade e due process of law, pois "a Corte Especial criou nova tese sobre a titularidade da verba honorária à luz dos ordenamentos anteriores, contrariando sua histórica jurisprudência e a desse excelso Pretório" (fl. 2.263). Entende assim que os efeitos da nova orientação deveria ser projetada apenas para o futuro, de modo a resguardar a integridade dos mencionados princípios constitucionais. Assevera que "[a]lteração jurisprudencial é questão constitucionalmente sensível, porque, sendo os precedentes judiciais fonte de direito, sobretudo os emanados dos órgãos de cúpula dos tribunais superiores (não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada), é preciso cautela na determinação de sua retroação (disposição ex tunc), para não atingir (a) atos jurídicos perfeitos, situações consolidadas no passado e (b) a própria coisa julgada. Ora, tendo sido a sentença condenatória proferida sob o império do EOAB e do CPC anteriores, a cuja luz o STF e o STJ sempre professaram ser devida a verba honorária sucumbencial à parte, era evidente que o precedente-norma sobrevindo, de efeitos vinculantes (art. 927, V, do CPC), não poderia alcançar o caso sub iudice, donde foram, com isso, violados, (i) primeiro, a coisa julgada, que se deve interpretar perante o direito posto à época, e, segundo, (ii) a solução consolidada no passado, ambos objeto do art. , XXXVI, da CF, onde também se entronca o princípio da segurança jurídica" (fls. 2.265-2.266 - grifos no original). Alega que o aresto recorrido carece da devida fundamentação, no que se refere à justificativa para promover a alteração jurisprudencial, em evidente overrruling, em flagrante ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Maior. Aduz que "o acórdão recorrido é de impressionante singeleza a respeito, a ponto de os próprios Ministros que, no julgamento de mérito, sublinharam o overruling, acabaram por referendar a eficácia ex tunc da decisão, sem mais, quando, na segunda fase, podiam tê-la afastado" (fl. 2.267). Defende o Recorrente que: "Ao STJ cumpria ter observado o postulado ou critério hermenêutico da proporcionalidade 48 (e o da razoabilidade), na interpretação da Constituição e das normas processuais, dada a impossibilidade de aplicar a solução nova a caso antigo, que deveria ser decidido nos termos da assente orientação revogada, favorável aos interesses da ora recorrente, quando, então, prevaleceriam os já citados princípios constitucionais, que se sobrepõem à regra de que a jurisprudência, inclusive a do controle de legalidade exercida pelo STJ, tem efeitos ex tunc. Ou seja, ao deixar de fazê-lo, o STJ desconsiderou o critério da proporcionalidade, que lhe impunha ponderar os direitos em confronto e atender ao art. , incs. LIV e LV, da CF, na tutela da recorrente, porque 'processo de surpresas' não é o justo processo da lei!" (fl. 2.268) Pugna assim pela modulação ad futurum dos efeitos do acórdão vergastado, salientando que ela se justificaria não só pelo risco de sobrecarga, "mas também, e sobretudo, por conta dos valores constitucionais que tende a resguardar. No caso, como revelado nos segundos embargos declaratórios, ainda quando não houvesse grave repercussão jurisdicional do novel precedente estabelecido, seria mister ter na devida conta o subprincípio da segurança jurídica e o princípio da igualdade ( §§ 3º e do art. 927 do CPC), porque, data venia, nada justifica tenha sido apenas a situação da recorrente julgada de forma singular e diversa de milhares de jurisdicionados que, na mesma situação, tiveram sorte distinta!" (fls. 2.269-2.270). Conclui que: "[a] justa e equânime solução do caso, para inibir os efeitos da guinada jurisprudencial, consiste na aplicação da técnica prospectiva, de modo que se lhe determine aplicação apenas e tão somente aos casos futuros, surgidos, por definição, após a edição do precedente modificador (i.e., após a publicação do acórdão que, julgando os primeiros embargos de declaração, em 04/08/2017, esgotou o mérito da discussão acerca da titularidade dos honorários de sucumbência), de maneira que os casos antigos, inclusive e sobretudo o sub iudice, continuarão a ser resolvidos com base na jurisprudência antiga (pure prospectivity), 57 segundo a qual os honorários advocatícios, sob a égide do art. 20 do CPC de 1973 e do Estatuto da Advocacia anterior ( EOAB de 1963), pertencem à parte, resguardando-se, no mais, as execuções arquivadas com o pagamento a quem quer que seja (parte ou patrono)."(ibidem) Requer ao final"o conhecimento do presente recurso extraordinário e seu integral PROVIMENTO, a fim de que os efeitos do v. acórdão recorrido do STJ sejam projetados ad futurum, excetuando-se, pois, o caso concreto, a que deve aplicar-se o entendimento jurisprudencial anterior do STJ (e do STF), tal como demonstrado nos capítulos I, II e III" (fl. 2.271). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.289-2.315. É o relatório. Decido. Quanto às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e de negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, julgou tal controvérsia sob o regime da repercussão geral, firmando a orientação de que o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Constituição e ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, também do Texto Constitucional exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Por oportuno, confira-se a ementa do mencionado julgado: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 grifei.) Dessa forma, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, foi caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011 grifei.) A questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. A verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade. Fixadas essas premissas, percebe-se que o voto condutor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de divergência enfrentou, de forma fundamentada, as questões apontadas como omitidas, in verbis: "De fato, a controvérsia central está em definir quanto à possibilidade ou não de os advogados, em proveito próprio, promoverem a execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença prolatada em 1985 - na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 -, portanto anterior à edição da Lei n. 8.906/1994. 3.1. Nesse passo, é conveniente fixar o tratamento conferido, pela doutrina e pela jurisprudência, aos honorários advocatícios fixados na sentença antes da edição da Lei n. 8.906/1994. O Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 64, assim dispunha sobre os honorários de sucumbência: [...] Alexandre de Paula (In: O Processo Civil a luz da Jurisprudência. V. III. Suplemento I. São Paulo: Max Limonad, 1942, p. 84-85), ao colacionar julgados relacionados ao art. 64 do vetusto Código de Processo Civil de 1939, invoca interessante precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de 1943 Recurso Extraordinário n. 6.500, de São Paulo , o qual repercutiu em inúmeros repertórios de jurisprudência da época. A íntegra desse acórdão encontra-se na Revista dos Tribunais - RT 146/393. O relator originário Ministro Castro Nunes expôs que 'a questão, de que se trata no presente recurso extraordinário, refere-se a honorários de advogado que, tendo promovido certa ação, em que o cliente saiu vitorioso, foram mandados contemplar na condenação dos réus, na base de 20% sôbre o que viesse o cliente a receber'. Narrou o Ministro relator que 'no curso da execução, entraram em acôrdo a exequente e os executados, mediante certa soma, sendo dada a estes quitação'; outrossim, 'os advogados não se conformaram com a transação, a que se opuseram sem êxito, pois o juiz homologou o acôrdo'. O eminente Ministro Philadelpho Azevedo divergiu do relator, no que foi acompanhado pelos demais membros da Primeira Turma. Colhe-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: [...] Observa-se, pois, de maneira muito nítida, nos termos deste histórico precedente, que a Corte Suprema concluiu que a verba honorária fixada na sentença era de titularidade do advogado, sendo vedado qualquer acordo da parte constituinte que lhe retirasse esse direito, o qual poderia ser exigido diretamente da parte contrária. 3.2. Sobreveio então o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com a edição da Lei n. 4.215/1963, o qual dispôs o seguinte em relação aos honorários do advogado: [...] A proposta legislativa tinha por objetivo, entre outros, conferir garantia à remuneração dos causídicos e a mesma proteção legal outorgada ao salário, como se vê no seguinte trecho da exposição de motivos: [...] Já na vigência desse Estatuto da OAB, editado em 1963, sobreveio, em 1967, o julgamento, pela Segunda Turma da Corte Suprema, do Recurso Extraordinário n. 58.533, de Minas Gerais (RTJ 43/844), relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, tratando de temática semelhante à enfrentada pela Primeira Turma, no julgamento do referido Recurso Extraordinário n. 6.500, de São Paulo. Extrai-se, de seu inteiro teor, que a recorrente alegava que 'impossível era o prosseguimento do feito, pelo advogado da parte contrária, a fim de cobrar diretamente os honorários a que esta fôra condenada a pagar ao autor pela sentença, pois já houvera acôrdo quanto à referida verba', e que 'o pagamento dos honorários advocatícios constitui obrigação do mandante e não da parte vencida' (g.n.). O parecer da Procuradoria-Geral da República, transcrito no relatório, opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário, e destacou: [...] O eminente relator, Ministro Evandro Lins e Silva, assentou: [...] A despeito do precedente tratar de assistência judiciária em que não há contratação de honorários advocatícios , nota-se o fundamento adotado pela Segunda Turma, no sentido de restringir qualquer acordo entre as partes vencedora e vencida, que afastasse o direito do advogado em receber os honorários advocatícios fixados pela sentença exequenda, adotando, assim, a mesma orientação sufragada pela Primeira Turma, no julgamento do citado Recurso Extraordinário n. 6.500, de São Paulo. Com efeito, no ponto, ao se referir ao art. 99 do Estatuto da OAB, o julgado enfatizou o direito do causídico aos honorários fixados (§ 1º) e a impossibilidade de qualquer acordo firmado entre os litigantes prejudicar os honorários advocatícios (§ 2º). Ressalte-se que Yussef Said Cahali, ao discorrer sobre os argumentos apresentados por Jayme Soares da Rocha, em trabalho específico sobre o tema, e pelo jurista Francisco Xavier da Silva Guimarães (In: Honorários advocatícios. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 370-375), comenta que '... já então reconhecíamos que esse entendimento precursor vinha tomando corpo na jurisprudência mais atualizada, com antecedente remoto em antigo julgado do STF', remetendo, por conseguinte, ao mencionado Recurso Extraordinário n. 58.533, de Minas Gerais (RTJ 43/844). À luz desses dois precedentes da Suprema Corte, é possível concluir que o entendimento dominante, antes da edição do Estatuto da OAB de 1994, era no sentido de que os honorários advocatícios fixados na sentença não deveriam ser considerados como de titularidade da parte, ante a vedação de qualquer acordo entre os litigantes, que interferisse no direito do advogado em receber tal verba diretamente da parte vencida. 3.3. Sobreveio, em 1973, a edição do Código de Processo Civil 'ignorando a disposição que se continha naquele Estatuto da Ordem dos Advogados, não lhe fazendo também qualquer referência a lei de adaptação (Lei 6.014, de 27.12.1973), o atual Código de Processo dispôs, em seu art. 20, que 'a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios'' (CAHALI, op. cit., p. 353). Yussef Said Cahali novamente esclarece: [...] A partir de então, precedentes dos tribunais, calcados na literalidade do art. 20 do CPC de 1973, passaram a assentar que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao litigante vencedor e não a seu advogado, sob o fundamento de que o legislador teve por objetivo impedir a diminuição do patrimônio daquele que precisa se utilizar do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito, devendo assim ser recomposto. A doutrina do tema, por seu turno, também se dividiu quanto ao direito do advogado aos honorários de sucumbência fixados na condenação. Entendendo que os honorários sucumbenciais pertenciam à parte litigante, como forma de ressarcimento das despesas relativas aos honorários contratuais, menciono, por todos, Ruy de Azevedo Sodré: [...] Noutra vertente acentuando o direito do advogado à percepção dos honorários fixados na condenação , Eugenio R. Haddock Lobo e Francisco Costa Netto, ao comentarem o disposto no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, argumentam: [...] Instaurada essa 'situação de desconforto', Jayme Soares da Rocha, no já citado artigo publicado em 1988 (op. cit., p. 242), ressaltou que 'a pacificação da matéria, a nosso ver é de lege ferenda (...)'. E assim ocorreu com a edição da Lei n. 8.906/1994, que estabeleceu, de forma cristalina, em seu art. 23, que '[o]s honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor' (g.n.). 4. Diante dessa evolução da lei e da jurisprudência quanto ao tema, sempre na mesma direção, não se pode olvidar que a interpretação do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, no que tange à titularidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, deve ser harmônica com os precedentes relevantes que trataram sobre essa verba de sucumbência e o ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, conforme já ressaltei em outros julgados, é preciso sempre lembrar que o direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos. Na verdade, constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, ainda que fixada cada uma no seu lugar próprio (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 104). Em momento anterior à edição do Código de Processo Civil de 1973, o posicionamento já manifestado pela Corte Suprema antes e depois da edição da Lei n. 4.215/1963 , foi no sentido de se conferir ao advogado a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. As linhas da evolução legislativa e também da jurisprudência têm por objetivo muito nítido, como antes assinalado, conferir garantia à remuneração dos causídicos e a mesma proteção outorgada ao salário. 5. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 6.500, de São Paulo, a Suprema Corte indicou um óbice intransponível à tentativa de direcionar a verba sucumbencial à parte vencedora: o enriquecimento sem causa. É o que se depreende do seguinte trecho do voto do eminente Ministro Philadelpho Azevedo, que volto a transcrever (RT 146/399): [...] Deveras, não prospera o argumento de que a titularidade dos honorários advocatícios, fixados na sentença, deve ser atribuída ao vencedor como ressarcimento das despesas relativas à contratação de advogado, pois há casos em que a verba sucumbencial ultrapassa os honorários contratados, circunstância que acarretaria notório enriquecimento sem causa do litigante vencedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Exatamente é o que parece ocorrer no caso concreto, em que a embargante informa que a verba honorária de sucumbência, à época da oposição dos presentes embargos de divergência (18/8/2008), totalizava R$ 42 milhões, quantia essa que, apenas com simples atualização, gira hoje em torno de R$ 80 milhões. Como se falar em ressarcimento? Jayme Soares da Rocha (In.: Honorários de sucumbência: pertencem à parte vencedora ou ao seu advogado? Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 633, p. 236-242, jul. 1988), após descrever a situação de desprestígio vivenciada por muitos profissionais da advocacia em sua época, colaciona as seguintes críticas à sustentada natureza indenizatória dos honorários de sucumbência: [...] Avançando em sua linha de raciocínio, Jayme Soares da Rocha também assinala que todos os elementos que são sopesados pelo juiz para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, descritos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, estão diretamente relacionados à atuação do causídico no processo, tudo a indicar que tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora. É o que se extrai do seguinte trecho de seu trabalho: [...] 6. A par de tais argumentos, a meu juízo demonstrando à saciedade que o entendimento em relação ao ponto sempre considerou a verba honorária como direito autônomo do advogado, imperioso ressaltar que a Suprema Corte, em recente julgado, novamente se pronunciou sobre o tema, nos autos da ação cível originária n. 381, do Rio de Janeiro, ao apreciar incidente suscitado em sede de execução do julgado. No julgamento do agravo regimental, o eminente relator, Ministro Marco Aurélio, apresenta a seguinte exposição, na parte que interessa: [...] O Colegiado seguiu o voto do eminente relator, à luz dos fundamentos abaixo transcritos: [...] Verifica-se, assim, que a Suprema Corte, na linha de seus precedentes históricos, reafirmou que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e mesmo antes da edição da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), pertencem e sempre pertenceram ao advogado, uma vez que: a) 'segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária'; e b) 'se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo'. Essa mesma interpretação do caput do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 também pode ser extraída de precedente desta Corte Superior, proferido no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 24.010/SP, na Terceira Turma: [...] Deveras, não obstante se reporte ao art. 23 da Lei n. 8.906/1994, a eminente Ministra Nancy Andrighi analisou a temática sob a lente do caput do art. 20 do CPC de 1973, para concluir que os honorários advocatícios fixados na sentença constituem 'dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora (...)'. Não se pode olvidar, também, que esta Corte Superior já se pronunciou que os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, à luz do disposto no parágrafo 2º do art. 99 da Lei n.º 4.215/1963, como se vê no seguinte precedente: [...] 7. Por fim, para uma completa análise da questão por todos os ângulos, cabe retornar às disposições da Lei n. 4.215/1963, relativas aos honorários advocatícios. Os arts. 96 a 99 assim dispunham: [...] É bem de ver que a leitura apressada do caput do art. 96 poderia conduzir à conclusão de que o advogado não faria jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao estatuir que 'a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, dos que forem fixados na forma desta lei', e, na falta de prévio ajuste, o art. 97 estabelece os critérios para o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. Eugenio R. Haddock Lobo e Francisco Costa Netto, ao comentarem o disposto no art. 96 da Lei n. 4.215/1963, assinalam que o objetivo da norma foi o de enfatizar o direito do advogado ao recebimento de honorários advocatícios pelos serviços prestados, bem como o de reafirmar os princípios da onerosidade dos serviços advocatícios e o da sucumbência, ao lecionarem: [...] Ademais, não são utilizadas, no citado caput do art. 96, expressões que denotem a imposição de uma interpretação restritiva, tais como, v.g., 'tão somente', 'apenas'. Assim, pode-se concluir que o caput do art. 96 comporta interpretação extensiva no sentido de que o advogado tem o direito de receber cumulativamente os honorários contratuais e os de sucumbência fixados pela sentença , notadamente pelo fato de os parágrafos 1º e 2º do art. 99 fazerem referência a 'honorários fixados na condenação' e 'honorários (...) concedidos pela sentença". Também, é de se acentuar que essa interpretação extensiva está consonante com os mencionados precedentes da Suprema Corte Recursos Extraordinários n.s 58.533, de Minas Gerais, e 6.500, de São Paulo , em que se concluiu que o acordo firmado entre as partes não poderia prejudicar o advogado quanto ao recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Com efeito, assentada a premissa de que o advogado, sob a égide da Lei n. 4.215/1963, fazia jus tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais fixados na sentença, a exegese do art. 99 e seus parágrafos se torna menos tormentosa. É que ressoa tranquilo que o caput do art. 99 'Se o advogado fizer juntar aos autos, até antes de cumprir-se o mandado de levantamento ou precatório, o seu contrato de honorários, o juiz determinará lhe sejam estes pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou' , tinha sua aplicação dirigida aos honorários contratuais, pois objetivava facilitar para o causídico o recebimento da verba contratual com valores a serem recebidos pelo seu constituinte, com base nas cláusulas avençadas no contrato. Por seu turno, a disposição contida no parágrafo 1º do art. 99 'Tratando-se de honorários fixados na condenação, tem o advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja expedido em seu favor' , tinha vez quando se tratava de honorários sucumbenciais fixados na sentença, estabelecendo, em favor do advogado, o direito autônomo de executar a parte da sentença relativa à condenação em honorários advocatícios, independentemente da apresentação de qualquer instrumento contratual firmado entre o advogado e a parte que o constituiu. É de se acentuar que a expressão 'podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja expedido em seu favor' remete à própria titularidade do advogado em relação aos honorários fixados na sentença, e não apenas à sua legitimidade para a execução, pois não condiciona, em nenhum momento, o direito do advogado ao recebimento da verba honorária à apresentação de qualquer acordo contratual entre si próprio e o seu constituinte. Nesse sentido, Jayme Soares da Rocha, em artigo sobre o tema, tece os seguintes comentários em relação ao parágrafo 1º do art. 99 da Lei n. 4.215/1963: [...] Quanto ao parágrafo 2º do art. 99 'Salvo aquiescência do advogado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos pela sentença' , os citados precedentes do Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários n.s 6.500/SP e 58.533/MG) demonstram, de modo inequívoco, a titularidade do advogado em relação aos honorários contratuais e de sucumbência, estes fixados na sentença, mercê da vedação imposta às partes litigantes de disporem sobre tais verbas por pertencerem ao causídico. [...] Por todo o exposto, à luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado. Assim sendo, revela-se desnecessário perquirir acerca de eventual estipulação contratual dos advogados, ora embargados, cedendo à sua constituinte CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. a titularidade dos honorários advocatícios fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ora em execução. Ademais, caso exista contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão que estabeleça o direito de CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ao reembolso das despesas relativas a honorários advocatícios contratuais, a esta competiria postular, em face dos advogados que constituiu, o cumprimento da avença, assegurado se for o caso o direito de a ora embargante pleitear, pelas vias processuais próprias, a reserva da quantia para o alegado direito de compensação. 8. Por esses fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de divergência."(fls. 1980-1996) Por importante, transcrevo também os seguintes trechos do aresto proferido quando do julgamento dos segundo recurso integrativo interposto pela ora Recorrente:"3. Na hipótese, a embargante suscita, nestes segundos embargos de declaração, a necessidade de modulação de efeitos da decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência, acerca da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do Estatuto da OAB de 1963 e do Código de Processo Civil de 1973. Todavia, esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. [...] Outrossim, os próprios precedentes da Suprema Corte colacionados pela embargante à fl. 2146 (ED na ADI 2797 e ED na ADI 3601) indicam que o pedido de modulação de efeitos ocorreu nos primeiros aclaratórios, e em situação bastante diferente, pois em sede de demanda transcendente, logo após a decisão do STF proclamar a inconstitucionalidade de norma. Ademais, não obstante o fato de a embargante argumentar que os primeiros embargos de declaração aludiram ao tema da segurança jurídica e da mutação da jurisprudência (fl. 2169), verifica-se que a argumentação desenvolvida nos anteriores aclaratórios (fls. 2099-2101) revelou intuito notadamente infringente a fim de se fazer prevalecer entendimento adotado em precedente da Corte Especial em 2011, à luz do disposto no parágrafo 4º do art. 927 do Código de Processo Civil , e não com o escopo de provocar a manifestação desta Corte Superior sobre a modulação de efeitos a que alude o parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil. Nessa situação, inadmissível a análise do pleito de modulação de efeitos articulada nestes segundos embargos de declaração. 4. Mesmo que se superasse o óbice antes mencionado, impende consignar que, consoante apontado pelos embargados em sua impugnação, o acórdão da Corte Especial não alterou a jurisprudência do STJ sobre a questão submetida a julgamento. De fato, a fundamentação que se extrai dos votos da corrente majoritária, que negou provimento aos embargos de divergência, está calcada na interpretação histórica, no Superior Tribunal de Justiça e na Suprema Corte, acerca da titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963, anterior à edição da Lei n. 8.906/1994. Nesse passo, em que pese a existência de precedentes desta Corte Superior em sentido contrário alguns deles utilizados como paradigmas da divergência , o dissídio interna corporis foi dirimido na sede processual apropriada, vale ressaltar, em sede de embargos de divergência. Deveras, a própria oposição dos embargos de divergência e a admissão de seu processamento corrobora o fato de a matéria revelar-se controvertida nesta Corte Superior, de modo que não se pode afirmar que os fundamentos utilizados para a rejeição dos embargos de divergência opostos pela ora embargante constituiu 'alteração de jurisprudência dominante', apta para se invocar a modulação de efeitos prevista no parágrafo 3º do art. 927 do CPC, até porque, ademais, toda a contenda fora decidida com base no sistema processual anterior. No caso dos autos, em especial, não há motivos para se alegar a ocorrência de 'efeito-surpresa' que ofenda os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, mercê de a empresa ora embargante ser sucumbente desde a primeira instância. Com efeito, o juízo monocrático rejeitou a exceção de pré-executividade. O Tribunal de Justiça bandeirante deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para admitir a exceção de pré-executividade e rejeitá-la no mérito. Rejeitados os embargos de declaração e interposto recurso especial, este foi inadmitido pela presidência da instância a quo. Manejado agravo de instrumento, o eminente Ministro relator negou provimento à insurgência, decisão que foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo regimental. E, nesta Corte Especial, negou-se provimento aos embargos de divergência e foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Soma-se a isso o fato de que o acórdão dos embargos de divergência tratou da interpretação do antigo Estatuto da OAB, de 1963 (Lei n. 4.215/1963), revogado pelo Estatuto da OAB de 1994 (Lei n. 8.906/1994), com apoio em precedentes do STJ e do STF, de modo que não se vislumbra qualquer possibilidade de avalanche de ações rescisórias, a que alude a embargante para justificar o pedido de modulação de efeitos, seja pela inexistência ou reduzido número de casos semelhantes, seja pela incidência da Súmula 343/STF, a qual assenta que 'não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. Desse modo, ainda que se revelasse admissível postular, em novos embargos de declaração, a modulação de efeitos do julgado prevista no parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil, não seria o caso de aplicação desse instituto à espécie, pois, como demonstrado, o não provimento dos embargos de divergência não constituiu alteração de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática enfrentada, de sorte que não se encontra caracterizado nenhum risco à segurança jurídica ou ao interesse social. 5. Dessarte, observa-se que a embargante, a pretexto de postular a modulação de efeitos do julgado, pretende afastar sua incidência no caso concreto, como se vê no seguinte trecho: [...] Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios e a inadequação da via recursal eleita, pois o conteúdo das razões expostas pela ora embargante, travestido de pedido de modulação, na verdade, revela mero inconformismo, hipótese que não enseja a oposição de embargos de declaração. Ora, consoante o entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias, 'é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final' (RSTJ 30/412). 6. Nesse diapasão, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível e protelatório, a ensejar a forçosa aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considerando o elevado valor da causa (R$ 42.311.976,15, em 25/2/2005 - fls. 187-188), aplico à parte ora embargante multa de 0, 01% (um centésimo por cento) sobre o valor atualizado da causa, sanção essa que corresponde, em dezembro/2017, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a 0,01% (um centésimo por cento) de R$ 86.017.448,57. 7. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, à luz do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC, formulado pelos embargados, esta Corte Superior tem concluído que o aumento da verba honorária em sede recursal reclama o preenchimento cumulativo de alguns requisitos. Dentre eles, tem-se assentado o não cabimento da majoração prevista no citado dispositivo legal, nas hipóteses em que os honorários advocatícios não sejam devidos desde a origem no processo, bem como em sede de embargos de declaração. Confira-se: [...] Na espécie, estão presentes duas circunstâncias que vedam a majoração de honorários postulada pelos embargados: (1) não houve, na origem, a fixação de honorários advocatícios por força da rejeição da exceção de pré-executividade pela decisão de fl. 121, mesmo porque se revelaria incabível, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal (v.g., AgRg no REsp 1.118.683/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 3/11/2009; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 6/2/2006); e (2) julgamento de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não provido. Assim, não merece ser acolhido o pleito dos embargados. 8. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico à parte ora embargante multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor atualizado da causa, sanção essa que corresponde, em dezembro/2017, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a 0,01% (um centésimo por cento) de R$ 86.017.448,57."(fls. 2.199-2.208) De outra banda, no tocante à alegação de afronta ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT, em 7/6/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (Tema n.º 660 da sistemática da repercussão geral). Confira-se a ementa do aludido julgado:"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."(ARE-RG n.º 748371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1/8/2013.) Verifica-se do acórdão recorrido, integrado pelos sucessivos embargos de declaração, conforme os excertos antes transcritos, que a alegada violação do art. 5.º, inciso XXXVI, do Texto Constitucional demanda a apreciação prévia de normas infraconstitucionais, quais sejam, os arts. 96 a 99 da Lei n.º 4.215/63, 20 do CPC/73 e 23 da Lei n.º 8.906/94. Diante dessa situação, a matéria ora examinada não tem repercussão geral, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT (Tema n.º 660 da sistemática da repercussão geral). No que diz respeito à pretensa afronta aos arts. , caput, . inciso II e § 2º, e 37 da Lei Maior, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que, nos casos em que haja alteração de jurisprudência, a faculdade de modulação dos efeitos está condicionada à existência de interesse social e em prol da segurança jurídica. Nesse sentido:"SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SÚMULA DE JULGAMENTO. ATA DE JULGAMENTO. PREMISSAS FÁTICAS. SUPORTE NORMATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do assentado em paradigma de repercussão geral, com pretensão de efeitos infringentes, mesmo que a título de reparar equívocos fáticos e normativos, os quais foram suscitados no curso do processo e devidamente enfrentados e valorados pela corrente majoritária do STF. 3. A despeito de veicular pretensões estranhas às hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração, a jurisprudência do STF admite o acolhimento de embargos declaratórios tão somente para prestação de esclarecimento reputado necessário, sem quaisquer efeitos infringentes. 4. A tese de julgamento que consta em ata de julgamento publicada no Diário Oficial possui força de acórdão, até a publicação deste. Assim, o marco temporal de observância da orientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o julgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial. Arts. 1.035, § 11, e 1.040 do CPC. 5. Não há omissão na súmula da decisão, por não abarcar os casos em que a base presumida é menor do que a base real, porquanto se trata de inovação processual posterior ao julgamento, não requerida ou aventada no curso do processo. De todo modo, a atividade da Administração Tributária é plenamente vinculada ao arcabouço legal, independentemente de autorização ou explicitação interpretativa do Poder Judiciário, nos termos do art. do CTN. 6. Não há contradição na modulação de efeitos da decisão recorrida realizada, pois se trata de faculdade processual conferida ao STF, em caso de alteração da jurisprudência dominante, condicionada à presença de interesse social e em prol da segurança jurídica. Não há, então, relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente (prospective overruling). Art. 927, § 3º, do CPC. 7. O comando dispositivo do acórdão detém densidade suficiente para a satisfação executiva da pretensão deduzida em juízo, sendo assim o montante e as parcelas devidas ultrapassam o âmbito de cognoscibilidade do recurso extraordinário e de conveniência da sistemática da repercussão geral. RE-QO 593.995, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.06.2014. 8. Embargos declaratórios rejeitados."( RE 593849 ED-segundos, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017; sem grifos no original.) Ademais, o acolhimento da tese veiculada no recurso extraordinário, no sentido de que"[...] é insustentável a afirmação de que não haveria risco de avalanche de ações rescisórias, ou de execuções desarquivadas, à míngua de dados estatísticos que a suportem e, ao mesmo tempo, afastem a regra de experiência que está a sugerir que os advogados, inclusive os do setor público, 54 não hesitarão em pedir aplicação retroativa do novo entendimento do STJ, afetando serem titulares da verba sucumbencial [...]"(fl. 2.269) demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Sumula 279/STF. A propósito:"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de lei federal, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. 2. Para acolher a tese de que a alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça teria efeitos deletérios na vida dos municípios brasileiros (no dizer do recorrente falência), de modo a caracterizar o excepcional interesse social e a eventual afronta à segurança jurídica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido."( RE 845766 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016; sem grifo no original.) Ante o exposto: a) quanto à alegação de violação do art. , incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Republica, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil; e b) NÃO ADMITO o recurso extraordinário, quanto às demais alegações arguidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879905497/re-nos-edcl-nos-edcl-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-re-nos-edcl-nos-edcl-nos-eag-884487-sp-2008-0207062-2

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