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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_495927_01574.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 495.927 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA ADVOGADO : FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEONARDO NAGY FERNANDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Leonardo Nagy Fernandes, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, convertida a prisão em flagrante em preventiva (fls. 42/45 - Processo n. XXXXX-20.2018.8.26.0603). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 57/64 - Habeas Corpus n. XXXXX-96.2018.8.26.0000). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na prisão preventiva do acusado, eis que carente de fundamentação concreta a justificá-la. Requer, pois, a concessão liminar da ordem, revogando a prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. É o relatório. O Juízo singular, ao determinar a segregação cautelar do paciente, asseverou (fls. 42/43): [...] O flagrante está formalmente em ordem. Pelo que consta até o momento, o indiciado praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, que tipifica o crime de tráfico de drogas. É caso de conversão da prisão em flagrante m prisão preventiva. Com efeito, os policiais militares que prendaram o indiciado foram claros ao relatar que avistaram o indiciado correndo e viram o indiciado jogar duas sacolas no chão. Nas sacolas jogadas pelo indiciado foram localizados 55 (cinquenta e cinco) microtubos de cocaína. O auto de exibição e apreensão de fls. 9/10, bem como o laudo de constatação de fl. 21 demonstram a materialidade do crime tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. Não são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que o tráfico de drogas é crime que causa diversos danos para as pessoas, gerando outros crimes, tais como, furtos, roubos, homicídios etc. Portanto, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Cabe destacar, ainda, que o indiciado já foi processado anteriormente pelo mesmo crime de tráfico, mas no outro processo, pelo que consta, houve desclassificação para o delito de uso de drogas (fl.17). Assim, não é a primeira vez que o réu se envolve em delito envolvendo drogas. Expeça-se mandado de prisão preventiva em face do réu LEONARDO NAGY FERNANDES. O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem, registrou que (fls. 60/61): [...] ao contrário do alegado pelo nobre impetrante, nota-se que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada. O douto magistrado fez uma retrospectiva dos fatos como ocorridos, verificando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de drogas. Sopesou que o paciente já foi processado anteriormente pelo mesmo delito e, em outro processo, houve desclassificação para o delito de uso de drogas, não sendo, portanto, a primeira vez que se envolvia em delito dessa natureza. Concluiu não serem suficientes medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o tráfico de drogas ser crime que causa diversos danos para as pessoas, gerando outros crimes, tais como, furtos, roubos, homicídios, etc. Assim, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 45/46) Tenho que devidamente fundamentada a prisão cautelar do paciente, seja pela materialidade e indícios suficientes de autoria ou pela possível reiteração delitiva no mesmo crime - tráfico de drogas. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Instruídos os autos, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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